--- title: "Decadência do lançamento: a Receita nem sempre pode autuar" description: "Como funciona a decadência do direito de lançar tributo, a diferença entre o art. 173 e o art. 150, §4º, do CTN e como alegar que o prazo já expirou." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-decadencia-lancamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:172573b7fca6d8a5e57b55e7c6bca5ae6baf5fe59e4f10c9725020cb462dba1c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CTN, art. 173, I (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art173" verified_at: "2026-07-08" claim: "Fixa a regra geral de decadência em cinco anos a partir do exercício seguinte ao do lançamento possível." - name: "CTN, art. 150, §4º (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art150" verified_at: "2026-07-08" claim: "Define a contagem a partir do fato gerador nos tributos por homologação com pagamento antecipado." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Decadência do lançamento: a Receita nem sempre pode autuar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Existe um limite de tempo para o Fisco constituir o crédito tributário. Passado esse prazo, o direito de lançar caduca, e a autuação feita depois é inválida. Esse instituto é a decadência, e ele costuma ser a defesa mais forte contra autos que alcançam fatos antigos. O ponto delicado é saber qual regra de contagem se aplica ao seu caso. ## A regra geral do art. 173, I, do CTN e o termo inicial O [art. 173](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), I, do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) fixa o prazo decadencial de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. É a regra geral, aplicável, por exemplo, aos tributos lançados de ofício e às situações em que não houve pagamento antecipado. O termo inicial é o detalhe que decide muitos casos. Como a contagem só começa no primeiro dia do ano seguinte, o prazo efetivo pode se estender por quase seis anos a partir do fato gerador. Marcar corretamente esse ponto de partida é o que separa uma decadência real de uma alegação frágil. ## A regra especial do art. 150, §4º, para tributos por homologação Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o contribuinte apura e paga sem prévio exame do Fisco, aplica-se o [art. 150, §4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm): o prazo de cinco anos conta-se do fato gerador. Se houve pagamento antecipado, ainda que parcial, o marco tende a ser esse, e não o do art. 173. A jurisprudência, porém, afasta essa regra quando não há pagamento algum ou quando se comprova dolo, fraude ou simulação: nessas hipóteses, retorna-se à contagem do art. 173, I. Definir qual regra incide é frequentemente o coração da disputa, porque muda a data em que a decadência se consuma. ## Como alegar a decadência e por que ela não se convalida A decadência pode ser alegada na impugnação, no recurso ao CARF e também em juízo, por ser matéria de ordem pública que o julgador pode reconhecer de ofício. Diferente de outras teses, ela não depende de discutir se o tributo era devido: se o prazo expirou, o crédito não pode mais ser constituído, ponto final. Reconhecer que o direito de lançar já havia decaído é tese que precisa de contagem precisa dos prazos e da correta identificação da regra aplicável; um advogado tributarista pode verificar as datas do seu caso, definir se incide o art. 173 ou o art. 150, §4º, e sustentar a decadência na defesa. ## Proveniência - [CTN, art. 173, I (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art173) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa a regra geral de decadência em cinco anos a partir do exercício seguinte ao do lançamento possível. - [CTN, art. 150, §4º (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art150) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define a contagem a partir do fato gerador nos tributos por homologação com pagamento antecipado. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Nulidades do auto de infração: quais vícios anulam a autuação](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-nulidades-auto/index.md) - [Perdi o prazo de impugnação do auto: o que ainda dá para fazer](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-perdeu-prazo-impugnacao/index.md) - [Recurso voluntário ao CARF em lançamento de IRPF](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-recurso-carf-pessoa-fisica/index.md) - [Até quando a Receita pode cobrar diferença de IR antigo](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-decadencia-cobranca-diferenca/index.md) - [Lucro arbitrado: quando cabe e como contestar](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-lucro-arbitrado-omissao/index.md) - [Prescrição e decadência tributária: prazos que o fisco perde](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-decadencia-tributaria/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/autuacao-decadencia-lancamento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art150\_par4` - [REsp 1.409.902 do STJ: fundamento inatacado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1409902/index.md) - [REsp 2.149.868 do STJ: tributário e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2149868/index.md) - [Até quando a Receita pode cobrar diferença de IR antigo](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-decadencia-cobranca-diferenca/index.md) - [Por quanto tempo guardar os comprovantes do IR](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-guarda-documentos-prazo/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 173** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art173` - [Prescrição e decadência tributária: prazos que o fisco perde](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-decadencia-tributaria/index.md) - [ITR do imóvel rural: quem declara e como calcular](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itr-imovel-rural-declaracao/index.md) - [Tema 1048 do STJ: Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1048/index.md) - [Tema 604 do STJ: Extinção do Crédito Tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-604/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Decadência do lançamento: a Receita nem sempre pode autuar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-decadencia-lancamento/ Versão do conteúdo: sha256:172573b7fca6d8a5e57b55e7c6bca5ae6baf5fe59e4f10c9725020cb462dba1c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-autuacao-decadencia-lancamento", "type": "webpage", "title": "Decadência do lançamento: a Receita nem sempre pode autuar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-decadencia-lancamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:172573b7fca6d8a5e57b55e7c6bca5ae6baf5fe59e4f10c9725020cb462dba1c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: