--- title: "Certidão fiscal durante a discussão administrativa ou judicial" description: "Entenda quando liminar, depósito integral ou defesa administrativa suspendem a exigibilidade e permitem certidão com efeitos de negativa." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-exigibilidade-suspensa-liminar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:01a7e8fb3089ca8acf4a3c9720fd1dbfde6e25e4240c4317606849987ed19c35" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional, texto compilado pelo Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Os arts. 151 e 206 definem as causas suspensivas e os créditos que permitem certidão positiva com efeitos de negativa." - name: "STJ — Súmula 112" url: "https://arquivocidadao.stj.jus.br/index.php/sumula-112-2" verified_at: "2026-07-11" claim: "O depósito que suspende a exigibilidade do crédito tributário deve ser integral e em dinheiro." - name: "Receita Federal — comprovar regularidade para liberar certidão" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/comprovar-regularidade-para-liberar-emissao-de-certidao" verified_at: "2026-07-11" claim: "Medida judicial e outros comprovantes podem ser juntados em processo digital quando a certidão federal não é liberada automaticamente." - name: "Lei 12.016/2009, art. 23" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm#art23" verified_at: "2026-07-11" claim: "O mandado de segurança exige prova documental do direito e deve ser impetrado em até 120 dias da ciência do ato impugnado." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Certidão fiscal durante a discussão administrativa ou judicial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ajuizar uma ação contra o tributo não suspende a cobrança por si só. Para que o débito discutido deixe de impedir a certidão, é preciso enquadrá-lo em uma das causas do [art. 151](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — como depósito integral, reclamação ou recurso administrativo admitido pela lei, liminar em mandado de segurança ou tutela provisória em outra ação. Presentes os requisitos, o resultado esperado é a CPEND do art. 206, não o desaparecimento do crédito. Essa distinção é decisiva quando a empresa precisa contratar ou participar de licitação. O processo pode estar aberto e, ainda assim, a certidão continuar bloqueada se não houver suspensão válida; também pode haver uma boa decisão judicial ainda não refletida no cadastro fiscal. ## Depósito, liminar, impugnação e parcelamento não são a mesma coisa O depósito suspensivo precisa corresponder ao montante integral do crédito e ser feito em dinheiro, como fixa a Súmula 112 do STJ; não equivale a seguro, fiança ou garantia parcial. A liminar em mandado de segurança e a tutela provisória concedida em outra espécie de ação dependem de decisão judicial expressa. Já a impugnação ou o recurso administrativo suspendem nos termos da legislação que rege aquele processo, normalmente quando apresentados de forma cabível e tempestiva. O parcelamento aparece em inciso próprio e envolve adesão às condições do programa. Misturar os institutos gera erros práticos: protocolar uma petição judicial sem obter tutela não tem o efeito da liminar; oferecer seguro ou bem em discussão que ainda não chegou à penhora efetivada não reproduz automaticamente a hipótese do art. 206. ## A suspensão de um crédito só ajuda se o restante estiver regular O órgão emissor deve considerar o débito alcançado pela suspensão como não impeditivo, mas continuará examinando as demais obrigações. Uma decisão sobre determinado auto de infração não cobre outro tributo, parcelamento vencido ou declaração ausente. Antes de atribuir a recusa ao processo, compare a certidão, o relatório fiscal e a identificação exata do crédito discutido. Considere uma empresa que obteve liminar para suspender uma cobrança de contribuição, mas possui outra inscrição ativa na PGFN. A primeira não deve travar a CPEND; a segunda continuará impedindo a emissão se estiver vencida, exigível e sem garantia qualificada. ## A prova deve ligar a medida ao débito que aparece no sistema Separe a decisão completa, a certidão de vigência ou andamento quando pertinente, a petição que identifica o crédito, o comprovante do depósito judicial se houver e o relatório em que aparece a pendência. Número do processo, período de apuração e inscrição em dívida ativa precisam coincidir. Uma liminar genérica ou que não alcance a pessoa jurídica e o crédito identificados não basta. No âmbito federal, quando a atualização automática não ocorre, há serviço de processo digital para comprovar a regularidade. Se a pendência estiver inscrita, o canal competente pode ser a PGFN no Regularize. A escolha errada do órgão apenas adia a correção cadastral. ## Recusa persistente pode exigir uma medida dirigida à certidão Se a suspensão está válida, todas as outras pendências foram afastadas e a autoridade ainda recusa a CPEND, o mandado de segurança pode ser analisado porque a controvérsia costuma estar apoiada em documentos. A ação exige prova pré-constituída e tem prazo decadencial de 120 dias, contado da ciência do ato impugnado, conforme o [art. 23](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016) da [Lei 12.016/2009](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016). Urgência comercial não substitui nenhum desses requisitos. Em situações documentadas, a atuação de advogado particular pode ser organizada integralmente a distância: triagem por WhatsApp, envio seguro das decisões e relatórios, procuração eletrônica e protocolo perante o órgão ou juízo competente. O trabalho serve para confrontar cada pendência com sua causa de suspensão e definir a via adequada, sem promessa de emissão ou de prazo judicial. ## Perguntas frequentes ### Só distribuir a ação anulatória libera a certidão? Não. Sem depósito integral ou decisão que conceda tutela suspensiva, o simples ajuizamento não está entre as causas do [art. 151](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). ### Seguro-garantia sempre produz CPEND? Não automaticamente. O art. 206 menciona crédito em execução em que a penhora tenha sido efetivada; a suficiência e a formalização da garantia precisam ser examinadas no processo concreto. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional, texto compilado pelo Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 151 e 206 definem as causas suspensivas e os créditos que permitem certidão positiva com efeitos de negativa. - [STJ — Súmula 112](https://arquivocidadao.stj.jus.br/index.php/sumula-112-2) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O depósito que suspende a exigibilidade do crédito tributário deve ser integral e em dinheiro. - [Receita Federal — comprovar regularidade para liberar certidão](https://www.gov.br/pt-br/servicos/comprovar-regularidade-para-liberar-emissao-de-certidao) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Medida judicial e outros comprovantes podem ser juntados em processo digital quando a certidão federal não é liberada automaticamente. - [Lei 12.016/2009, art. 23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm#art23) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O mandado de segurança exige prova documental do direito e deve ser impetrado em até 120 dias da ciência do ato impugnado. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Mandado de segurança contra recusa de certidão fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-mandado-seguranca-recusa/index.md) - [Depósito do débito discutido: como liberar a certidão negativa](https://wikijuridica.com.br/tributario/deposito-garantia-suspender-exigibilidade-cnd/index.md) - [Auto de infração de ICMS: como fazer a defesa na Sefaz](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-icms-estadual-defesa/index.md) - [Débito prescrito ainda bloqueia a certidão: como corrigir](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-debito-prescrito-trava/index.md) - [Fui executado com a dívida em exigibilidade suspensa: e agora?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-exigibilidade-suspensa-execucao-indevida/index.md) - [ISS não incide sobre locação pura de equipamento](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-locacao-maquina-sem-operador/index.md) - [Consignação em pagamento de tributo: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/glossario/consignacao-pagamento-tributaria/index.md) - [Consulta formal à Receita: como obter posição antes de agir](https://wikijuridica.com.br/tributario/consulta-formal-receita-ecac/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/certidao-exigibilidade-suspensa-liminar/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 12.016/2009, art. 23** — `urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art23` - [RMS 73.297 do STJ: mandado de segurança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-73297/index.md) - [Tema 1273 do STJ: ICMS/Importação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1273/index.md) - [Mandado de segurança para nomeação: cabimento e prazo](https://wikijuridica.com.br/servidor/mandado-de-seguranca-nomeacao-prazo/index.md) - [Mandado de segurança tributário: cabimento e prazo](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-mandado-seguranca/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 151** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art151` - [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/index.md) - [Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação](https://wikijuridica.com.br/glossario/processo-administrativo-fiscal/index.md) - [IPTU em dívida ativa: como parcelar antes do protesto](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-divida-ativa-parcelar/index.md) - [REsp 1.875.084 do STJ: crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1875084/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Certidão fiscal durante a discussão administrativa ou judicial. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-exigibilidade-suspensa-liminar/ Versão do conteúdo: sha256:01a7e8fb3089ca8acf4a3c9720fd1dbfde6e25e4240c4317606849987ed19c35 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-certidao-exigibilidade-suspensa-liminar", "type": "webpage", "title": "Certidão fiscal durante a discussão administrativa ou judicial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-exigibilidade-suspensa-liminar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:01a7e8fb3089ca8acf4a3c9720fd1dbfde6e25e4240c4317606849987ed19c35", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: