--- title: "Aplicabilidade de Regimes Aduaneiros Especiais a Bens com Destino ao Exterior" description: "Análise jurídica do artigo 98-A da Lei Complementar 214/2025 sobre a extensão de regimes aduaneiros especiais a bens materiais com destino ao exterior, incluindo saída temporária." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/aplicabilidade-regimes-aduaneiros-especiais-bens-destino-exterior/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-10" date_modified: "2026-10-11" reviewed_at: "2026-10-10" version: "sha256:669d057ca50807224e41717e8ad66e7e3bd267966fe274f5373939ffcd1c1f3e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 214/2025 — IBS, CBS e Imposto Seletivo — art. 98-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm" verified_at: "2026-10-04" claim: "O artigo 98-A da Lei Complementar 214/2025 autoriza, mas não obriga, a aplicação de regimes aduaneiros especiais a bens com destino ao exterior, incluindo saída temporária, mediante previsão no regulamento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Aplicabilidade de Regimes Aduaneiros Especiais a Bens com Destino ao Exterior Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-10 O [artigo 98-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214) da [Lei Complementar 214/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214) estabelece que o regulamento poderá prever hipóteses de aplicação de regimes aduaneiros especiais aos bens materiais com destino ao exterior. Tal previsão abrange inclusive casos de saída temporária do País. A norma delega competência regulatória para definir essas hipóteses, não criando direito automático, mas permitindo a regulação administrativa. O dispositivo não impõe a aplicação obrigatória, mas autoriza a previsão de situações específicas pelo regulamento. O alcance é limitado à possibilidade de regulação, sem definir quais bens ou situações serão abrangidos. O limite é a ausência de determinação concreta no texto normativo, que se restringe à faculdade de previsão pelo regulamento. ## Natureza e Alcance do Dispositivo O dispositivo 98-A da [Lei Complementar 214/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214) trata da possibilidade de extensão dos regimes aduaneiros especiais previstos nos artigos 84, 85, 88 e 90 da mesma lei. A norma autoriza o regulamento a prever hipóteses de aplicação desses regimes a bens materiais destinados ao exterior. O texto expressamente inclui a saída temporária do País como exemplo de destino ao exterior. A redação emprega o verbo 'poderá prever', indicando uma faculdade regulatória e não uma obrigação. Isso significa que a administração tributária não está compelida a aplicar esses regimes, mas tem competência para regulamentar situações específicas. O alcance da norma é, portanto, puramente habilitador, permitindo a criação de regras administrativas para casos de exportação ou saída temporária. Não há determinação de quais bens materiais ou quais situações específicas serão abrangidas, pois isso depende da regulamentação posterior. ## Limites e Incerteza Regulatória O limite do dispositivo 98-A reside na sua natureza de autorização e não em determinação. A norma não define quais bens materiais ou quais situações de saída temporária serão objeto da aplicação dos regimes aduaneiros especiais. Não há critério objetivo estabelecido no texto para a seleção das hipóteses. A administração tributária possui a faculdade de prever essas hipóteses, mas não há obrigação de fazê-lo. Consequentemente, não se pode concluir que todos os bens com destino ao exterior estão automaticamente sujeitos a esses regimes. A incerteza é inerente ao dispositivo, que delega a definição concreta ao regulamento. A ausência de especificidade no texto impede a aplicação imediata da norma a casos concretos, exigindo a vigência de regulamento complementar para a efetivação da previsão. ## Aplicação Prática Hipotética Em cenário hipotético, uma empresa deseja exportar mercadorias e solicita a aplicação de regime aduaneiro especial. A administração tributária, ao analisar o caso, verifica se o regulamento já prevê hipóteses de aplicação para bens com destino ao exterior. Se o regulamento não houver previsto tal hipótese, a aplicação do regime especial não será obrigatória, pois o artigo 98-A apenas autoriza a previsão. Se o regulamento já houver estabelecido a hipótese, a administração poderá aplicá-lo, desde que atendidos os requisitos legais. O exemplo ilustra que a norma não garante o direito à aplicação do regime, mas permite que a administração o conceda mediante regulamentação específica. A saída temporária é citada como exemplo de destino ao exterior, mas não exaure o conceito de destino ao exterior para fins de aplicação do regime. ## Perguntas frequentes ### O artigo 98-A obriga a administração tributária a aplicar regimes aduaneiros especiais a bens com destino ao exterior? Não. O dispositivo emprega a expressão 'poderá prever', o que indica uma faculdade regulatória e não uma obrigação. A administração tributária tem competência para regulamentar hipóteses de aplicação, mas não está compelida a fazê-lo. A aplicação do regime especial depende da previsão concreta no regulamento, que ainda não foi detalhada no texto da lei. ### A saída temporária do País é considerada destino ao exterior para fins do artigo 98-A? Sim, o texto da lei expressamente inclui 'inclusive em caso de saída temporária do País' como exemplo de bens materiais com destino ao exterior. No entanto, a inclusão de um exemplo não exaure o conceito de destino ao exterior, e a aplicação do regime especial ainda depende da previsão específica no regulamento. ## Proveniência - [Lei Complementar 214/2025 — IBS, CBS e Imposto Seletivo — art. 98-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) — verificado em 2026-10-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O artigo 98-A da Lei Complementar 214/2025 autoriza, mas não obriga, a aplicação de regimes aduaneiros especiais a bens com destino ao exterior, incluindo saída temporária, mediante previsão no regulamento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Drawback isenção: reposição de estoque depois da exportação](https://wikijuridica.com.br/tributario/aduana-drawback-isencao-reposicao-estoque/index.md) - [Renda e offshore no exterior na malha: como regularizar](https://wikijuridica.com.br/tributario/malha-rendimento-exterior-offshore/index.md) - [Offshore: quando o lucro é tributado anualmente a 15%](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-offshore-tributacao-anual/index.md) - [Tema 825 do STF: a modulação do ITCMD vale para mim?](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-tema825-modulacao-transicao/index.md) - [Tema 265 do STJ: Aplicabilidade das leis disciplinadoras](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-265/index.md) - [Partilha desigual no divórcio: é permitida e o imposto](https://wikijuridica.com.br/familia/partilha-desigual-itbi-itcmd/index.md) - [PID para dirigir no exterior: emissão e limites](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/detran-pid-internacional/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/aplicabilidade-regimes-aduaneiros-especiais-bens-destino-exterior/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Aplicabilidade de Regimes Aduaneiros Especiais a Bens com Destino ao Exterior. Wiki Jurídica. 2026-10-11. https://wikijuridica.com.br/tributario/aplicabilidade-regimes-aduaneiros-especiais-bens-destino-exterior/ Versão do conteúdo: sha256:669d057ca50807224e41717e8ad66e7e3bd267966fe274f5373939ffcd1c1f3e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-aplicabilidade-regimes-aduaneiros-especiais-bens-destino-exterior", "type": "webpage", "title": "Aplicabilidade de Regimes Aduaneiros Especiais a Bens com Destino ao Exterior", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/aplicabilidade-regimes-aduaneiros-especiais-bens-destino-exterior/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:669d057ca50807224e41717e8ad66e7e3bd267966fe274f5373939ffcd1c1f3e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: