--- title: "Voto de qualidade no CARF: o que acontece quando há empate" description: "Como funciona o voto de qualidade no CARF em caso de empate, o que a Lei 14.689/2023 mudou e quais contrapartidas existem quando o crédito é mantido." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-voto-qualidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:35404302518c7fc1999bbfe99b078db796ce8f83718e270819a3ebd4a9e40608" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 14.689/2023 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14689.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Restabeleceu o voto de qualidade no CARF e criou as contrapartidas na manutenção do crédito." - name: "Decreto 70.235/1972, art. 25, §9º (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm#art25" verified_at: "2026-07-11" claim: "Prevê o voto de qualidade do presidente da turma como critério de desempate no julgamento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Voto de qualidade no CARF: o que acontece quando há empate Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O CARF é um órgão paritário: cada turma reúne o mesmo número de conselheiros indicados pela Fazenda e pelos contribuintes. Quando a votação empata, é preciso um critério de desempate, e esse critério é o chamado voto de qualidade. O tema mudou nos últimos anos, e entender a regra atual evita conclusões desatualizadas sobre quem prevalece no empate. ## A regra de desempate do §9º do art. 25 do Decreto 70.235 Pela regra vigente, restabelecida pela [Lei 14.689/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-09-20;14689), o empate na votação do CARF é resolvido pelo voto de qualidade previsto no §9º do [art. 25](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235) do [Decreto 70.235/1972](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235), atribuído ao presidente da turma, que é conselheiro representante da Fazenda. Na prática, o empate tende a favorecer a manutenção do crédito. Essa solução substituiu o modelo anterior, em que o empate era resolvido de forma favorável ao contribuinte. A alternância de regras nos últimos anos explica por que informações antigas sobre o assunto podem estar incorretas: o que vale é a redação atual, e não notícias de fases já superadas. ## As contrapartidas quando o crédito é mantido por voto de qualidade A [Lei 14.689/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-09-20;14689) não se limitou a devolver o desempate à Fazenda; criou contrapartidas relevantes. Quando o crédito é mantido exclusivamente pelo voto de qualidade contrário ao contribuinte, ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para fins penais relativas àquele crédito, entre outros efeitos favoráveis previstos na lei. Há ainda condições diferenciadas de pagamento nessas situações, como a possibilidade de quitar o débito com afastamento de encargos em determinadas hipóteses e prazos. Por isso, saber que o crédito foi mantido por voto de qualidade, e não por maioria, muda o custo real da manutenção e as opções do contribuinte. ## Por que o placar do julgamento precisa ser lido com atenção Diante desse quadro, a leitura do acórdão não pode se resumir ao resultado "mantido" ou "cancelado". É preciso verificar como se deu a votação: se o crédito foi mantido por maioria, as contrapartidas legais não incidem; se foi mantido por voto de qualidade, o contribuinte pode ter direito à exclusão de multas e ao cancelamento da representação penal daquele crédito. Essa distinção influencia inclusive a decisão de recorrer ou de pagar. Um débito mantido por voto de qualidade, já sem multa, pode ter um custo bem diferente daquele mantido por maioria. Conferir o placar e o fundamento da decisão é, portanto, parte da análise, não um detalhe. ## Proveniência - [Lei 14.689/2023 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14689.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Restabeleceu o voto de qualidade no CARF e criou as contrapartidas na manutenção do crédito. - [Decreto 70.235/1972, art. 25, §9º (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm#art25) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê o voto de qualidade do presidente da turma como critério de desempate no julgamento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Recurso especial à CSRF: quando cabe e o papel da CSRF](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-recurso-especial-csrf/index.md) - [Representação fiscal para fins penais: quando vira caso criminal](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-representacao-fiscal-penal/index.md) - [Recurso voluntário ao CARF: prazo de 30 dias e as fases](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-recurso-voluntario-carf/index.md) - [Multa qualificada por fraude: quando o percentual é dobrado](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-multa-qualificada-fraude/index.md) - [Parcelei a dívida com embargos em andamento: o que acontece agora](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-parcelamento-apos-embargos/index.md) - [Direito de acrescer: destino da parte do beneficiário que faltou](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/direito-de-acrescer/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/autuacao-voto-qualidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Voto de qualidade no CARF: o que acontece quando há empate. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-voto-qualidade/ Versão do conteúdo: sha256:35404302518c7fc1999bbfe99b078db796ce8f83718e270819a3ebd4a9e40608 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-autuacao-voto-qualidade", "type": "webpage", "title": "Voto de qualidade no CARF: o que acontece quando há empate", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-voto-qualidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:35404302518c7fc1999bbfe99b078db796ce8f83718e270819a3ebd4a9e40608", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: