--- title: "DRJ: o órgão que julga a impugnação em primeira instância" description: "O que é a DRJ, o órgão da Receita que julga a impugnação do contribuinte em primeira instância, como acompanhar o processo e o que esperar da decisão." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-drj-como-funciona/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:17f9fbd3ee8ac9f26b02c9bed48ee5a7c11d06c0dc7af421ed7da25a7e74d578" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto 70.235/1972, art. 25 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm#art25" verified_at: "2026-07-11" claim: "Atribui à DRJ o julgamento da impugnação em primeira instância administrativa." - name: "Decreto 70.235/1972, art. 33 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm#art33" verified_at: "2026-07-11" claim: "Da decisão da DRJ cabe recurso voluntário ao CARF no prazo de 30 dias." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # DRJ: o órgão que julga a impugnação em primeira instância Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois de apresentar a impugnação contra um auto de infração, o contribuinte fica esperando uma decisão, sem saber ao certo quem vai analisá-la. Quem julga essa defesa em primeira instância é a DRJ, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento. É um verbete útil para entender onde seu processo está e o que vem pela frente. ## O que é a DRJ e o julgamento de primeira instância do art. 25 A DRJ é um órgão de julgamento da Receita Federal, formado por turmas de auditores julgadores, separado da fiscalização que lavrou o auto. Essa separação existe para que quem julga não seja o mesmo que autuou. O [art. 25](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235) do [Decreto 70.235/1972](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235) atribui a esse órgão a competência para decidir, em primeira instância, as impugnações apresentadas pelos contribuintes. O julgamento é colegiado e resulta em um acórdão que pode manter, reduzir ou cancelar a exigência. Não há sustentação oral como em tribunal; a decisão se baseia no que consta dos autos, o que reforça a importância de uma impugnação bem instruída. ## Como acompanhar o processo e o que esperar da decisão O andamento pode ser acompanhado pelo processo eletrônico, no portal de serviços da Receita, com acesso por certificado digital ou conta gov.br. As intimações da DRJ, inclusive a que dá ciência do acórdão, chegam pela Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico, e é dela que passa a correr o prazo do passo seguinte. Se a impugnação é julgada procedente, a exigência cai no todo ou em parte. Se é mantida, ainda cabe recurso voluntário ao CARF, conforme o [art. 33](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235) do [Decreto 70.235/1972](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235), no prazo de 30 dias da ciência do acórdão. Ou seja, a decisão da DRJ não encerra a discussão administrativa; ela apenas fecha a primeira etapa. ## O que a DRJ não faz e os limites do julgamento administrativo A DRJ julga a legalidade do lançamento, mas não aprecia a constitucionalidade de leis, tema reservado ao Judiciário. Também não é o espaço para negociar valor: ou a exigência tem base e é mantida, ou não tem e é afastada. Quem busca reduzir o débito por acordo deve olhar para parcelamento ou transação, que seguem regras próprias. Por ser instância administrativa, o julgamento é gratuito e não exige advogado, embora a defesa técnica costume fazer diferença no resultado. Contribuintes que preferem orientação pública sobre o funcionamento do processo podem consultar os canais oficiais de atendimento da Receita Federal. ## Proveniência - [Decreto 70.235/1972, art. 25 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm#art25) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Atribui à DRJ o julgamento da impugnação em primeira instância administrativa. - [Decreto 70.235/1972, art. 33 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm#art33) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Da decisão da DRJ cabe recurso voluntário ao CARF no prazo de 30 dias. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Auto de infração da Receita: como impugnar em 30 dias](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-impugnacao-30-dias/index.md) - [DTE: como a caixa postal muda os prazos de defesa](https://wikijuridica.com.br/tributario/dte-domicilio-tributario-eletronico/index.md) - [Perícia e diligência no processo fiscal: como e quando pedir](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-pericia-diligencia/index.md) - [Como localizar e acompanhar seu processo no e-CAC](https://wikijuridica.com.br/tributario/dossie-digital-processo-ecac/index.md) - [CARF: o que julga o tribunal administrativo de tributos](https://wikijuridica.com.br/glossario/carf/index.md) - [Início de fiscalização e TDPF: o que fazer ao ser fiscalizado](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-inicio-fiscalizacao-tdpf/index.md) - [Planejamento tributário desconsiderado: como organizar a defesa](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-planejamento-abusivo-desconsideracao/index.md) - [REsp 2.018.319 do STJ: atos processuais e intimação pelo dje](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2018319/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/autuacao-drj-como-funciona/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Decreto 70.235/1972, art. 33** — `urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art33` - [Recurso voluntário ao CARF: prazo de 30 dias e as fases](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-recurso-voluntario-carf/index.md) - [Recurso voluntário ao CARF em lançamento de IRPF](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-recurso-carf-pessoa-fisica/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. DRJ: o órgão que julga a impugnação em primeira instância. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-drj-como-funciona/ Versão do conteúdo: sha256:17f9fbd3ee8ac9f26b02c9bed48ee5a7c11d06c0dc7af421ed7da25a7e74d578 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-autuacao-drj-como-funciona", "type": "webpage", "title": "DRJ: o órgão que julga a impugnação em primeira instância", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-drj-como-funciona/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:17f9fbd3ee8ac9f26b02c9bed48ee5a7c11d06c0dc7af421ed7da25a7e74d578", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: