--- title: "Multa de ofício de 75%: a penalidade padrão do lançamento" description: "O que é a multa de ofício de 75% do art. 44 da Lei 9.430, quando incide sobre o tributo lançado de ofício e como ela se distingue da multa qualificada." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-multa-oficio-75/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:61394b1482cbb794423961a7efd3973ff92f48b1282f18726a65fd2eccc70c49" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.430/1996, art. 44, I (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Fixa a multa de ofício de 75% sobre o tributo por falta de pagamento ou declaração inexata." - name: "CTN, art. 142 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art142" verified_at: "2026-07-08" claim: "Define o lançamento de ofício como atividade vinculada da autoridade, que enseja a multa do art. 44." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Multa de ofício de 75%: a penalidade padrão do lançamento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem recebe um auto de infração quase sempre se depara com uma multa que praticamente dobra a percepção do valor devido: a multa de ofício de 75%. Ela não é uma punição extraordinária, e sim a penalidade padrão que acompanha o tributo lançado de ofício pela Receita Federal. Entender de onde ela vem ajuda a ler o auto com mais clareza. ## O que diz o art. 44, I, da Lei 9.430/1996 O [art. 44](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430), I, da [Lei 9.430/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) prevê a multa de ofício de 75% sobre a totalidade ou a diferença de tributo nos casos de falta de pagamento, falta de declaração ou declaração inexata. Ela incide justamente quando o Fisco precisa constituir o crédito por conta própria, porque o contribuinte não recolheu ou informou o que devia. O percentual de 75% é o patamar básico. Ele não depende de intenção de fraude: basta a falta objetiva de pagamento ou a inexatidão da declaração para que a multa acompanhe o principal. A base de cálculo é o tributo não pago, e não o faturamento ou a receita. ## Lançamento de ofício e a diferença para a multa qualificada A multa de 75% está ligada ao lançamento de ofício, atividade vinculada que o [art. 142](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) atribui à autoridade fiscal quando ela apura, sozinha, a ocorrência do fato gerador e o valor devido. É o oposto do tributo declarado e pago espontaneamente pelo contribuinte, situação em que se aplicam multas de mora, bem menores. É importante não confundir a multa de ofício com a multa qualificada. Quando a fiscalização identifica sonegação, fraude ou conluio, o percentual é elevado, seguindo regra própria do mesmo art. 44. A de 75%, portanto, é a regra geral; a qualificada é a exceção, reservada a condutas dolosas e que exige prova específica desse elemento. ## Reduções possíveis e o que discutir na defesa A multa de ofício não é imutável. O pagamento ou o parcelamento do débito dentro do prazo de impugnação pode reduzir o valor da penalidade, conforme reduções escalonadas previstas na legislação. E, na impugnação, é possível discutir tanto o tributo em si quanto o cabimento e o percentual da multa. Há margem de defesa quando a fiscalização aplica a multa qualificada sem comprovar o dolo, quando erra a base de cálculo ou quando a exigência do próprio tributo é indevida. Contribuintes com dúvidas sobre uma autuação podem buscar as orientações públicas disponíveis nos canais oficiais da Receita Federal antes de decidir como agir. ## Proveniência - [Lei 9.430/1996, art. 44, I (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa a multa de ofício de 75% sobre o tributo por falta de pagamento ou declaração inexata. - [CTN, art. 142 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art142) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define o lançamento de ofício como atividade vinculada da autoridade, que enseja a multa do art. 44. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Multa qualificada por fraude: quando o percentual é dobrado](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-multa-qualificada-fraude/index.md) - [Redução da multa do auto ao pagar dentro do prazo](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-reducao-multa-pagamento/index.md) - [Nulidades do auto de infração: quais vícios anulam a autuação](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-nulidades-auto/index.md) - [Autuado por depósitos bancários: como afastar a presunção](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-omissao-depositos-bancarios/index.md) - [Notificação da malha: multa de 75%, defesa e prazo atual](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-notificacao-lancamento-multa/index.md) - [Comércio e serviço na mesma empresa: como declarar no PGDAS-D](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-comercio-e-servico-segregacao/index.md) - [REsp 2.196.200 do STJ: fraude bancária e arranjo de pagamento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2196200/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/autuacao-multa-oficio-75/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.430/1996, art. 44** — `urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art44` - [Multa qualificada por fraude: quando o percentual é dobrado](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-multa-qualificada-fraude/index.md) - [Carnê-leão atrasado: multa isolada de 50% e regularização](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-carne-leao-atrasado-multa-isolada/index.md) - [Multa isolada de estimativa de IRPJ e CSLL: cabe defesa?](https://wikijuridica.com.br/tributario/multa-isolada-estimativa-irpj-csll/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 142** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art142` - [Auto de infração: o que é e como se defender dele](https://wikijuridica.com.br/glossario/auto-de-infracao/index.md) - [Exclusão do Simples Nacional: causas e efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/exclusao-simples/index.md) - [Lançamento tributário: como o crédito nasce formalmente](https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-tributario/index.md) - [REsp 1.875.084 do STJ: crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1875084/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Multa de ofício de 75%: a penalidade padrão do lançamento. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-multa-oficio-75/ Versão do conteúdo: sha256:61394b1482cbb794423961a7efd3973ff92f48b1282f18726a65fd2eccc70c49 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-autuacao-multa-oficio-75", "type": "webpage", "title": "Multa de ofício de 75%: a penalidade padrão do lançamento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-multa-oficio-75/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:61394b1482cbb794423961a7efd3973ff92f48b1282f18726a65fd2eccc70c49", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: