--- title: "Como comprovar a regularidade do ITR para transferir o imóvel rural" description: "Entenda a prova dos cinco últimos exercícios de ITR, as exceções legais e como emitir CND ou CPEND do imóvel pelo CIB." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-itr-imovel-rural/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d1df4ab4711d63547a7d163584dd683fb252b7dcb0247f6359ea834cc3e6538a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.393/1996, texto atualizado pela Câmara dos Deputados" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1996/lei-9393-19-dezembro-1996-372239-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-11" claim: "Os arts. 20 e 21 definem a prova dos cinco exercícios de ITR e ressalvam suspensão da exigibilidade e execução com penhora." - name: "Receita Federal e PGFN — certidão de regularidade fiscal" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-regularidade-fiscal" verified_at: "2026-07-11" claim: "O serviço emite certidão própria do imóvel rural mediante CIB e diferencia CND, CPEND e certidão positiva." - name: "Receita Federal — processo digital para certidão de imóvel rural" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/processos-digitais/procedimentos-especificos" verified_at: "2026-07-11" claim: "A orientação indica a área, o serviço e o campo NIRF/CIB para pedido de emissão que dependa de análise." - name: "Receita Federal — cadastro de imóvel rural" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/cadastro/rural" verified_at: "2026-07-11" claim: "O portal identifica o CIB como referência atual dos serviços cadastrais do imóvel rural." - name: "CNJ — PCA 0001611-12.2023.2.00.0000" url: "https://www.cnj.jus.br/plenario-proibe-exigencia-de-certidoes-negativas-para-registros-publicos-de-imoveis/" verified_at: "2026-07-11" claim: "O Plenário proibiu usar CND ou CPEND como condição automática para registrar ou averbar escritura de compra e venda, preservando a informação de riscos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como comprovar a regularidade do ITR para transferir o imóvel rural Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A [Lei 9.393/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-19;9393) não diz simplesmente que toda venda rural exige uma “CND de ITR”. O art. 21 exige comprovação do pagamento do imposto dos cinco últimos exercícios para os atos dos arts. 167 e 168 da Lei de Registros Públicos, preservando as hipóteses do art. 20 em que a exigibilidade está suspensa ou a cobrança executiva tem penhora. Na prática atual, a certidão de regularidade do próprio imóvel, emitida com o CIB, concentra essa verificação e pode ser negativa ou positiva com efeitos de negativa. Essa precisão importa: CPEND válida não é obstáculo só porque existe débito parcelado ou discutido sob suspensão. Por outro lado, a certidão do CPF do vendedor não substitui a do imóvel, e recibos soltos não corrigem cadastro rural desatualizado. ## A regra legal olha para cinco exercícios e admite situações equivalentes O art. 21 vincula a prática dos atos registrais ali referidos à prova do ITR dos cinco exercícios anteriores. O art. 20, citado como ressalva, reconhece crédito com exigibilidade suspensa ou em execução com penhora efetivada. Portanto, a lei não autoriza concluir que somente uma certidão literalmente negativa atende ao caso. A CND indica ausência de pendência fiscal impeditiva no imóvel. A CPEND registra dívida qualificada, como parcelamento regular ou suspensão judicial, e produz efeitos de negativa. Se houver imposto vencido sem suspensão, declaração omitida ou inconsistência, a emissão pode falhar até a regularização. ## Use o CIB para consultar a certidão do imóvel O Cadastro Imobiliário Brasileiro identifica o imóvel no Cafir. No serviço federal, escolha certidão de imóvel rural e informe o CIB; cadastros antigos ainda podem exibir NIRF em documentos históricos, mas o fluxo atual usa o identificador cadastral vigente. Confira titular, área e vinculação antes de interpretar uma negativa. A aquisição também gera dever de atualizar o cadastro rural. Quando CIB e SNCR estão vinculados, a transferência declarada no sistema competente pode repercutir no Cafir, mas divergências precisam ser corrigidas antes de confiar na emissão. Matrícula, documento de aquisição, recibos das DITR e identificação cadastral ajudam a localizar o problema. ## Pendência de ITR pode ser tributária, declaratória ou cadastral Se a certidão não sair, examine os cinco exercícios e separe falta de pagamento, declaração não entregue, lançamento, dívida inscrita, parcelamento e erro do Cafir. Para cada ano, guarde DITR, recibo, DARF e comprovante bancário; para suspensão, preserve decisão ou termo do acordo. Pagar um exercício sem transmitir a declaração correspondente pode deixar a situação incompleta. Imagine uma fazenda com ITR de 2023 parcelado em dia e os demais anos regulares. A certidão coerente pode ser CPEND. Se o CIB informado pertence a área desmembrada diferente da matrícula vendida, contudo, a certidão emitida não prova a situação do bem correto. ## A certidão não deve ser transformada em veto cartorial automático Em 2025, o Plenário do CNJ proibiu condicionar o registro ou a averbação de escritura de compra e venda à apresentação de CND ou CPEND. O cartório pode solicitar o documento para informar riscos às partes, mas não tratá-lo como barreira genérica ao ato. A decisão afasta a CND ou CPEND genérica do vendedor como veto, mas não revoga a prova específica dos cinco exercícios de ITR exigida pelo [art. 21](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-19;9393) da [Lei 9.393](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-19;9393). A disciplina material do imposto e os riscos tributários ligados ao imóvel continuam exigindo análise própria. Na prática, emitir a certidão pelo CIB continua sendo a forma mais clara de conhecer a situação e prevenir sub-rogação ou controvérsia entre vendedor e comprador. Se houver nota devolutiva fundada apenas na falta de CND, peça o fundamento escrito e examine o precedente do CNJ e a regulamentação local, sem presumir que a dívida foi perdoada. ## Falha automática pode seguir para processo digital Quando não for possível obter a certidão pela internet e a situação exigir análise, abra processo na área “Certidões e Atestados”, selecione “Emitir Certidão de Regularidade Fiscal - Imóvel Rural” e informe NIRF ou CIB conforme o cadastro disponível. Junte apenas documentos relacionados ao imóvel e à pendência. Antes da escritura e do registro, apresente ao tabelião ou registrador a matrícula atual, o identificador rural e a certidão emitida, perguntando quais outros documentos o ato concreto demanda. Não é correto inventar uma exigência cartorária uniforme além do que a lei e a regulamentação aplicáveis estabelecem. ## Perguntas frequentes ### A certidão do imóvel rural precisa ser CND? Não obrigatoriamente. A CPEND também comprova regularidade quando o crédito está em situação prevista em lei, como exigibilidade suspensa, e tem efeitos equivalentes aos da negativa. ### A lei fala em quitar quantos anos de ITR? O [art. 21](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-19;9393) da [Lei 9.393/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-19;9393) trata da comprovação do pagamento dos cinco últimos exercícios para os atos registrais mencionados, com a ressalva legal das hipóteses de suspensão ou execução com penhora. ## Proveniência - [Lei 9.393/1996, texto atualizado pela Câmara dos Deputados](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1996/lei-9393-19-dezembro-1996-372239-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 20 e 21 definem a prova dos cinco exercícios de ITR e ressalvam suspensão da exigibilidade e execução com penhora. - [Receita Federal e PGFN — certidão de regularidade fiscal](https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-regularidade-fiscal) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O serviço emite certidão própria do imóvel rural mediante CIB e diferencia CND, CPEND e certidão positiva. - [Receita Federal — processo digital para certidão de imóvel rural](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/processos-digitais/procedimentos-especificos) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A orientação indica a área, o serviço e o campo NIRF/CIB para pedido de emissão que dependa de análise. - [Receita Federal — cadastro de imóvel rural](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/cadastro/rural) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O portal identifica o CIB como referência atual dos serviços cadastrais do imóvel rural. - [CNJ — PCA 0001611-12.2023.2.00.0000](https://www.cnj.jus.br/plenario-proibe-exigencia-de-certidoes-negativas-para-registros-publicos-de-imoveis/) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O Plenário proibiu usar CND ou CPEND como condição automática para registrar ou averbar escritura de compra e venda, preservando a informação de riscos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Venda de imóvel ou máquina no Simples: imposto fora do DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-ganho-capital-venda-ativo/index.md) - [CND e CPEND: diferenças e efeitos da certidão fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-cnd-cpen-diferenca/index.md) - [Certidões fiscais exigidas na licitação pública](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-licitacao-regularidade/index.md) - [Reforma entra no custo do imóvel? 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Como comprovar a regularidade do ITR para transferir o imóvel rural. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-itr-imovel-rural/ Versão do conteúdo: sha256:d1df4ab4711d63547a7d163584dd683fb252b7dcb0247f6359ea834cc3e6538a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-certidao-itr-imovel-rural", "type": "webpage", "title": "Como comprovar a regularidade do ITR para transferir o imóvel rural", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-itr-imovel-rural/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d1df4ab4711d63547a7d163584dd683fb252b7dcb0247f6359ea834cc3e6538a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: