--- title: "Base de Cálculo do IBS e CBS: Alcance e Limites da LC 214/2025" description: "Análise jurídica do art. 255 da LC 214/2025 sobre a base de cálculo do IBS e CBS, definindo operações tributáveis e exclusões legais." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/base-de-calculo-ibs-cbs-alcance-limites-lc-214-2025/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-10" date_modified: "2026-10-11" reviewed_at: "2026-10-10" version: "sha256:48b53673e938815a8d01e1187f2a4415e7587c2f57587079adb8adcb9bdd3b8c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 214/2025 — IBS, CBS e Imposto Seletivo — art. 255" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm" verified_at: "2026-10-04" claim: "A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação de alienação, locação, cessão de direitos reais, intermediação ou serviços de construção civil, incluindo juros e atualização, mas excluindo tributos e despesas de condomínio nas locações." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Base de Cálculo do IBS e CBS: Alcance e Limites da LC 214/2025 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-10 O dispositivo estabelece que a base de cálculo do IBS e da CBS corresponde ao valor da operação de alienação, locação, cessão de direitos reais, intermediação ou serviços de construção civil. O valor inclui juros, variações monetárias e atualização contratual, desde que efetivamente recebidos ou aplicáveis por disposição legal ou contratual. No caso da locação ou cessão onerosa, não se computam os tributos incidentes sobre o bem e as despesas de condomínio. Para intermediação com múltiplos corretores, a base é a parte da remuneração ajustada com cada profissional, excluindo valores pagos diretamente pelos contratantes ou repassados entre eles. Cada corretor responde pelo IBS e CBS incidente sobre sua respectiva parte da remuneração. ## Definição da Base de Cálculo e Composição do Valor A base de cálculo do IBS e da CBS é definida como o valor da operação específica, abrangendo alienação, locação, cessão de direitos reais, intermediação e serviços de construção civil. O valor da operação inclui juros, variações monetárias e atualização contratual, desde que efetivamente recebidos ou aplicáveis por disposição legal ou contratual. No caso da locação ou cessão onerosa, não se computam os tributos incidentes sobre o bem e as despesas de condomínio. Para intermediação com múltiplos corretores, a base é a parte da remuneração ajustada com cada profissional, excluindo valores pagos diretamente pelos contratantes ou repassados entre eles. Cada corretor responde pelo IBS e CBS incidente sobre sua respectiva parte da remuneração. ## Aplicabilidade e Limites Específicos No caso de prestação de serviço de construção civil a não contribuinte do regime regular, em que haja fornecimento de materiais de construção, o prestador do serviço só poderá apropriar o crédito de IBS e CBS relativo à aquisição dos materiais de construção até o valor do débito relativo à prestação do serviço. O disposto neste limite não se aplica na prestação de serviço de construção civil para a administração pública direta, autarquias e fundações públicas, que não estão sujeitas a essa restrição de apropriação de crédito. ## Consequências Práticas e Responsabilidades Na intermediação imobiliária, a responsabilidade tributária é distribuída entre os corretores conforme a parte da remuneração ajustada. Os valores pagos diretamente pelos contratantes ou repassados entre corretores não integram a base de cálculo. Para o prestador de serviço de construção civil, a limitação de apropriação de crédito afeta o cálculo do crédito de IBS e CBS, restringindo-o ao valor do débito do serviço. A administração pública mantém a integridade do crédito relativo aos materiais de construção sem as restrições de valor aplicadas aos prestadores privados. ## Perguntas frequentes ### Quais operações estão incluídas na base de cálculo do IBS e da CBS conforme o art. 255? As operações incluídas são a alienação do bem imóvel, a locação, cessão onerosa ou arrendamento, a cessão ou ato oneroso translativo de direitos reais sobre bens imóveis, a operação de administração ou intermediação e os serviços de construção civil. O valor dessas operações inclui juros, variações monetárias e atualização contratual, exceto nas locações, onde não se computam tributos e despesas de condomínio. ### Como funciona a apropriação de crédito no serviço de construção civil para prestadores não contribuintes? O prestador de serviço de construção civil não contribuinte só poderá apropriar o crédito de IBS e CBS relativo à aquisição de materiais até o valor do débito relativo à prestação do serviço. Esta regra não se aplica à administração pública direta, autarquias e fundações públicas, que não estão sujeitas a essa limitação de apropriação de crédito. ## Proveniência - [Lei Complementar 214/2025 — IBS, CBS e Imposto Seletivo — art. 255](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) — verificado em 2026-10-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação de alienação, locação, cessão de direitos reais, intermediação ou serviços de construção civil, incluindo juros e atualização, mas excluindo tributos e despesas de condomínio nas locações. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Incidência do IBS e da CBS sobre serviços de intermediação de consórcio: limites e alcance da Lei Complementar 214/2025](https://wikijuridica.com.br/tributario/incidencia-ibs-cbs-servicos-intermediacao-consorcio-limites-alcance/index.md) - [Obrigação Acessória de Operadores de Concursos de Prognósticos: Alcance e Limites da Lei Complementar 214/2025](https://wikijuridica.com.br/tributario/obrigacao-acessoria-operadores-concursos-prognosticos-alcance-limites-lc214/index.md) - [Uniformidade da Alíquota no IBS e CBS: Alcance e Limites do Art. 16 da LC 214/2025](https://wikijuridica.com.br/tributario/uniformidade-aliquota-ibs-cbs-art-16-lc-214-2025/index.md) - [O PNCT como instrumento de flexibilização tributária: alcance e limites do art. 471-C da LC 214/2025](https://wikijuridica.com.br/tributario/pnct-instrumento-flexibilizacao-tributaria-alcance-limites-art-471-c-lc-214/index.md) - [Administração Integrada de Devoluções no IBS e CBS: Alcance e Limites da Competência Unificada](https://wikijuridica.com.br/tributario/administracao-integrada-devolucoes-ibs-cbs/index.md) - [Fundamentos da Base de Cálculo na Exportação: Interpretação do Art. 24 do CTN](https://wikijuridica.com.br/tributario/fundamentos-base-calculo-exportacao-interpretacao-art-24-ctn/index.md) - [Súmula 139 do TST: adicional de insalubridade no salário](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-139/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/base-de-calculo-ibs-cbs-alcance-limites-lc-214-2025/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Base de Cálculo do IBS e CBS: Alcance e Limites da LC 214/2025. Wiki Jurídica. 2026-10-11. https://wikijuridica.com.br/tributario/base-de-calculo-ibs-cbs-alcance-limites-lc-214-2025/ Versão do conteúdo: sha256:48b53673e938815a8d01e1187f2a4415e7587c2f57587079adb8adcb9bdd3b8c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-base-de-calculo-ibs-cbs-alcance-limites-lc-214-2025", "type": "webpage", "title": "Base de Cálculo do IBS e CBS: Alcance e Limites da LC 214/2025", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/base-de-calculo-ibs-cbs-alcance-limites-lc-214-2025/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:48b53673e938815a8d01e1187f2a4415e7587c2f57587079adb8adcb9bdd3b8c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: