--- title: "Recebi um auto de infração: como apresentar a impugnação no prazo" description: "Como apresentar impugnação contra auto de infração da Receita Federal no prazo de 30 dias, o que ela suspende e quais documentos reunir para a defesa." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-impugnacao-30-dias/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:87dc3cf56d4023be00781c6ae5720b422e73bfa2795e7812954ae8b5c19ed689" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto 70.235/1972, art. 15 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm#art15" verified_at: "2026-07-11" claim: "Fixa o prazo de 30 dias para impugnar o auto de infração, contado da ciência da autuação." - name: "Decreto 70.235/1972, art. 16 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm#art16" verified_at: "2026-07-11" claim: "Define o conteúdo obrigatório da impugnação e a concentração das provas na peça de defesa." - name: "CTN, art. 151, III (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art151" verified_at: "2026-07-08" claim: "A impugnação e o recurso administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recebi um auto de infração: como apresentar a impugnação no prazo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Receber um auto de infração da Receita Federal assusta, mas a autuação não é uma cobrança definitiva. É o início de um processo administrativo no qual você tem direito de se defender antes de qualquer inscrição em dívida ativa ou execução. A peça que abre essa defesa é a impugnação, e o ponto mais sensível é o relógio: a lei fixa um prazo curto e improrrogável para protocolá-la. Esta página explica de onde vem esse prazo, o que a impugnação faz com a cobrança enquanto o processo corre, o que ela precisa conter para ser conhecida e quais provas costumam definir o resultado. O objetivo é que você entenda o que fazer nos primeiros dias depois de tomar ciência da autuação. ## Os 30 dias do art. 15 do Decreto 70.235 e a data em que começam a correr O [art. 15](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235) do [Decreto 70.235/1972](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235), que rege o processo administrativo fiscal federal, dá ao autuado 30 dias para apresentar impugnação. O detalhe técnico que mais gera perda de prazo é o termo inicial: a contagem não parte da data em que o auto foi lavrado, e sim da ciência da autuação. Se a intimação chega pela Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico, considera-se feita a ciência num marco próprio, que antecede a leitura efetiva da mensagem. O prazo é contínuo e conta-se excluindo o dia da ciência e incluindo o do vencimento. Não há prorrogação por mera petição pedindo mais tempo. Por isso, o primeiro cuidado ao receber a autuação é datar com precisão a ciência e marcar o dia final, antes mesmo de discutir o mérito. ## O efeito imediato: o art. 151, III, do CTN suspende a exigibilidade Enquanto a impugnação e os recursos administrativos estão pendentes, o crédito tributário fica com a exigibilidade suspensa por força do [art. 151](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), III, do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). Na prática, isso significa que a Receita não pode, naquele momento, inscrever o valor em dívida ativa nem ajuizar execução fiscal sobre o débito discutido. A suspensão também sustenta a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, útil para quem precisa participar de licitações ou manter contratos. Vale lembrar que a suspensão alcança a exigência do crédito, não a fluência dos juros: eles continuam correndo sobre o valor discutido, o que pesa na decisão de discutir ou pagar. ## O que a impugnação precisa conter para ser conhecida (art. 16 do Decreto 70.235) O [art. 16](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235) do [Decreto 70.235/1972](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235) lista o que a impugnação deve trazer: a autoridade a quem se dirige, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as provas que os sustentam. Toda a matéria de defesa precisa ser concentrada nessa peça, porque a apresentação posterior de provas só é admitida em hipóteses restritas, como fato novo ou impossibilidade justificada. Se você quer perícia ou diligência, o pedido também deve constar da impugnação, com a formulação dos quesitos e a indicação do assistente. Impugnação genérica, que apenas nega o débito sem enfrentar cada item do auto, tende a ser mal recebida no julgamento. ## Documentos que sustentam a defesa e por que cada um pesa A escolha dos documentos depende do que a fiscalização afirmou, mas alguns costumam ser decisivos. Reúna: - o auto de infração e os demonstrativos de cálculo, para conferir a base de incidência e apontar erros de apuração; - o Termo de Verificação Fiscal, que expõe o raciocínio do fiscal e revela onde a acusação pode ser rebatida; - escrituração contábil e fiscal do período, notas fiscais e contratos que comprovem a realidade das operações; - comprovantes bancários e de pagamentos, quando a autuação parte de presunções sobre movimentação financeira. Cada peça serve para transformar alegação em prova. Um número na contabilidade só convence o julgador quando vem amarrado ao documento que lhe deu origem. ## Caminho administrativo, caminho judicial e quando a defesa não prospera A impugnação é protocolada eletronicamente e julgada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal. Mantida a autuação, ainda cabe recurso ao CARF. Só depois de esgotada essa via, com decisão definitiva contrária, o crédito é encaminhado à inscrição em dívida ativa. A discussão judicial é possível em paralelo ou depois, por ação anulatória ou embargos à execução, mas exige garantia para suspender a cobrança fora do processo administrativo. É honesto dizer quando a impugnação não prospera: quando o auto está bem fundamentado, o tributo é realmente devido e a defesa se limita a negar o débito sem prova. Nesses casos, discutir apenas adia a cobrança e acumula juros. Avaliar cedo se há tese real evita gastar prazo com uma disputa perdida. Montar uma impugnação consistente dentro do prazo exige leitura técnica do auto e das provas apontadas; um advogado tributarista pode conduzir essa defesa desde o protocolo, recebendo os documentos por meios digitais e acompanhando o processo até o julgamento. ## Perguntas frequentes ### Consigo mais prazo se pedir prorrogação da impugnação? Não. O prazo de 30 dias do [art. 15](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235) do [Decreto 70.235/1972](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235) é fixo e não se prorroga por pedido. Perdido o prazo, a autuação tende a se tornar definitiva, restando discutir o débito por outras vias, como parcelamento ou ação judicial. ## Proveniência - [Decreto 70.235/1972, art. 15 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm#art15) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa o prazo de 30 dias para impugnar o auto de infração, contado da ciência da autuação. - [Decreto 70.235/1972, art. 16 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm#art16) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define o conteúdo obrigatório da impugnação e a concentração das provas na peça de defesa. - [CTN, art. 151, III (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art151) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A impugnação e o recurso administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [DRJ: quem julga a impugnação na primeira instância fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-drj-como-funciona/index.md) - [Arrolamento de bens da Receita: o que é e o que ele limita](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-arrolamento-bens/index.md) - [Perícia e diligência no processo fiscal: como e quando pedir](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-pericia-diligencia/index.md) - [Perdi o prazo de impugnação do auto: o que ainda dá para fazer](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-perdeu-prazo-impugnacao/index.md) - [Decadência do lançamento: quando a Receita perde o prazo](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-decadencia-lancamento/index.md) - [Prazo de 360 dias para a Receita julgar o processo](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-prazo-360-dias-julgamento/index.md) - [DCOMP não homologada: defesa administrativa em 30 dias](https://wikijuridica.com.br/tributario/perdcomp-nao-homologada/index.md) - [Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação](https://wikijuridica.com.br/glossario/processo-administrativo-fiscal/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/autuacao-impugnacao-30-dias/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Decreto 70.235/1972, art. 15** — `urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art15` - [Intimação na caixa postal eletrônica: quando começa o prazo](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-intimacao-dte-caixa-postal/index.md) - [Perdi o prazo de impugnação do auto: o que ainda dá para fazer](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-perdeu-prazo-impugnacao/index.md) - [Quebra de sigilo bancário pela Receita: é legal sem juiz?](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-quebra-sigilo-bancario/index.md) - [Impugnação de auto de infração do imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-impugnacao-auto-infracao/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 151** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art151` - [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/index.md) - [Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação](https://wikijuridica.com.br/glossario/processo-administrativo-fiscal/index.md) - [IPTU em dívida ativa: como parcelar antes do protesto](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-divida-ativa-parcelar/index.md) - [REsp 1.875.084 do STJ: crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1875084/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recebi um auto de infração: como apresentar a impugnação no prazo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-impugnacao-30-dias/ Versão do conteúdo: sha256:87dc3cf56d4023be00781c6ae5720b422e73bfa2795e7812954ae8b5c19ed689 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-autuacao-impugnacao-30-dias", "type": "webpage", "title": "Recebi um auto de infração: como apresentar a impugnação no prazo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-impugnacao-30-dias/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:87dc3cf56d4023be00781c6ae5720b422e73bfa2795e7812954ae8b5c19ed689", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: