--- title: "Mercadoria apreendida pela fiscalização: liberação com base na Súmula 323" description: "A Súmula 323 do STF veda a apreensão de mercadorias como cobrança. Entenda como pedir a liberação da carga retida sem pagar na hora." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-mercadoria-apreendida/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d407569ef0fc3cab1a967ea998cbc129215ef1e2b95217f19b7f4070a33e675e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Súmula 323 do STF (repositório oficial LexML)" url: "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;323" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora o enunciado da Súmula 323 do STF, que veda a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos." - name: "Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), art. 145" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art145" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora o direito de impugnar o lançamento decorrente do auto de infração antes de qualquer cobrança definitiva." - name: "Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), art. 151, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art151" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora a suspensão da exigibilidade do crédito quando a impugnação administrativa está em curso, retirando o fundamento para manter a carga retida." - name: "Lei nº 12.016/2009, art. 23" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm#art23" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora o prazo de 120 dias para impetrar mandado de segurança contra a retenção indevida, contado da ciência do ato." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Mercadoria apreendida pela fiscalização: liberação com base na Súmula 323 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma barreira fiscal para a carga, um posto de fiscalização na estrada ou uma blitz dentro do próprio estabelecimento: quando o fiscal identifica mercadoria sem nota fiscal ou com documentação considerada irregular, é comum reter fisicamente a carga até que o comerciante pague o imposto ali mesmo. Essa prática é vedada há décadas pelo Supremo Tribunal Federal. A Súmula 323 do STF é direta: "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". Ou seja, mesmo que exista suspeita fundada de sonegação, a apreensão não pode servir como instrumento de cobrança — ela só se justifica enquanto for necessária para produção de prova do ilícito fiscal. Saber disso muda a estratégia de quem está com a carga retida: a discussão imediata não é se o imposto é devido, mas se a apreensão está sendo usada para além da finalidade probatória, o que abre caminho para liberação rápida da mercadoria sem esperar o desfecho do auto de infração. ## O que a Súmula 323 do STF realmente diz A Súmula 323, aprovada em sessão plenária de 13 de dezembro de 1963, estabelece que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. A lógica por trás do enunciado é constitucional: usar a retenção da mercadoria como forma de forçar o pagamento imediato do imposto — sem processo, sem contraditório, sem prazo — viola o devido processo legal e transforma a fiscalização em coação direta sobre o patrimônio do contribuinte. A cobrança do tributo tem via própria: o lançamento, a impugnação e, se necessário, a execução fiscal. A apreensão física da mercadoria não pode substituir esse caminho. ## Quando a apreensão é legítima e quando deixa de ser A retenção da mercadoria é legítima enquanto durar estritamente o necessário para lavrar o auto de infração, documentar a irregularidade (falta de nota fiscal, nota fria, divergência entre carga e documento) e colher a prova do ilícito. A partir do momento em que o fiscal já tem em mãos os elementos para autuar — fotografou, pesou, lacrou, lavrou o termo — a manutenção da carga retida como condição para o comerciante pagar o ICMS ou a multa ali mesmo extrapola a finalidade probatória e passa a ser a coação vedada pela Súmula 323. É esse o ponto de virada que sustenta o pedido de liberação imediata. ## O caminho para liberar a mercadoria sem pagar na hora O [art. 145](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) garante que o lançamento decorrente do auto pode ser impugnado, e essa impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito ([art. 151](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), III, do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm)) — o que já retira o fundamento para manter a carga retida como garantia de pagamento. Na prática, o pedido de liberação costuma ser feito diretamente ao órgão fiscal, por petição administrativa que invoca a Súmula 323, e, se a autoridade se recusar a liberar, cabe mandado de segurança, no prazo de 120 dias da ciência do ato de retenção, exatamente porque a prova documental (auto de infração, termo de apreensão, notas fiscais) costuma ser suficiente para demonstrar o direito líquido e certo à liberação, sem necessidade de perícia. ## Documentos que sustentam o pedido Pesam a favor da liberação o próprio termo de apreensão ou retenção, com data e horário, a nota fiscal ou documento fiscal que acompanhava a carga (mesmo que questionado pelo fisco), o comprovante de que o auto de infração já foi lavrado — o que indica que a fase probatória se encerrou — e, quando existir, o registro de que a empresa se dispôs a garantir o crédito por outro meio, como fiança ou seguro garantia, sem que isso implique concordância com a cobrança. ## Quando o pedido de liberação não prospera Se a fiscalização ainda está em curso e a retenção é necessária para completar a autuação — por exemplo, aguardando perícia sobre a mercadoria ou identificação do responsável —, a liberação imediata tende a ser negada até a conclusão desse procedimento. Também não prospera o pedido quando a mercadoria é objeto de apreensão por outro motivo que não o tributário, como suspeita de contrabando, descaminho ou produto impróprio para comercialização, hipóteses em que outras normas, além do direito tributário, autorizam a retenção. ## Um exemplo: carga retida por divergência de valor na nota Um comerciante teve uma carga de mercadorias retida em posto fiscal por divergência entre o valor declarado na nota e o valor de mercado estimado pelo fiscal. O auto de infração foi lavrado no mesmo dia, mas o fisco condicionou a liberação da carga ao pagamento imediato da diferença de ICMS e da multa. Como a fase de produção de prova já estava encerrada com a lavratura do auto, a empresa pediu a liberação imediata com base na Súmula 323, discutindo o valor do imposto depois, pela via da impugnação administrativa, sem deixar a mercadoria perecível parada. ## Perguntas frequentes ### A empresa precisa pagar alguma garantia para liberar a mercadoria? Não é exigência da Súmula 323; a liberação decorre da vedação à apreensão como meio coercitivo, mas o fisco pode, à parte, buscar outras formas legítimas de garantia do crédito tributário, como a execução fiscal, sem reter a carga. ### A Súmula 323 vale também para serviços ou só para mercadorias? O enunciado trata especificamente de mercadorias; a vedação de coação para pagamento de tributo, no entanto, é princípio mais amplo, aplicado pela jurisprudência a outras formas de retenção usadas como pressão de cobrança. ## Proveniência - [Súmula 323 do STF (repositório oficial LexML)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;323) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o enunciado da Súmula 323 do STF, que veda a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. - [Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), art. 145](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art145) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o direito de impugnar o lançamento decorrente do auto de infração antes de qualquer cobrança definitiva. - [Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), art. 151, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art151) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a suspensão da exigibilidade do crédito quando a impugnação administrativa está em curso, retirando o fundamento para manter a carga retida. - [Lei nº 12.016/2009, art. 23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm#art23) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o prazo de 120 dias para impetrar mandado de segurança contra a retenção indevida, contado da ciência do ato. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ação anulatória de débito fiscal: o que é e quando usar](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-acao-anulatoria/index.md) - [Auto de infração de ICMS: como fazer a defesa na Sefaz](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-icms-estadual-defesa/index.md) - [Mandado de segurança tributário: cabimento e prazo](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-mandado-seguranca/index.md) - [Súmula Vinculante 28: discutir tributo sem depositar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv28/index.md) - [ICMS sobre TUST e TUSD após o Tema 986](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-tust-tusd-energia/index.md) - [Cálculo progressivo do ITCMD por faixas](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-progressividade-reforma/index.md) - [ICMS sobre demanda contratada de energia](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-demanda-contratada-energia/index.md) - [Como localizar e acompanhar seu processo no e-CAC](https://wikijuridica.com.br/tributario/dossie-digital-processo-ecac/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/autuacao-mercadoria-apreendida/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, artigo 145** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art145` - [Valor venal errado: como impugnar e revisar o IPTU](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/revisao-valor-venal-iptu/index.md) - [Súmula 397 do STJ: carnê de IPTU vale como notificação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-397/index.md) - [Auto de infração de ICMS: como fazer a defesa na Sefaz](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-icms-estadual-defesa/index.md) - [Auto de infração de ISS: defesa no contencioso municipal](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-iss-municipal-defesa/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 151** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art151` - [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/index.md) - [Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação](https://wikijuridica.com.br/glossario/processo-administrativo-fiscal/index.md) - [IPTU em dívida ativa: como parcelar antes do protesto](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-divida-ativa-parcelar/index.md) - [REsp 1.875.084 do STJ: crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1875084/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Mercadoria apreendida pela fiscalização: liberação com base na Súmula 323. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-mercadoria-apreendida/ Versão do conteúdo: sha256:d407569ef0fc3cab1a967ea998cbc129215ef1e2b95217f19b7f4070a33e675e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-autuacao-mercadoria-apreendida", "type": "webpage", "title": "Mercadoria apreendida pela fiscalização: liberação com base na Súmula 323", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-mercadoria-apreendida/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d407569ef0fc3cab1a967ea998cbc129215ef1e2b95217f19b7f4070a33e675e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: