--- title: "Como regularizar a obra e emitir a certidão para averbação" description: "Veja o fluxo atual para cadastrar a obra no CNO, aferir contribuições no Sero, enviar a DCTFWeb e emitir CND ou CPEND." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-cno-obra-averbacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4069cfb1cac836dc68c506ac9013c9b1c6c7fd50e5b3ab80b2a480e5b69272f3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Receita Federal — CND de obra" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/construcao-civil/cnd" verified_at: "2026-07-11" claim: "A orientação específica explica que o número da aferição combina o CNO com o sequencial e é usado para emitir CND ou CPEND da obra." - name: "Receita Federal — como regularizar a obra no Sero" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/construcao-civil/sero/afericao/como-regularizar" verified_at: "2026-07-11" claim: "A orientação detalha documentos, etapas de aferição, DCTFWeb Aferição de Obras, DARF e emissão posterior da certidão." - name: "Receita Federal — aferição por contabilidade regular" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/construcao-civil/sero/contabilidade/como-regularizar-por-contabilidade-regular" verified_at: "2026-07-11" claim: "A modalidade é reservada a pessoa jurídica com contabilidade regular e ainda exige conclusão da aferição e transmissão da DCTFWeb." - name: "Receita Federal — regularização de construção antiga" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/construcao-civil/sero/decadencia/como-regularizar-uma-construcao-antiga" verified_at: "2026-07-11" claim: "O Sero reconhece períodos decadentes e a Receita indica os documentos contemporâneos usados para comprovar as datas da obra." - name: "Receita Federal — perguntas frequentes do CNO" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cadastros/cno/perguntas-frequentes" verified_at: "2026-07-11" claim: "As perguntas oficiais registram o prazo de 30 dias para inscrição e esclarecem hipóteses de dispensa, migração e correção do cadastro." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como regularizar a obra e emitir a certidão para averbação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A certidão de uma construção não é a CND comum do CPF ou CNPJ do proprietário. Ela se refere à obra identificada no Cadastro Nacional de Obras, o CNO, e depende da aferição das contribuições sociais pelo Sero. O fluxo atual liga cadastro, cálculo, DCTFWeb Aferição de Obras, pagamento ou suspensão do débito e, somente então, a emissão do documento. Pular uma dessas etapas costuma produzir uma certidão bloqueada ou com área diferente da que se pretende averbar. Antes de iniciar, confirme quem é o responsável cadastrado, qual metragem foi concluída e se o alvará, o projeto aprovado e o habite-se correspondem à construção real. ## O CNO identifica a construção e o seu responsável A Receita orienta que a obra seja inscrita no CNO em até trinta dias do início das atividades. O cadastro reúne endereço, responsável, categoria, destinação e medida da construção. Dados errados nessa origem reaparecem na aferição e na certidão, por isso não é prudente tentar compensá-los apenas no fim. Para obra predial destinada à averbação, a medida é registrada em metros quadrados e a certidão indicará categoria, destinação e área aferida. Obra não predial pode gerar certidão para outras finalidades e usar unidade diferente. Essa escolha acompanha a natureza cadastrada, não a preferência posterior do requerente. Antes de abrir um CNO novo, confira se já existe matrícula CEI a migrar e se a intervenção realmente entra no cadastro. A Receita prevê hipóteses de dispensa ou anulação, como certos serviços isolados do Anexo VI da IN RFB 2.110/2022, construção residencial popular sem mão de obra remunerada e reforma de pequeno valor nos limites normativos. Duplicar um cadastro ou aferir atividade dispensada cria um problema em vez de regularizar. ## No Sero, a aferição calcula a mão de obra vinculada à obra Com o CNO correto, acesse o Sero, escolha “Aferir obra” e informe se a regularização abrange tudo ou apenas parte. Alvará ou projeto licenciado, habite-se, datas, área, características construtivas, notas de pré-moldados quando cabíveis e remunerações já declaradas em GFIP ou eSocial ajudam a formar a memória de cálculo. Pessoa física usa aferição indireta. Pessoa jurídica pode optar pela apuração com contabilidade regular somente quando mantém escrituração e declarações exigidas em ordem; nessa hipótese, a memória do Sero pode resultar zerada, mas o procedimento não termina sem o envio da DCTFWeb da aferição. ## Concluir a aferição gera a DCTFWeb e eventual DARF Após revisar a memória, o responsável conclui e envia a DCTFWeb Aferição de Obras. Havendo contribuições a recolher, o sistema permite gerar o DARF. Pagamento, compensações admitidas ou parcelamento precisam ser processados para que o estado fiscal reflita a regularidade. Uma construção antiga não deve ser simplesmente omitida. O Sero possui fluxo para reconhecer períodos decadentes e pode exigir documentos contemporâneos que demonstrem início e término; se parte da execução ainda estiver fora da decadência, o cálculo alcança a parcela não atingida. Plantas, contas, lançamento municipal, notas e outros elementos previstos na orientação oficial sustentam as datas informadas. ## A emissão usa o número da aferição, e não só o CNO Depois de regularizar, consulte a aferição no Sero e anote o identificador formado pelo CNO seguido do sequencial daquela aferição. É esse número que permite emitir a certidão. Se não houver pendência nem débito, sai CND; se existir valor a vencer ou crédito com exigibilidade suspensa, pode sair CPEND. Os dois documentos têm o mesmo valor legal e podem servir à averbação conforme a finalidade indicada. Débito vencido sem suspensão ou pendência interna do Sero impede a emissão. O relatório de apoio mostra o que ficou incompleto. Não confunda a certidão da obra com uma certidão geral do responsável, porque sujeito e alcance são diferentes. ## Quando é necessário abrir processo digital Aferições feitas pelo antigo fluxo DISO/ARO até 31 de maio de 2021, falha de liberação automática e fatos que dependem de comprovação seguem para processo digital. Escolha a área “Certidões e Atestados”, o serviço de emitir, renovar ou anular certidão de obra e informe o CNO. Abra um processo para cada construção. Junte alvará ou projeto, habite-se, relatório do Sero ou documentos do DISO/ARO e prova da regularização, conforme a hipótese. Um proprietário que concluiu 180 m², por exemplo, não deve pedir certidão com base apenas na matrícula do terreno: precisa fazer o CNO refletir a obra, aferir os 180 m² e usar o sequencial gerado para obter o documento correspondente. ## Perguntas frequentes ### Parcelar o valor da aferição impede a averbação? Não necessariamente. Com o parcelamento válido e sem outras pendências, a exigibilidade pode ficar suspensa e permitir CPEND, que a Receita reconhece como apta à averbação. ### CND do proprietário substitui a certidão da construção? Não. A certidão de obra é vinculada ao CNO e à aferição feita no Sero; a certidão geral do CPF ou CNPJ tem outro alcance. ## Proveniência - [Receita Federal — CND de obra](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/construcao-civil/cnd) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A orientação específica explica que o número da aferição combina o CNO com o sequencial e é usado para emitir CND ou CPEND da obra. - [Receita Federal — como regularizar a obra no Sero](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/construcao-civil/sero/afericao/como-regularizar) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A orientação detalha documentos, etapas de aferição, DCTFWeb Aferição de Obras, DARF e emissão posterior da certidão. - [Receita Federal — aferição por contabilidade regular](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/construcao-civil/sero/contabilidade/como-regularizar-por-contabilidade-regular) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A modalidade é reservada a pessoa jurídica com contabilidade regular e ainda exige conclusão da aferição e transmissão da DCTFWeb. - [Receita Federal — regularização de construção antiga](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/construcao-civil/sero/decadencia/como-regularizar-uma-construcao-antiga) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O Sero reconhece períodos decadentes e a Receita indica os documentos contemporâneos usados para comprovar as datas da obra. - [Receita Federal — perguntas frequentes do CNO](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cadastros/cno/perguntas-frequentes) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: As perguntas oficiais registram o prazo de 30 dias para inscrição e esclarecem hipóteses de dispensa, migração e correção do cadastro. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dívida parcelada permite emitir certidão fiscal?](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-com-debito-parcelado/index.md) - [Aferição indireta na obra: como reagir ao auto do INSS](https://wikijuridica.com.br/tributario/auto-infracao-previdenciario-afericao-indireta/index.md) - [Parcelamento federal comum pelo e-CAC](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-ordinario-ecac/index.md) - [Débito com liminar dá direito à CPEND?](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-exigibilidade-suspensa-liminar/index.md) - [Cashback da reforma: devolução de imposto pelo CadÚnico](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-cashback-baixa-renda/index.md) - [Certidões fiscais exigidas na licitação pública](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-licitacao-regularidade/index.md) - [DAS do MEI atrasado: como emitir e regularizar as guias](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/mei-das-atrasado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/certidao-cno-obra-averbacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como regularizar a obra e emitir a certidão para averbação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-cno-obra-averbacao/ Versão do conteúdo: sha256:4069cfb1cac836dc68c506ac9013c9b1c6c7fd50e5b3ab80b2a480e5b69272f3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-certidao-cno-obra-averbacao", "type": "webpage", "title": "Como regularizar a obra e emitir a certidão para averbação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-cno-obra-averbacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4069cfb1cac836dc68c506ac9013c9b1c6c7fd50e5b3ab80b2a480e5b69272f3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: