--- title: "A Receita passou de 360 dias sem julgar: o que dá para fazer" description: "A Lei 11.457 fixa 360 dias para a administração decidir o processo administrativo fiscal. Veja o que fazer quando o julgamento demora além desse prazo." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-prazo-360-dias-julgamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4412530453079f63536f83893bee85bdca6d59d37cb58e19156d81e182bcca8a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.457/2007, art. 24 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11457.htm#art24" verified_at: "2026-07-11" claim: "Fixa o prazo máximo de 360 dias para a administração decidir o processo administrativo fiscal." - name: "Decreto 70.235/1972, art. 25 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm#art25" verified_at: "2026-07-11" claim: "Situa o julgamento cuja demora além do prazo legal pode ser cobrada da administração." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A Receita passou de 360 dias sem julgar: o que dá para fazer Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Processos administrativos fiscais podem levar anos até um julgamento definitivo, e essa demora não é irrelevante. Existe um prazo legal para a administração decidir, e o seu descumprimento abre caminho para exigir uma resposta. Se o seu processo está parado há muito tempo, vale conhecer esse limite e o instrumento para cobrá-lo. ## O prazo de 360 dias do art. 24 da Lei 11.457/2007 O [art. 24](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457) da [Lei 11.457/2007](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457) determina que é obrigatório proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos do contribuinte. Não é uma meta interna: é um dever legal de decidir dentro desse período. O termo inicial é o protocolo do requerimento ou da defesa, e o prazo alcança cada etapa em que o contribuinte provoca a administração. A demora além dos 360 dias caracteriza mora administrativa, ainda que não implique, por si só, o cancelamento do crédito discutido. ## O que a demora faz, e não faz, com o crédito discutido Enquanto o processo tramita, a exigibilidade do crédito permanece suspensa, o que preserva a certidão de regularidade. Nesse ponto, a demora até favorece quem discute. O problema aparece quando a espera trava algo concreto: um pedido de restituição, o reconhecimento de um crédito ou uma situação que dependa da decisão para se resolver. É importante não alimentar a expectativa de que o atraso, sozinho, apaga o débito. Ele não apaga. O que o descumprimento do prazo gera é o direito de exigir a decisão, não a extinção do crédito nem um julgamento automaticamente favorável ao contribuinte. ## O mandado de segurança para exigir a decisão Quando o prazo estoura e o processo segue sem julgamento, o instrumento adequado costuma ser o mandado de segurança, para compelir a autoridade a decidir. Não se pede que ela decida a favor do contribuinte, e sim que profira a decisão que está atrasada, cumprindo o dever do art. 24. Esse remédio faz sentido em situações concretas: quando a demora impede a obtenção de certidão, trava a emissão de um crédito ou mantém o contribuinte em limbo por tempo excessivo. Cobrar o cumprimento do prazo de julgamento por mandado de segurança é medida específica que um advogado tributarista pode avaliar diante do tempo já decorrido no seu processo e do prejuízo que a espera vem causando. ## Perguntas frequentes ### Se a Receita passar de 360 dias, o débito é cancelado? Não automaticamente. O descumprimento do prazo do [art. 24](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457) da [Lei 11.457/2007](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457) gera o direito de exigir a decisão, inclusive por mandado de segurança, mas não cancela por si só o crédito em discussão nem antecipa um julgamento favorável. ## Proveniência - [Lei 11.457/2007, art. 24 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11457.htm#art24) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa o prazo máximo de 360 dias para a administração decidir o processo administrativo fiscal. - [Decreto 70.235/1972, art. 25 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm#art25) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Situa o julgamento cuja demora além do prazo legal pode ser cobrada da administração. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [DAS em atraso: multa de mora, Selic e riscos](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-das-atraso-encargos/index.md) - [Recurso voluntário ao CARF: prazo de 30 dias e as fases](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-recurso-voluntario-carf/index.md) - [Auto de infração da Receita: como impugnar em 30 dias](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-impugnacao-30-dias/index.md) - [Juros Selic durante o recurso: a dívida cresce enquanto discuto?](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-juros-selic-durante-recurso/index.md) - [Dívida do MEI protestada em cartório: como agir](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-protesto-cartorio/index.md) - [Passou de R$ 4,8 milhões no Simples: quando sai](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-estourou-teto-48/index.md) - [REsp 2.052.225 do STJ: juros de mora e taxa selic](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2052225/index.md) - [REsp 2.220.394 do STJ: juros de mora e marco inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2220394/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/autuacao-prazo-360-dias-julgamento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 11.457/2007, art. 24** — `urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art24` - [Tema 1003 do STJ: Termo inicial da correção monetária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1003/index.md) - [Tema 269 do STJ: Tanto para os requerimentos efetuados](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-269/index.md) - [Restituição parada: os três prazos que não se confundem](https://wikijuridica.com.br/tributario/restituicao-prazo-analise-fisco/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A Receita passou de 360 dias sem julgar: o que dá para fazer. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-prazo-360-dias-julgamento/ Versão do conteúdo: sha256:4412530453079f63536f83893bee85bdca6d59d37cb58e19156d81e182bcca8a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-autuacao-prazo-360-dias-julgamento", "type": "webpage", "title": "A Receita passou de 360 dias sem julgar: o que dá para fazer", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-prazo-360-dias-julgamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4412530453079f63536f83893bee85bdca6d59d37cb58e19156d81e182bcca8a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: