--- title: "A empresa pode ser baixada mesmo com débitos fiscais?" description: "A baixa do CNPJ independe de certidão negativa, mas não apaga dívidas nem dispensa declarações finais e responsabilidade legal." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-fechar-empresa-precisa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:626efbdf6b1361d674ae898842b719785fac8fa59da1fc28624c51f42ebbbd19" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.598/2007, art. 7º-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11598.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "A baixa independe de regularidade tributária, previdenciária ou trabalhista, sem afastar cobrança e responsabilidades posteriores." - name: "Lei Complementar 123/2006, art. 9º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O regime simplificado de baixa não impede lançamento, cobrança de tributos, contribuições e penalidades nem elimina responsabilidades legais." - name: "IN RFB 2.119/2022 — baixa no CNPJ" url: "https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=127567&naoPublicado=&visao=compilado" verified_at: "2026-07-11" claim: "A norma disciplina o pedido e os efeitos cadastrais da baixa e preserva lançamento e cobrança posteriores." - name: "Redesim — Meu CNPJ" url: "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim/meu-cnpj" verified_at: "2026-07-11" claim: "O portal reúne o canal atual para atos cadastrais, inclusive a solicitação de baixa da pessoa jurídica." - name: "Código Tributário Nacional, art. 135" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O art. 135 disciplina a responsabilidade pessoal por atos praticados com excesso de poderes ou infração legal, contratual ou estatutária." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A empresa pode ser baixada mesmo com débitos fiscais? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A falta de CND não impede, por si, a baixa da empresa. O [art. 7º-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-12-03;11598) da [Lei 11.598/2007](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-12-03;11598) determina que atos de extinção e baixa nos três âmbitos de governo ocorram independentemente da regularidade tributária, previdenciária ou trabalhista, inclusive quanto a obrigações acessórias. A regra simplifica o encerramento cadastral; não perdoa dívida. Tributos, contribuições e penalidades ainda podem ser lançados ou cobrados depois do CNPJ baixado. Encerrar corretamente exige formalizar a dissolução, registrar o ato, pedir a baixa pelos canais integrados e concluir contabilidade, folha e declarações finais. Apenas deixar de operar cria risco de dissolução irregular em vez de fechamento. ## A dispensa de certidão vale para o ato de baixa O órgão de registro não deve condicionar a extinção à apresentação de CND da empresa, dos sócios ou administradores. A mesma lei preserva as responsabilidades por obrigações apuradas antes ou depois do ato. A IN RFB 2.119/2022 também afirma que a baixa no CNPJ não impede lançamento e cobrança posteriores. Pelo § 2º do art. 7º-A, pedir a baixa torna solidariamente responsáveis os titulares, sócios e administradores que ocupavam essas posições no período de cada fato gerador. Essa é base legal distinta da responsabilidade por ato ilícito do [art. 135](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). A cobrança ou inclusão individual ainda deve identificar pessoa, período e crédito e observar o contraditório e o procedimento cabível. Baixa e responsabilização continuam sendo etapas distintas. ## Formalize o encerramento no órgão competente Prepare o distrato ou ato de extinção conforme o tipo jurídico e delibere sobre liquidação, patrimônio, livros e guarda de documentos. Protocole no órgão de registro — Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme a entidade — e use a Redesim, em “Meu CNPJ”, para solicitar e acompanhar a baixa. Estados e municípios podem integrar seus cadastros ou exigir etapas locais próprias. Baixar a matriz encerra as inscrições das filiais no CNPJ. Encerrar apenas uma filial não extingue a pessoa jurídica. MEI usa a rota específica do Portal do Empreendedor, que não deve ser confundida com o procedimento de uma sociedade limitada. ## Declarações e obrigações finais continuam existindo Verifique escrituração contábil, folha, eSocial, DCTFWeb, EFD-Reinf, declarações tributárias e documentos fiscais aplicáveis ao período de encerramento. Entregue as informações de situação especial quando a norma exigir, quite rescisões e preserve recibos, livros e comprovantes pelo prazo legal. A dispensa de CND não dispensa essas tarefas. Faça um inventário de débitos por órgão e classifique o que será pago, parcelado, discutido ou deixado para cobrança regular. Se a sociedade tem ativos, a liquidação deve respeitar credores; distribuir patrimônio ignorando passivo conhecido pode gerar responsabilidade. ## Baixa cadastral não é certificado de quitação A Certidão de Baixa prova o encerramento da inscrição, não a inexistência de dívida. Fiscalização posterior pode constituir crédito relativo a período anterior, e uma execução já ajuizada não termina automaticamente. Sócios e administradores devem manter endereço de contato e acompanhar comunicações ligadas ao encerramento. Exemplo: uma pequena empresa fecha a loja com DAS em atraso. Os sócios registram o distrato e obtêm a baixa sem CND, mas ainda entregam as declarações finais e tratam o passivo. Se o fisco apurar diferença depois, a baixa não impede a cobrança; a eventual responsabilidade pessoal será examinada segundo a lei, não presumida apenas porque o CNPJ foi encerrado. ## Perguntas frequentes ### Dar baixa elimina as dívidas tributárias? Não. A legislação permite lançar e cobrar tributos e penalidades depois da baixa e preserva as responsabilidades cabíveis. ### Posso simplesmente parar de usar o CNPJ? Não é um encerramento regular. É preciso formalizar o ato, registrar a extinção, solicitar a baixa e cumprir as obrigações finais aplicáveis. ## Proveniência - [Lei 11.598/2007, art. 7º-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11598.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A baixa independe de regularidade tributária, previdenciária ou trabalhista, sem afastar cobrança e responsabilidades posteriores. - [Lei Complementar 123/2006, art. 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O regime simplificado de baixa não impede lançamento, cobrança de tributos, contribuições e penalidades nem elimina responsabilidades legais. - [IN RFB 2.119/2022 — baixa no CNPJ](https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=127567&naoPublicado=&visao=compilado) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A norma disciplina o pedido e os efeitos cadastrais da baixa e preserva lançamento e cobrança posteriores. - [Redesim — Meu CNPJ](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim/meu-cnpj) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O portal reúne o canal atual para atos cadastrais, inclusive a solicitação de baixa da pessoa jurídica. - [Código Tributário Nacional, art. 135](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 135 disciplina a responsabilidade pessoal por atos praticados com excesso de poderes ou infração legal, contratual ou estatutária. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Distrato social: encerrar a sociedade por completo](https://wikijuridica.com.br/glossario/distrato-social/index.md) - [Comprei o comércio e vieram dívidas fiscais do antigo dono](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-sucessao-compra-fundo-comercio/index.md) - [Dissolução e liquidação da sociedade: o passo a passo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/dissolucao-total-liquidacao-procedimento/index.md) - [Sociedade uniprofissional tem direito ao ISS fixo?](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-sociedade-uniprofissional/index.md) - [Sistema S e teto de 20 salários: posição do STJ](https://wikijuridica.com.br/tributario/contrib-sistema-s-teto-20-salarios/index.md) - [IDPJ na execução fiscal: quando a inclusão exige incidente?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-idpj-desconsideracao/index.md) - [CNPJ inapto por omissão: como reverter a inaptidão](https://wikijuridica.com.br/tributario/cnpj-inapto-omissao-declaracoes/index.md) - [Baixa de ME ou EPP com dívida tributária: o que muda](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-baixa-empresa-debitos-socios/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/certidao-fechar-empresa-precisa/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 135** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art135` - [Administrador responde com bens próprios pelas dívidas da PJ?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/responsabilidade-administrador-dividas-empresa/index.md) - [Responsabilidade dos sócios pelas dívidas da empresa](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-dos-socios/index.md) - [Responsabilidade tributária dos sócios: quando respondem](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-tributaria-socios/index.md) - [Tema 103 do STJ: Responsabilidade do sócio-gerente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-103/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A empresa pode ser baixada mesmo com débitos fiscais?. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-fechar-empresa-precisa/ Versão do conteúdo: sha256:626efbdf6b1361d674ae898842b719785fac8fa59da1fc28624c51f42ebbbd19 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-certidao-fechar-empresa-precisa", "type": "webpage", "title": "A empresa pode ser baixada mesmo com débitos fiscais?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-fechar-empresa-precisa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:626efbdf6b1361d674ae898842b719785fac8fa59da1fc28624c51f42ebbbd19", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: