--- title: "Quando usar mandado de segurança para obter a certidão" description: "Entenda quando a recusa de CND ou CPEND admite mandado de segurança, quais documentos provam o direito e como contar os 120 dias." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-mandado-seguranca-recusa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cc10622e32e911494eddc82b7e889921a12095d9230b547e903fc841c5fe4ce6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional, texto compilado pelo Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Os arts. 205 e 206 definem o direito à CND ou à CPEND e o prazo legal de fornecimento após requerimento." - name: "Lei 12.016/2009 — mandado de segurança" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Os arts. 1º, 6º, 7º e 23 disciplinam direito líquido e certo, prova documental, liminar e decadência de 120 dias." - name: "PGFN — liberar emissão de certidão fiscal" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/liberar-emissao-de-certidao-de-regularidade-fiscal-perante-a-pgfn" verified_at: "2026-07-11" claim: "O serviço permite apresentar à PGFN documentos que demonstrem a solução ou qualificação da pendência antes da emissão da certidão." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando usar mandado de segurança para obter a certidão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O mandado de segurança pode corrigir uma recusa ilegal de CND ou CPEND quando o direito aparece pronto nos documentos: pagamento processado, parcelamento regular, liminar vigente, depósito integral ou outro fato objetivo que torne a pendência não impeditiva. Ele não cria regularidade e não substitui a prova que faltou ao contribuinte. A [Lei 12.016/2009](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016) protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. Isso explica ao mesmo tempo a utilidade e o limite da ação: a tramitação comporta pedido liminar, mas não foi desenhada para perícia contábil extensa, testemunhas ou investigação sobre fatos ainda incertos. ## A ilegalidade está na recusa apesar do direito comprovado Os arts. [205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) e [206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) asseguram a certidão adequada: negativa quando não existe pendência impeditiva e positiva com os mesmos efeitos quando há crédito não vencido, com penhora efetivada em execução ou exigibilidade suspensa. O parágrafo único do art. 205 prevê fornecimento em até dez dias a partir do requerimento apresentado à repartição. Se ainda existe débito vencido e livremente exigível, declaração omitida ou parcelamento rompido, a negativa pode estar correta. Antes de judicializar, compare o relatório fiscal com a norma e identifique exatamente por que cada item deveria deixar de impedir a emissão. ## Prova pré-constituída significa documento disponível desde o início A petição precisa chegar acompanhada do requerimento ou tentativa de emissão, resposta ou mensagem de recusa, relatório de pendências, comprovantes de pagamento, termo do parcelamento e prestações, decisão judicial completa, depósito e atos que individualizem o crédito conforme o caso. Também é necessário demonstrar quem praticou ou mantém o ato, pois a autoridade apontada deve ter competência para corrigi-lo. Uma discussão que exige refazer escrituração, perícia para apurar saldo ou ouvir testemunhas normalmente pede ação de conhecimento com instrução. Escolher mandado de segurança só porque parece rápido pode terminar em extinção sem resolver o mérito. ## Os 120 dias correm da ciência do ato impugnado O [art. 23](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016) da [Lei 12.016/2009](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016) fixa decadência de 120 dias a partir da ciência, pelo interessado, do ato questionado. Guarde a data da resposta administrativa, da notificação no portal ou de outro registro inequívoco da recusa. Novas tentativas idênticas de emissão não devem ser usadas como estratégia para fabricar um prazo novo para o mesmo ato já conhecido. Se a lesão decorre de uma conduta que se renova ou de decisão posterior diferente, o marco pode exigir exame específico. O seguro é não aguardar: reúna a documentação tão logo a negativa afete uma contratação, financiamento ou habilitação. ## Liminar possível não é liminar automática A Lei do Mandado de Segurança autoriza o juiz a suspender o ato quando houver fundamento relevante e risco de a medida final perder utilidade. Um edital com data próxima ou contrato condicionado à regularidade ajuda a demonstrar o perigo, mas não dispensa a probabilidade do direito. O juiz pode pedir informações à autoridade, negar a tutela ou reconhecer que faltam documentos. Mesmo uma ordem favorável pode resultar em CPEND, e não CND, se existe crédito suspenso. O objetivo juridicamente correto é impedir que uma pendência qualificada bloqueie a prova de regularidade, sem alterar a história fiscal descrita no documento. ## A via administrativa continua útil antes e durante a análise No âmbito federal, a Receita e a PGFN mantêm serviços para comprovar pagamento, decisão judicial, parcelamento e outros fatos que ainda não apareceram no sistema. Usá-los pode solucionar o problema sem processo e produz protocolo valioso para provar a recusa. A exigência de tentativa prévia, contudo, depende do desenho do caso; não se deve perder o prazo de 120 dias esperando indefinidamente uma atualização. Exemplo: a companhia deposita integralmente o crédito, obtém decisão que reconhece a suspensão e protocola os documentos, mas o cadastro continua bloqueado enquanto se aproxima a sessão de licitação. Decisão, depósito, relatório, protocolos e edital formam um conjunto muito diferente de uma alegação verbal de urgência. ## Atendimento jurídico digital sem promessa de resultado Como a prova nasce em portais e processos eletrônicos, o caso pode ser preparado por advogado particular em atendimento totalmente digital. A conversa inicial por WhatsApp organiza a cronologia; documentos seguem por meio eletrônico, a procuração pode ser assinada a distância e o protocolo ocorre no juízo competente, inclusive fora da cidade do profissional quando a competência e os sistemas admitirem. Esse acompanhamento serve para escolher a autoridade, testar o cabimento e formular o pedido correto. Não existe garantia de liminar, de CND nem de decisão antes da data comercial informada pelo cliente. ## Perguntas frequentes ### Preciso esperar dez dias em toda recusa feita pela internet? O [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) prevê o fornecimento da certidão em até dez dias após requerimento à repartição, mas o marco e a necessidade de requerimento formal dependem de como a negativa ocorreu. Uma recusa expressa e documentada deve ser analisada no contexto do serviço usado. ### O mandado de segurança apaga o débito? Não necessariamente. A ordem pode apenas reconhecer que o crédito está suspenso ou em outra situação compatível com CPEND; a discussão de mérito da dívida pode continuar. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional, texto compilado pelo Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 205 e 206 definem o direito à CND ou à CPEND e o prazo legal de fornecimento após requerimento. - [Lei 12.016/2009 — mandado de segurança](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 1º, 6º, 7º e 23 disciplinam direito líquido e certo, prova documental, liminar e decadência de 120 dias. - [PGFN — liberar emissão de certidão fiscal](https://www.gov.br/pt-br/servicos/liberar-emissao-de-certidao-de-regularidade-fiscal-perante-a-pgfn) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O serviço permite apresentar à PGFN documentos que demonstrem a solução ou qualificação da pendência antes da emissão da certidão. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Mandado de segurança tributário: cabimento e prazo](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-mandado-seguranca/index.md) - [Débito com liminar dá direito à CPEND?](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-exigibilidade-suspensa-liminar/index.md) - [Débito prescrito ainda bloqueia a certidão: como corrigir](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-debito-prescrito-trava/index.md) - [Ação anulatória de débito fiscal: o que é e quando usar](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-acao-anulatoria/index.md) - [Compensação de ofício: restituição diante de dívida fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/compensacao-oficio-restituicao-retida/index.md) - [Nome que expõe ao ridículo: como corrigir na certidão](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-vexatorio-ridiculo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/certidao-mandado-seguranca-recusa/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 205** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art205` - [Certidão negativa de débitos: para que serve e quando pedir](https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-negativa-debitos/index.md) - [REsp 1.955.325 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1955325/index.md) - [REsp 2.167.136 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167136/index.md) - [CND e CPEND: diferenças e efeitos da certidão fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-cnd-cpen-diferenca/index.md) **Lei 12.016/2009, art. 23** — `urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art23` - [RMS 73.297 do STJ: mandado de segurança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-73297/index.md) - [Tema 1273 do STJ: ICMS/Importação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1273/index.md) - [Mandado de segurança para nomeação: cabimento e prazo](https://wikijuridica.com.br/servidor/mandado-de-seguranca-nomeacao-prazo/index.md) - [Mandado de segurança tributário: cabimento e prazo](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-mandado-seguranca/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 206** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art206` - [CPEN: certidão positiva com efeito de negativa](https://wikijuridica.com.br/glossario/cpen/index.md) - [REsp 2.186.262 do STJ: processual civil e empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2186262/index.md) - [Certidão fiscal estadual: como emitir o documento correto](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cnd-estadual/index.md) - [Certidão federal: como emitir CND e consultar pendências](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cnd-federal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando usar mandado de segurança para obter a certidão. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-mandado-seguranca-recusa/ Versão do conteúdo: sha256:cc10622e32e911494eddc82b7e889921a12095d9230b547e903fc841c5fe4ce6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-certidao-mandado-seguranca-recusa", "type": "webpage", "title": "Quando usar mandado de segurança para obter a certidão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-mandado-seguranca-recusa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cc10622e32e911494eddc82b7e889921a12095d9230b547e903fc841c5fe4ce6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: