--- title: "Arrolamento de bens pela Receita: entenda essa medida" description: "O que é o arrolamento de bens do art. 64 da Lei 9.532, quando a Receita o determina, o que ele impede e por que não é penhora nem impede vender o patrimônio." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-arrolamento-bens/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:576a3a9f1eab0f00ca313b74fccbfe4f548c99b0200866cb07d1ab904aee496c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.532/1997, art. 64 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9532.htm#art64" verified_at: "2026-07-11" claim: "Autoriza o arrolamento de bens quando o crédito supera o limite legal e o percentual do patrimônio conhecido." - name: "CTN, art. 151 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art151" verified_at: "2026-07-08" claim: "A exigibilidade permanece suspensa durante a discussão, independentemente do arrolamento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Arrolamento de bens pela Receita: entenda essa medida Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Receber uma comunicação de que a Receita arrolou seus bens costuma gerar pânico, muitas vezes desproporcional ao que a medida realmente significa. O arrolamento não é penhora nem confisco. É um acompanhamento patrimonial que gera obrigações, mas não retira do contribuinte a propriedade nem, em regra, o uso dos bens. Vale entender exatamente o que ele faz. ## O que o art. 64 da Lei 9.532/1997 determina e quando incide O [art. 64](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532) da [Lei 9.532/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532) autoriza a Receita a arrolar bens e direitos do sujeito passivo quando o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade supera, ao mesmo tempo, determinado limite mínimo fixado na legislação e um percentual do seu patrimônio conhecido. Trata-se de uma medida de controle, destinada a permitir que o Fisco acompanhe a evolução do patrimônio de quem tem débitos relevantes em discussão. O arrolamento recai sobre bens suficientes para cobrir o crédito e é registrado nos respectivos órgãos, como cartórios de imóveis e o Detran. Esse registro dá publicidade à medida, mas não transfere a propriedade nem penhora o bem. ## O que o arrolamento limita e o que ele não impede O principal efeito prático do arrolamento é o dever de comunicar ao Fisco a alienação, oneração ou transferência dos bens arrolados. O contribuinte pode vender ou dar em garantia esses bens, mas precisa informar a Receita, que poderá substituir o arrolamento ou, se houver sinais de esvaziamento patrimonial, pleitear medidas mais severas em juízo. O que o arrolamento não faz também importa: ele não impede o uso dos bens, não suspende a discussão do débito e não é sinônimo de perda do patrimônio. Diferente da penhora ou da medida cautelar fiscal, que dependem de ação judicial, o arrolamento é ato administrativo de acompanhamento. A exigibilidade do crédito, se está sendo discutido, permanece suspensa nos termos do [art. 151](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), independentemente do arrolamento. ## O que fazer ao ser notificado do arrolamento Ao receber a notificação, o primeiro passo é conferir se os requisitos legais foram atendidos: se o crédito realmente supera o limite mínimo e o percentual do patrimônio exigidos pela lei. Arrolamento feito fora dessas condições pode ser questionado administrativamente. Depois, é preciso incorporar à rotina o dever de comunicação: qualquer movimentação dos bens arrolados deve ser informada à Receita, sob pena de a omissão dar margem à cautelar fiscal. Manter esse controle e, quando cabível, pedir a substituição por bem de menor impacto na atividade são medidas que reduzem o incômodo sem desafiar a legalidade da medida. Dúvidas sobre o cadastro dos bens arrolados podem ser esclarecidas nos canais oficiais da Receita Federal. ## Proveniência - [Lei 9.532/1997, art. 64 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9532.htm#art64) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Autoriza o arrolamento de bens quando o crédito supera o limite legal e o percentual do patrimônio conhecido. - [CTN, art. 151 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art151) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A exigibilidade permanece suspensa durante a discussão, independentemente do arrolamento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quebra de sigilo bancário pela Receita: é legal sem juiz?](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-quebra-sigilo-bancario/index.md) - [Autuado por depósitos bancários: como afastar a presunção](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-omissao-depositos-bancarios/index.md) - [Auto de infração da Receita: como impugnar em 30 dias](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-impugnacao-30-dias/index.md) - [Decadência do lançamento: quando a Receita perde o prazo](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-decadencia-lancamento/index.md) - [Até quando a Receita pode cobrar diferença de IR antigo](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-decadencia-cobranca-diferenca/index.md) - [Tema 271 do STJ: Efeitos da suspensão da exigibilidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-271/index.md) - [REsp 2.215.388 do STJ: ação de arrolamento de bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2215388/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/autuacao-arrolamento-bens/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 151** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art151` - [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/index.md) - [Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação](https://wikijuridica.com.br/glossario/processo-administrativo-fiscal/index.md) - [IPTU em dívida ativa: como parcelar antes do protesto](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-divida-ativa-parcelar/index.md) - [REsp 1.875.084 do STJ: crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1875084/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Arrolamento de bens pela Receita: entenda essa medida. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-arrolamento-bens/ Versão do conteúdo: sha256:576a3a9f1eab0f00ca313b74fccbfe4f548c99b0200866cb07d1ab904aee496c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-autuacao-arrolamento-bens", "type": "webpage", "title": "Arrolamento de bens pela Receita: entenda essa medida", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-arrolamento-bens/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:576a3a9f1eab0f00ca313b74fccbfe4f548c99b0200866cb07d1ab904aee496c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: