--- title: "Qual é a diferença entre CND e certidão positiva com efeitos de negativa?" description: "Entenda o que CND e CPEND comprovam, por que ambas produzem efeitos de regularidade fiscal e por que os documentos não são idênticos." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-cnd-cpen-diferenca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9e89a5fc9fd7b250dc6f6582655b6ef8baba63fb57f6dac8a53179874c5f81be" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional, texto compilado pelo Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Os arts. 151, 205 e 206 distinguem suspensão da exigibilidade, CND e certidão positiva com os mesmos efeitos da negativa." - name: "Receita Federal e PGFN — emitir certidão de regularidade fiscal" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-regularidade-fiscal" verified_at: "2026-07-11" claim: "O serviço conjunto classifica as certidões federais em CND, CPEND e positiva e informa o alcance perante RFB e PGFN." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Qual é a diferença entre CND e certidão positiva com efeitos de negativa? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A empresa pediu uma certidão negativa, mas o sistema emitiu uma certidão positiva com efeitos de negativa — a CPEND. O nome assusta porque contém a palavra “positiva”, embora o documento possa ser apresentado para comprovar regularidade fiscal. A explicação está nos arts. [205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) e [206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm): as duas certidões produzem os mesmos efeitos jurídicos, mas descrevem situações diferentes do contribuinte. Essa equivalência não transforma a CPEND em CND nem apaga o débito que aparece por trás dela. Saber ler a distinção evita pagar novamente uma dívida já suspensa e também impede que uma pendência realmente exigível seja confundida com regularidade. ## A CND afirma que não há pendência fiscal no alcance consultado O [art. 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) permite que a prova de quitação de um tributo seja feita por certidão negativa. Na certidão federal conjunta, a consulta alcança a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive os tributos federais e as inscrições em Dívida Ativa da União administrados por esses órgãos. A CND é emitida quando, naquele recorte e naquela data, não existe pendência impeditiva. Isso não significa uma declaração abstrata de que a pessoa jamais teve dívida. É preciso conferir o sujeito identificado, o órgão emissor, o período, a finalidade e a validade do documento. Uma certidão federal, por exemplo, não substitui automaticamente a prova de regularidade perante a fazenda estadual ou municipal. ## A CPEND revela uma pendência que não impede a regularidade O art. 206 atribui à certidão positiva os efeitos da negativa quando o crédito ainda não venceu, está em execução com penhora efetivada ou tem a exigibilidade suspensa. Parcelamento formalizado, impugnação administrativa cabível, depósito integral e certas decisões judiciais podem produzir suspensão, conforme o [art. 151](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). A dívida continua registrada; o que muda é que ela não está livre para ser exigida naquele momento. Por isso, chamar a CPEND de “CND com outro nome” esconde uma informação relevante. Ela comprova regularidade para os fins jurídicos do art. 205, mas também avisa ao leitor que existe crédito fiscal em uma das situações qualificadas pelo art. 206. ## Contratos e licitações devem respeitar a equivalência legal Se um edital ou contrato pede prova de regularidade compatível com o [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), a CPEND válida não pode ser descartada apenas por não trazer a palavra “negativa”. O documento tem os mesmos efeitos da CND. Ainda assim, quem o apresenta deve verificar se ele cobre a fazenda e o sujeito exigidos e se permanece dentro da validade. A equivalência também não corrige pendência de outro cadastro. Uma empresa pode ter CPEND federal e, ao mesmo tempo, estar irregular no FGTS, na Justiça do Trabalho ou perante um município. É o conjunto exigível para o ato concreto, e não o título isolado de uma certidão, que define se a documentação está completa. ## Um parcelamento ajuda a visualizar a diferença Imagine uma sociedade que parcelou um débito federal e mantém todas as prestações em dia. O crédito não desapareceu, portanto a afirmação de inexistência de dívida seria inexata. Como sua exigibilidade está suspensa, pode ser emitida CPEND, apta a provar regularidade. Se a mesma sociedade também omitiu uma declaração ou deixou outro tributo vencido fora do acordo, essa segunda pendência pode impedir tanto a CND quanto a CPEND. ## Perguntas frequentes ### A CPEND vale menos do que a CND? Não quanto aos efeitos jurídicos previstos no [art. 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). A diferença está no fato certificado: a CND indica ausência de pendência impeditiva; a CPEND registra crédito não vencido, garantido por penhora em execução ou com exigibilidade suspensa. ### A certidão positiva comum comprova regularidade? Não. A certidão positiva sem efeitos de negativa indica pendência exigível que impede a prova de regularidade. Ela não se confunde com a CPEND. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional, texto compilado pelo Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 151, 205 e 206 distinguem suspensão da exigibilidade, CND e certidão positiva com os mesmos efeitos da negativa. - [Receita Federal e PGFN — emitir certidão de regularidade fiscal](https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-regularidade-fiscal) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O serviço conjunto classifica as certidões federais em CND, CPEND e positiva e informa o alcance perante RFB e PGFN. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dívida ativa negativa o nome no Serasa e no Cadin?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-nome-serasa-cadin/index.md) - [Depósito integral suspende execução fiscal e juros?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-deposito-integral-suspende/index.md) - [Dívida parcelada permite emitir certidão fiscal?](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-com-debito-parcelado/index.md) - [Certidão positiva com efeitos de negativa: hipóteses do CTN](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/positiva-efeito-negativa/index.md) - [Certidão do ITR na venda de imóvel rural](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-itr-imovel-rural/index.md) - [Mandado de segurança contra recusa de certidão fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-mandado-seguranca-recusa/index.md) - [Acordo tributário rescindido: efeitos e próximos passos](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-rescindido-consequencias/index.md) - [Certidão negada: como localizar a pendência fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-negada-situacao-fiscal/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/certidao-cnd-cpen-diferenca/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 205** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art205` - [Certidão negativa de débitos: para que serve e quando pedir](https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-negativa-debitos/index.md) - [REsp 1.955.325 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1955325/index.md) - [REsp 2.167.136 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167136/index.md) - [Mandado de segurança contra recusa de certidão fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-mandado-seguranca-recusa/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 206** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art206` - [CPEN: certidão positiva com efeito de negativa](https://wikijuridica.com.br/glossario/cpen/index.md) - [REsp 2.186.262 do STJ: processual civil e empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2186262/index.md) - [Certidão fiscal estadual: como emitir o documento correto](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cnd-estadual/index.md) - [Certidão federal: como emitir CND e consultar pendências](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cnd-federal/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 151** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art151` - [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/index.md) - [Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação](https://wikijuridica.com.br/glossario/processo-administrativo-fiscal/index.md) - [IPTU em dívida ativa: como parcelar antes do protesto](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-divida-ativa-parcelar/index.md) - [REsp 1.875.084 do STJ: crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1875084/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Qual é a diferença entre CND e certidão positiva com efeitos de negativa?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-cnd-cpen-diferenca/ Versão do conteúdo: sha256:9e89a5fc9fd7b250dc6f6582655b6ef8baba63fb57f6dac8a53179874c5f81be Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-certidao-cnd-cpen-diferenca", "type": "webpage", "title": "Qual é a diferença entre CND e certidão positiva com efeitos de negativa?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-cnd-cpen-diferenca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9e89a5fc9fd7b250dc6f6582655b6ef8baba63fb57f6dac8a53179874c5f81be", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: