--- title: "Quais certidões fiscais importam para concluir o inventário?" description: "Diferencie inventário judicial, arrolamento e escritura extrajudicial e veja quais tributos e certidões realmente influenciam a partilha." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-inventario-partilha/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ddbcdb89d8e0d1eafb8cbfc98ff1cae4624e76d5d153b45a959411b89cdac3c7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional, texto compilado pelo Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O art. 192 limita a prova de quitação aos tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas." - name: "Código de Processo Civil, texto atualizado pela Câmara dos Deputados" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13105-16-marco-2015-780273-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-11" claim: "O art. 654 trata do ITCMD, da certidão ou informação fiscal e permite partilha se a dívida estiver garantida." - name: "CNJ — DJe 112/2026, Consulta 0008053-23.2025.2.00.0000" url: "https://www.cnj.jus.br/dje/jsp/dje/DownloadDeDiario.jsp?dj=DJ112_2026-ASSINADO.PDF&statusDoDiario=ASSINADO" verified_at: "2026-07-11" claim: "A proclamação oficial de 28/04/2026 afasta CND ou CPEND como condição genérica para lavrar escritura extrajudicial de inventário e partilha." - name: "CNJ — Resolução 35/2007" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179" verified_at: "2026-07-11" claim: "O art. 15 exige recolhimento dos tributos incidentes antes da escritura pública de inventário e partilha." - name: "STJ — Tema Repetitivo 1.074" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&b=INFJ&i=1&livre=ITCMD+&novaConsulta=true&opAjuda=SIM&operador=e&p=true&thesaurus=null&tipo_data=DTDE&tipo_visualizacao=null" verified_at: "2026-07-11" claim: "No arrolamento sumário, a homologação e o formal de partilha não dependem do pagamento prévio do ITCMD, sem afastar tributos sobre bens e rendas do espólio." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quais certidões fiscais importam para concluir o inventário? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Pedir, por rotina, certidões negativas do falecido e do espólio nas três esferas pode gerar custo e bloqueio sem base no caso concreto. A legislação não cria esse rol universal. O [art. 192](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) trata dos tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas; o procedimento muda conforme o inventário seja judicial comum, arrolamento sumário ou escritura extrajudicial. O mapa correto começa pelos bens, pelas rendas e pelo rito escolhido. Um imóvel com IPTU, outro rural sujeito a ITR e uma aplicação financeira não produzem a mesma lista. Débito fiscal também não desaparece com a partilha: ele pode exigir pagamento, garantia, reserva ou informação aos sucessores, conforme sua natureza. ## No inventário judicial comum, CTN e CPC precisam ser lidos juntos O [art. 192](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) impede sentença de partilha ou adjudicação sem prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas. O [art. 654](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art654) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) acrescenta o pagamento do imposto de transmissão causa mortis e a juntada de certidão ou informação negativa de dívida perante a Fazenda Pública. O parágrafo único do mesmo artigo permite julgar a partilha quando a dívida estiver devidamente garantida. Esses textos não autorizam converter qualquer dívida pessoal do falecido em exigência automática de três CNDs genéricas. É preciso relacionar a fazenda consultada ao imposto, ao bem, à renda e às determinações do juízo. ## O arrolamento sumário tem tratamento próprio para o ITCMD No Tema 1.074, o STJ decidiu que a homologação da partilha e a expedição do formal no arrolamento sumário não dependem do pagamento prévio do ITCMD. O imposto é lançado e cobrado administrativamente depois, conforme o regime aplicável. Isso não elimina a regra do art. 192 quanto aos tributos relativos aos bens e rendas do espólio. Por isso, não copie a lista usada em um inventário ordinário para um arrolamento sem verificar a decisão que enquadrou o rito. A certidão municipal de um imóvel e a regularidade do ITR de uma área rural, por exemplo, podem exigir análise, enquanto uma certidão sem vínculo com o acervo não vira necessária apenas por hábito. ## Na escritura extrajudicial, CND ou CPEND não pode virar condição genérica Em decisão unânime de 28 de abril de 2026, no procedimento 0008053-23.2025.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça considerou ilegal condicionar a lavratura da escritura de inventário e partilha à apresentação de CND ou CPEND. O tabelião pode solicitar certidões para informação e transparência, mas não transformar débitos genéricos em obstáculo automático ao ato. Isso não significa inventário extrajudicial sem tributo. O art. 15 da Resolução CNJ 35/2007 exige o recolhimento dos tributos incidentes antes da escritura. O ITCMD e outros impostos ligados ao próprio ato ou ao patrimônio precisam ser distinguidos de uma regularidade fiscal ampla do falecido. ## Monte a lista a partir do acervo, não de um formulário pronto Relacione cada bem, município e identificação fiscal. Separe matrícula e cadastro imobiliário dos imóveis urbanos, CIB e declarações de ITR dos rurais, comprovantes de rendimentos e eventuais processos fiscais. Acrescente certidão de óbito, nomeação do inventariante, declarações de ITCMD e decisões sobre garantia. Depois pergunte ao juízo ou tabelionato qual fundamento sustenta cada documento adicional. Se uma certidão aponta dívida, descubra se ela pertence ao falecido, ao espólio ou ao próprio bem, se está exigível e se já conta com garantia. O espólio responde dentro das regras sucessórias; os herdeiros não devem tratar o débito como inexistente nem assumir pessoalmente, sem exame, uma obrigação além dos limites legais. ## Exemplo de dois imóveis em fazendas diferentes O espólio possui um apartamento urbano e uma pequena gleba rural. Para o primeiro, IPTU e cadastro municipal podem ser relevantes; para o segundo, ITR e CIB entram no levantamento. O ITCMD decorre da transmissão causa mortis. Uma antiga multa tributária ligada a atividade empresarial do falecido precisa ser classificada, mas não cria sozinha uma regra nacional de exigir CND federal, estadual e municipal para todo inventário. No processo judicial, o advogado apresenta a quitação ou a garantia exigida dentro do rito. Na escritura, o tabelião informa os débitos conhecidos e verifica os tributos incidentes sem usar uma CND genérica como veto, em conformidade com a orientação atual do CNJ. ## Perguntas frequentes ### Dívida fiscal impede sempre a sentença de partilha? Não. O parágrafo único do [art. 654](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art654) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) admite o julgamento quando o pagamento estiver devidamente garantido, e o documento exigível depende do tributo, do acervo e do rito. ### O cartório pode pedir certidões apenas para informar os herdeiros? Sim. A decisão do CNJ de abril de 2026 preserva a solicitação informativa e a transparência, mas afasta o condicionamento genérico da escritura à CND ou CPEND. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional, texto compilado pelo Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 192 limita a prova de quitação aos tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas. - [Código de Processo Civil, texto atualizado pela Câmara dos Deputados](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13105-16-marco-2015-780273-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 654 trata do ITCMD, da certidão ou informação fiscal e permite partilha se a dívida estiver garantida. - [CNJ — DJe 112/2026, Consulta 0008053-23.2025.2.00.0000](https://www.cnj.jus.br/dje/jsp/dje/DownloadDeDiario.jsp?dj=DJ112_2026-ASSINADO.PDF&statusDoDiario=ASSINADO) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A proclamação oficial de 28/04/2026 afasta CND ou CPEND como condição genérica para lavrar escritura extrajudicial de inventário e partilha. - [CNJ — Resolução 35/2007](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 15 exige recolhimento dos tributos incidentes antes da escritura pública de inventário e partilha. - [STJ — Tema Repetitivo 1.074](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&b=INFJ&i=1&livre=ITCMD+&novaConsulta=true&opAjuda=SIM&operador=e&p=true&thesaurus=null&tipo_data=DTDE&tipo_visualizacao=null) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: No arrolamento sumário, a homologação e o formal de partilha não dependem do pagamento prévio do ITCMD, sem afastar tributos sobre bens e rendas do espólio. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Por que escolher inventário judicial podendo ir ao cartório](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-judicial-mesmo-podendo-cartorio/index.md) - [Inventário extrajudicial: partilha em cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/inventario-extrajudicial/index.md) - [Certidões fiscais travando o inventário: como resolver](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/certidoes-fiscais-inventario-extrajudicial/index.md) - [Inventário em cartório com dívidas do falecido](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-dividas-falecido/index.md) - [Arrolamento comum: o rito simplificado por valor do espólio](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/arrolamento-comum/index.md) - [Tema 202 do STJ: Cartório extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-202/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/certidao-inventario-partilha/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 192** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art192` - [REsp 2.113.018 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2113018/index.md) - [REsp 2.167.136 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167136/index.md) - [Certidões fiscais travando o inventário: como resolver](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/certidoes-fiscais-inventario-extrajudicial/index.md) - [Documentos para o inventário extrajudicial em cartório](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/documentos-inventario-extrajudicial/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quais certidões fiscais importam para concluir o inventário?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-inventario-partilha/ Versão do conteúdo: sha256:ddbcdb89d8e0d1eafb8cbfc98ff1cae4624e76d5d153b45a959411b89cdac3c7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-certidao-inventario-partilha", "type": "webpage", "title": "Quais certidões fiscais importam para concluir o inventário?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-inventario-partilha/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ddbcdb89d8e0d1eafb8cbfc98ff1cae4624e76d5d153b45a959411b89cdac3c7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: