--- title: "Quais certidões a empresa apresenta para participar de licitação?" description: "Veja o que a Lei 14.133 exige na habilitação fiscal, social e trabalhista e por que o edital define as esferas e documentos cabíveis." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-licitacao-regularidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:97d43471033579e84c63489eb8115c91f4957071b2561699936f806851c4d30f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 14.133/2021, texto atualizado pela Câmara dos Deputados" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2021/lei-14133-1-abril-2021-791222-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-11" claim: "Os arts. 63, 65 e 68 definem o momento e os elementos da habilitação fiscal, social e trabalhista." - name: "TCU — habilitação fiscal, social e trabalhista" url: "https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/5-5-3-habilitacao-fiscal-social-e-trabalhista/" verified_at: "2026-07-11" claim: "A orientação oficial detalha os documentos cabíveis, o uso de meios eletrônicos, a equivalência da CPEND e a regularização de ME e EPP." - name: "Caixa — Certificado de Regularidade do FGTS" url: "https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/duvidasfrequentes.jsf" verified_at: "2026-07-11" claim: "A Caixa identifica o CRF como prova de regularidade do empregador, explica sua emissão, alcance e impedimentos." - name: "TST — serviço de emissão da CNDT" url: "https://www.tst.jus.br/web/acesso-a-informacao/carta-de-servicos-a-cidadania/servicos-processuais/cndt" verified_at: "2026-07-11" claim: "O TST informa a finalidade, gratuidade e etapas de emissão da certidão trabalhista." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quais certidões a empresa apresenta para participar de licitação? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Não existe um pacote nacional de três certidões fiscais que sirva, sem leitura do edital, para toda licitação. O [art. 68](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133) da [Lei 14.133/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133) delimita a habilitação fiscal, social e trabalhista, mas a pertinência da inscrição estadual ou municipal e das fazendas envolvidas depende do domicílio, da sede e da atividade relacionada ao objeto. As condições concretas aparecem no edital. O mapa costuma reunir regularidade federal conjunta, fazenda estadual e municipal cabíveis, FGTS e Justiça do Trabalho. Cada documento tem emissor, alcance e validade próprios; baixar tudo na véspera aumenta o risco de descobrir uma pendência quando já não há tempo para corrigi-la. ## O art. 68 separa cadastro, tributos, FGTS e trabalho A lei prevê CPF ou CNPJ; inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver e se for pertinente ao ramo; regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal relacionadas à atividade; regularidade com a Seguridade Social e o FGTS; regularidade perante a Justiça do Trabalho; além do cumprimento das regras sobre trabalho de menor e reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado, quando aplicáveis. Na esfera federal, a certidão conjunta RFB-PGFN já alcança os tributos federais e a Dívida Ativa da União administrados por esses órgãos, inclusive contribuições previdenciárias. Para o FGTS, o documento é o CRF emitido pela Caixa. A CNDT vem da Justiça do Trabalho. ## CND e CPEND atendem à prova de regularidade O [art. 206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) dá à certidão positiva com efeitos de negativa a mesma eficácia da CND. Assim, um documento válido que registre parcelamento regular, liminar ou outra causa qualificada não deve ser recusado só por ser CPEND. O Tribunal de Contas da União também orienta que a equivalência seja respeitada. Isso não permite substituir uma esfera por outra. CPEND federal não resolve débito estadual; CRF do FGTS não cobre CNDT. Confira no edital os CNPJs abrangidos e a autenticidade de cada certidão, inclusive quando a participação ocorre por filial. ## O momento da apresentação pode vir depois da proposta Pela regra do art. 63, os documentos de habilitação são apresentados apenas pelo licitante vencedor, salvo quando a habilitação antecede o julgamento; a regularidade fiscal, em qualquer caso, é exigida depois do julgamento das propostas e apenas do licitante mais bem classificado. Sistemas eletrônicos e o Sicaf podem suprir documentos quando a norma e o edital assim admitirem, mas a empresa continua responsável por manter os dados atualizados. Microempresas e empresas de pequeno porte que façam jus ao tratamento diferenciado da [Lei Complementar 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), observados os limites do [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133) da [Lei 14.133](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133), têm disciplina própria para regularizar restrição fiscal ou trabalhista depois de declaradas vencedoras: a legislação concede cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração. O benefício não dispensa apresentar a documentação nem autoriza ignorar o prazo comunicado no certame. ## Uma rotina preventiva evita inabilitação por validade Monte um quadro com documento, órgão, CNPJ, vencimento e responsável pela renovação. Consulte também impedimentos antes de a certidão expirar: a Caixa permite acompanhar a regularidade do FGTS, e o portal federal mostra pendências que podem impedir a próxima emissão. Guarde o arquivo original e valide o código no site emissor. Por exemplo, uma prestadora de serviços municipais pode precisar da inscrição e da certidão municipal pertinentes, além da conjunta federal, CRF e CNDT. Exigir uma certidão estadual sem relação com seu ramo depende de fundamento no edital; omitir a municipal porque a empresa já tem CND federal é erro igualmente sério. ## Perguntas frequentes ### A Administração pode rejeitar CPEND e exigir somente CND? Não apenas por causa do nome. O [art. 206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) atribui à CPEND os mesmos efeitos da negativa, desde que o documento seja válido e corresponda à pessoa e à esfera exigidas. ### Toda empresa precisa de certidões federal, estadual e municipal? A [Lei 14.133](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133) vincula a exigência à fazenda e ao cadastro pertinentes à atividade e ao domicílio ou sede. O edital e o objeto precisam ser lidos; uma lista fixa, desligada do caso, é imprecisa. ## Proveniência - [Lei 14.133/2021, texto atualizado pela Câmara dos Deputados](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2021/lei-14133-1-abril-2021-791222-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 63, 65 e 68 definem o momento e os elementos da habilitação fiscal, social e trabalhista. - [TCU — habilitação fiscal, social e trabalhista](https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/5-5-3-habilitacao-fiscal-social-e-trabalhista/) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A orientação oficial detalha os documentos cabíveis, o uso de meios eletrônicos, a equivalência da CPEND e a regularização de ME e EPP. - [Caixa — Certificado de Regularidade do FGTS](https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/duvidasfrequentes.jsf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Caixa identifica o CRF como prova de regularidade do empregador, explica sua emissão, alcance e impedimentos. - [TST — serviço de emissão da CNDT](https://www.tst.jus.br/web/acesso-a-informacao/carta-de-servicos-a-cidadania/servicos-processuais/cndt) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O TST informa a finalidade, gratuidade e etapas de emissão da certidão trabalhista. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [CND e CPEND: diferenças e efeitos da certidão fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-cnd-cpen-diferenca/index.md) - [CNDT: o que entra no BNDT e como emitir a certidão trabalhista](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cndt-trabalhista/index.md) - [Parcelamento federal comum pelo e-CAC](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-ordinario-ecac/index.md) - [Comprei o comércio e vieram dívidas fiscais do antigo dono](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-sucessao-compra-fundo-comercio/index.md) - [RE 1566015 no STF: Ação Civil Pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1566015/index.md) - [Certidão do ITR na venda de imóvel rural](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-itr-imovel-rural/index.md) - [CRF do FGTS irregular: como regularizar](https://wikijuridica.com.br/tributario/crf-fgts-empresa-debito/index.md) - [Certidões fiscais no inventário: quando são exigidas](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-inventario-partilha/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/certidao-licitacao-regularidade/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 206** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art206` - [CPEN: certidão positiva com efeito de negativa](https://wikijuridica.com.br/glossario/cpen/index.md) - [REsp 2.167.136 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167136/index.md) - [REsp 2.186.262 do STJ: processual civil e empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2186262/index.md) - [Certidão fiscal estadual: como emitir o documento correto](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cnd-estadual/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quais certidões a empresa apresenta para participar de licitação?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-licitacao-regularidade/ Versão do conteúdo: sha256:97d43471033579e84c63489eb8115c91f4957071b2561699936f806851c4d30f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-certidao-licitacao-regularidade", "type": "webpage", "title": "Quais certidões a empresa apresenta para participar de licitação?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-licitacao-regularidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:97d43471033579e84c63489eb8115c91f4957071b2561699936f806851c4d30f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: