--- title: "Perícia e diligência no processo administrativo fiscal" description: "Como pedir perícia ou diligência na impugnação, o que o art. 16 do Decreto 70.235 exige, quando o pedido é indeferido e o que fazer nesse caso." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-pericia-diligencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d641a7e8f7383906d8e28cbf1109c94232831220434e633b37ae89adca7a65d5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto 70.235/1972, art. 16, §1º (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm#art16" verified_at: "2026-07-11" claim: "Exige que o pedido de perícia conste da impugnação, com quesitos e indicação de assistente técnico." - name: "Decreto 70.235/1972, art. 18 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm#art18" verified_at: "2026-07-11" claim: "Permite a conversão do julgamento em diligência para esclarecer ponto duvidoso dos autos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Perícia e diligência no processo administrativo fiscal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem toda controvérsia no processo administrativo fiscal se resolve com documentos já juntados. Às vezes é preciso um exame técnico especializado ou a conferência de um dado pela própria fiscalização. Para isso existem dois instrumentos: a perícia e a diligência. Saber como e quando requerê-los evita que o pedido seja indeferido logo de início por falta de forma. Esta página descreve o procedimento: onde e como formular o requerimento, o que a lei exige para admiti-lo, por que muitos pedidos são negados e o que resta quando o indeferimento ocorre. ## Passo 1: formular o pedido já na impugnação, com quesitos (art. 16, §1º) O [art. 16, §1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235), do [Decreto 70.235/1972](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235) determina que o pedido de perícia ou diligência seja feito na própria impugnação, sob pena de precluir. Não basta pedir de forma genérica: é preciso indicar os motivos que justificam a diligência, formular os quesitos e, no caso da perícia, apontar nome, endereço e qualificação profissional do assistente técnico. Essa exigência de forma é a causa mais comum de negativa. Um pedido sem quesitos ou sem assistente indicado é tratado como não formulado. Por isso, o momento e a completude do requerimento importam tanto quanto a pertinência técnica do que se pretende demonstrar. ## Passo 2: distinguir diligência de perícia e o papel de cada uma Diligência e perícia não são a mesma coisa. A diligência é a realização de um ato de instrução, como conferir um documento, refazer um cálculo ou verificar uma informação junto à escrituração. A perícia envolve exame técnico especializado, feito por quem tem conhecimento específico sobre a matéria controvertida. O [art. 18](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235) do [Decreto 70.235/1972](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235) trata da conversão do julgamento em diligência quando a autoridade entende necessário esclarecer ponto duvidoso. Ou seja, a diligência pode ser requerida pela parte, mas também determinada de ofício pelo julgador quando os autos não permitem uma decisão segura. ## Passo 3: lidar com o indeferimento e seus limites A autoridade julgadora pode indeferir a perícia ou a diligência que considerar prescindível ou impraticável. Esse indeferimento, em regra, não é atacável por recurso imediato: renova-se a insurgência no recurso voluntário ao CARF, sustentando que a prova era necessária e que a negativa prejudicou a defesa. O ponto de defesa mais forte surge quando o indeferimento cerceia a produção de prova essencial ao esclarecimento dos fatos, o que pode configurar nulidade por violação ao direito de defesa. Demonstrar que a prova pedida era decisiva, e não meramente protelatória, é o que sustenta esse argumento. ## Exemplo: quando a diligência muda o rumo do julgamento Imagine uma autuação que apura diferença de estoque com base em um cálculo do fiscal. O contribuinte sustenta que houve erro na conversão de unidades de medida e pede diligência para refazer a conta com os documentos de entrada e saída. Se o julgador converte o julgamento em diligência e o refazimento confirma o erro, a exigência cai sem que se precise de perícia especializada. O exemplo mostra a lógica: a diligência serve para checar um dado concreto, enquanto a perícia se reserva ao que exige conhecimento técnico. Escolher o instrumento certo, com quesitos claros, aumenta a chance de o pedido ser deferido. Quem tem dúvida sobre a pertinência de um pedido pode buscar orientação nos canais oficiais da Receita Federal sobre a tramitação do processo administrativo. ## Proveniência - [Decreto 70.235/1972, art. 16, §1º (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm#art16) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige que o pedido de perícia conste da impugnação, com quesitos e indicação de assistente técnico. - [Decreto 70.235/1972, art. 18 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm#art18) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Permite a conversão do julgamento em diligência para esclarecer ponto duvidoso dos autos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Nulidades do auto de infração: quais vícios anulam a autuação](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-nulidades-auto/index.md) - [Sustentação oral no CARF virtual: prazos e como funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/sustentacao-oral-virtual-carf/index.md) - [DRJ: quem julga a impugnação na primeira instância fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-drj-como-funciona/index.md) - [Recurso voluntário ao CARF em lançamento de IRPF](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-recurso-carf-pessoa-fisica/index.md) - [Recurso especial à CSRF: quando cabe e o papel da CSRF](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-recurso-especial-csrf/index.md) - [Auto de infração: o que é e como se defender dele](https://wikijuridica.com.br/glossario/auto-de-infracao/index.md) - [Imposto Seletivo na extração mineral: teto de 0,25%](https://wikijuridica.com.br/tributario/is-extracao-mineral-petroleo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/autuacao-pericia-diligencia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Perícia e diligência no processo administrativo fiscal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-pericia-diligencia/ Versão do conteúdo: sha256:d641a7e8f7383906d8e28cbf1109c94232831220434e633b37ae89adca7a65d5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-autuacao-pericia-diligencia", "type": "webpage", "title": "Perícia e diligência no processo administrativo fiscal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-pericia-diligencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d641a7e8f7383906d8e28cbf1109c94232831220434e633b37ae89adca7a65d5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: