--- title: "Como recorrer ao CARF depois de perder na DRJ" description: "Perdeu na DRJ? Veja como interpor o recurso voluntário ao CARF no prazo de 30 dias, sem depósito prévio, e como funcionam as fases do julgamento." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-recurso-voluntario-carf/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:51a450f7a02a2d08b991495d6a9ca79eb4d602e7f812bbbe5a6f042e52527721" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto 70.235/1972, art. 33 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm#art33" verified_at: "2026-07-11" claim: "Assegura o recurso voluntário ao CARF no prazo de 30 dias contado da ciência da decisão da DRJ." - name: "Decreto 70.235/1972, art. 37 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm#art37" verified_at: "2026-07-11" claim: "Após o julgamento do recurso voluntário, pode caber recurso especial à CSRF por divergência." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como recorrer ao CARF depois de perder na DRJ Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A decisão da DRJ que mantém a autuação não é a última palavra do processo administrativo. Contra ela cabe recurso voluntário ao CARF, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão de segunda instância com composição paritária entre representantes do Fisco e dos contribuintes. Levar o caso ao conselho é um direito, e o passo a passo tem regras que definem se o recurso será conhecido. Esta página descreve o procedimento na ordem em que ele acontece: o prazo para recorrer, a dispensa de garantia, o que a peça deve conter e como o julgamento se desenrola até o acórdão. ## Passo 1: interpor no prazo de 30 dias do art. 33 do Decreto 70.235 O [art. 33](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235) do [Decreto 70.235/1972](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235) assegura o recurso voluntário ao CARF no prazo de 30 dias, contado da ciência do acórdão da DRJ. Como a ciência costuma ocorrer pela Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico, a contagem começa a partir desse marco, e não da leitura efetiva da mensagem. O recurso é protocolado no mesmo processo eletrônico. Perdido o prazo, a decisão de primeira instância se torna definitiva e o crédito segue para inscrição em dívida ativa. Por isso, o primeiro cuidado é fixar com precisão a data da ciência do acórdão. ## Passo 2: recorrer sem depósito nem arrolamento prévio Durante anos exigiu-se garantia para recorrer administrativamente. Hoje isso não é mais possível: o Supremo Tribunal Federal firmou que é inconstitucional condicionar o recurso administrativo a depósito ou arrolamento de bens. Ou seja, o acesso ao CARF independe de o contribuinte oferecer garantia. Enquanto o recurso tramita, a exigibilidade do crédito continua suspensa, o que preserva a certidão de regularidade fiscal. Essa é uma vantagem concreta da via administrativa em relação à judicial, que costuma exigir depósito ou penhora para o mesmo efeito. ## Passo 3: estruturar as razões sem inovar na prova O recurso voluntário devolve ao CARF a matéria discutida, mas não é o momento de trazer defesa nova. A regra de concentração da prova, já presente na impugnação, limita a apresentação tardia de documentos às hipóteses de fato novo ou impossibilidade justificada. As razões, portanto, devem atacar os fundamentos do acórdão da DRJ e reforçar a tese com o que já consta dos autos. Um recurso bem construído identifica onde a decisão de primeira instância errou na leitura dos fatos ou do direito, dialoga com a jurisprudência do próprio conselho e antecipa os pontos que o colegiado costuma examinar com mais rigor. ## Passo 4: acompanhar o julgamento colegiado e o acórdão No CARF, o caso é distribuído a uma turma paritária, com relator designado. Diferente da DRJ, há possibilidade de sustentação oral na sessão de julgamento, o que abre espaço para defesa técnica presencial ou por videoconferência. O resultado pode manter, reduzir ou cancelar a exigência. Em caso de empate na votação, aplica-se regra legal específica de desempate, com efeitos próprios sobre multas. Contra a decisão, ainda pode caber recurso especial à CSRF quando houver divergência de interpretação. Estruturar as razões do recurso voluntário e escolher os pontos que o colegiado do CARF costuma acolher é trabalho técnico que um advogado tributarista pode assumir a partir da cópia digital do processo, conduzindo inclusive a sustentação oral. ## Proveniência - [Decreto 70.235/1972, art. 33 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm#art33) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Assegura o recurso voluntário ao CARF no prazo de 30 dias contado da ciência da decisão da DRJ. - [Decreto 70.235/1972, art. 37 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm#art37) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Após o julgamento do recurso voluntário, pode caber recurso especial à CSRF por divergência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Recurso especial à CSRF: quando cabe e o papel da CSRF](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-recurso-especial-csrf/index.md) - [Voto de qualidade no CARF: como o empate é resolvido hoje](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-voto-qualidade/index.md) - [Prazo de 360 dias para a Receita julgar o processo](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-prazo-360-dias-julgamento/index.md) - [Auto de infração da Receita: como impugnar em 30 dias](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-impugnacao-30-dias/index.md) - [Transação de tese tributária: quando aderir ao edital](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-tese-controversia-disseminada/index.md) - [O que o curatelado ainda pode fazer: voto, casamento e trabalho](https://wikijuridica.com.br/familia/o-que-curatelado-pode-fazer/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/autuacao-recurso-voluntario-carf/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Decreto 70.235/1972, art. 33** — `urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art33` - [DRJ: quem julga a impugnação na primeira instância fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-drj-como-funciona/index.md) - [Recurso voluntário ao CARF em lançamento de IRPF](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-recurso-carf-pessoa-fisica/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como recorrer ao CARF depois de perder na DRJ. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-recurso-voluntario-carf/ Versão do conteúdo: sha256:51a450f7a02a2d08b991495d6a9ca79eb4d602e7f812bbbe5a6f042e52527721 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-autuacao-recurso-voluntario-carf", "type": "webpage", "title": "Como recorrer ao CARF depois de perder na DRJ", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-recurso-voluntario-carf/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:51a450f7a02a2d08b991495d6a9ca79eb4d602e7f812bbbe5a6f042e52527721", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: