--- title: "Empresa devedora deixa a certidão do sócio positiva?" description: "Veja por que o débito da pessoa jurídica não passa automaticamente ao CPF e em quais situações o sócio pode ser responsabilizado formalmente." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-socio-empresa-devedora/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:551370449d8ac41f25fb0568dc765c3e714dddd81cdea0f9a2145802dbd44eac" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional, texto compilado pelo Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Os arts. 121 e 135 separam o contribuinte do responsável e limitam a responsabilidade pessoal a hipóteses legalmente qualificadas." - name: "STJ — Tema Repetitivo 97" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=97&cod_tema_inicial=97&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-11" claim: "A simples falta de pagamento pela sociedade não torna o sócio responsável sem excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto." - name: "STJ — Súmula 430" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/sumstj/doc.jsp?b=SUMU&i=1&l=10&livre=sumula+e+%22430%22.num.&operador=AND&ordenacao=-%40NUM&p=false" verified_at: "2026-07-11" claim: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si, responsabilidade solidária do sócio-gerente." - name: "PGFN — procedimento de reconhecimento de responsabilidade" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-procedimento-administrativo-de-reconhecimento-de-responsabilidade" verified_at: "2026-07-11" claim: "O serviço permite consultar a inclusão administrativa de corresponsável e acompanhar o procedimento de responsabilização." - name: "Lei 11.598/2007, art. 7º-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11598.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "O § 2º prevê responsabilidade solidária, na solicitação de baixa, para titulares, sócios e administradores do período dos fatos geradores." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Empresa devedora deixa a certidão do sócio positiva? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ser sócio de uma empresa com tributos atrasados não torna o CPF automaticamente devedor. A sociedade é sujeito distinto de seus integrantes, e o simples inadimplemento tributário não basta para transferir a obrigação ao sócio-gerente. Essa é a regra da Súmula 430 e do Tema 97 do Superior Tribunal de Justiça. A resposta muda quando existe fundamento legal de responsabilidade e inclusão formal da pessoa como corresponsável. Excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto podem atrair o [art. 135](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). Por isso, é preciso distinguir a mera participação no quadro societário de um ato concreto praticado na administração. ## O débito nasce para o sujeito indicado pela lei tributária Se a empresa realizou o fato gerador e aparece como contribuinte, a cobrança e a certidão correspondem inicialmente ao CNPJ. A certidão federal do CPF consulta a situação daquela pessoa física; não importa, sem outro fundamento, toda dívida das sociedades das quais ela participa. Sócio quotista sem gestão, administrador e representante não ocupam posições idênticas. O Tema 97 afirma que a falta de pagamento, sozinha, não caracteriza responsabilidade subsidiária do sócio. É indispensável demonstrar excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto nas condições do art. 135. ## A responsabilização exige fundamento e procedimento A PGFN pode instaurar procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade, indicando os fatos, a dívida e a razão da inclusão. Em execução fiscal, a Fazenda pode pedir redirecionamento ao responsável. A pessoa precisa ser cientificada e ter oportunidade de defesa; ser sócia na data do débito não substitui a análise de sua função e conduta. A baixa da empresa cria uma hipótese autônoma: o § 2º do [art. 7º-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-12-03;11598) da [Lei 11.598/2007](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-12-03;11598) atribui responsabilidade solidária aos titulares, sócios e administradores que ocupavam essas posições no período dos fatos geradores. Essa base não depende de provar a infração qualificada do art. 135, embora a inclusão ou cobrança individual ainda deva identificar a pessoa, o período e o crédito, com contraditório no procedimento cabível. Dissolução irregular, atos de gestão abusivos e nome já constante da CDA criam discussões próprias. Quando o nome do sócio aparece no título, o ônus probatório pode ser diferente daquele caso em que a execução foi ajuizada apenas contra a empresa e o fisco tenta incluí-lo depois. Não é seguro prometer certidão limpa sem ler a inscrição e os autos. ## Quando o CPF passa a mostrar a pendência Se a pessoa foi validamente incluída como corresponsável ou codevedora, a inscrição pode aparecer em sua consulta e impedir CND. Dependendo da existência de parcelamento, suspensão, garantia qualificada ou decisão favorável, pode ser possível CPEND. A discussão sobre responsabilidade e a situação da exigibilidade são perguntas separadas. Se a inclusão parece errada, consulte o procedimento, a CDA e a data da ciência. Contrato social e alterações, atas, prova de retirada, documentos sobre poderes de gestão e atos do encerramento ajudam a demonstrar quem administrava e o que efetivamente ocorreu. A defesa deve enfrentar o fundamento usado, não apenas afirmar que a dívida é “da empresa”. ## Um exemplo mostra a diferença entre sócio e responsável Uma investidora com pequena participação, sem poderes de administração, integra sociedade que deixou de pagar tributo. Sem ato próprio nem inclusão fundamentada, o atraso do CNPJ não deve contaminar automaticamente sua certidão pessoal. Em outro cenário, o administrador pratica ato com infração legal e é formalmente responsabilizado pelo crédito correspondente; nesse caso, a consulta do CPF pode refletir a inscrição. Também há erro no sentido inverso: pagar dívida social com recursos pessoais só para obter documento, sem verificar a validade da inclusão, pode consolidar uma cobrança contestável. Primeiro identifique se o CPF aparece e por qual ato. ## Perguntas frequentes ### Todo administrador responde pelos tributos não pagos? Não. O art. 135 e o Tema 97 exigem circunstância qualificada, como excesso de poderes ou infração legal, contratual ou estatutária; o inadimplemento isolado não basta. ### Se o meu nome consta da CDA, posso ignorar a cobrança por ser dívida da empresa? Não. A inclusão no título precisa ser enfrentada no procedimento adequado, e a distribuição do ônus da prova depende de como a responsabilidade foi constituída. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional, texto compilado pelo Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 121 e 135 separam o contribuinte do responsável e limitam a responsabilidade pessoal a hipóteses legalmente qualificadas. - [STJ — Tema Repetitivo 97](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=97&cod_tema_inicial=97&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A simples falta de pagamento pela sociedade não torna o sócio responsável sem excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto. - [STJ — Súmula 430](https://processo.stj.jus.br/SCON/sumstj/doc.jsp?b=SUMU&i=1&l=10&livre=sumula+e+%22430%22.num.&operador=AND&ordenacao=-%40NUM&p=false) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si, responsabilidade solidária do sócio-gerente. - [PGFN — procedimento de reconhecimento de responsabilidade](https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-procedimento-administrativo-de-reconhecimento-de-responsabilidade) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O serviço permite consultar a inclusão administrativa de corresponsável e acompanhar o procedimento de responsabilização. - [Lei 11.598/2007, art. 7º-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11598.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O § 2º prevê responsabilidade solidária, na solicitação de baixa, para titulares, sócios e administradores do período dos fatos geradores. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Redirecionamento da execução fiscal ao sócio: o prazo prescreve?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-prescricao-redirecionamento-socio-prazo/index.md) - [Sócio pode responder por dívida tributária da empresa?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-redirecionamento-socio/index.md) - [Ex-sócio responde por dívida fiscal posterior à saída?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-ex-socio-saida-regular/index.md) - [Comprei o comércio e vieram dívidas fiscais do antigo dono](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-sucessao-compra-fundo-comercio/index.md) - [Responsabilidade tributária dos sócios: quando respondem](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-tributaria-socios/index.md) - [CND federal travando financiamento da empresa](https://wikijuridica.com.br/tributario/cnd-financiamento-imobiliario-pj/index.md) - [Juiz pode suspender CNH e passaporte por dívida?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-cnh-passaporte/index.md) - [Transação individual com a PGFN: como propor](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-individual-proposta/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/certidao-socio-empresa-devedora/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 135** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art135` - [Administrador responde com bens próprios pelas dívidas da PJ?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/responsabilidade-administrador-dividas-empresa/index.md) - [Responsabilidade dos sócios pelas dívidas da empresa](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-dos-socios/index.md) - [Responsabilidade tributária dos sócios: quando respondem](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-tributaria-socios/index.md) - [Tema 103 do STJ: Responsabilidade do sócio-gerente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-103/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Empresa devedora deixa a certidão do sócio positiva?. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-socio-empresa-devedora/ Versão do conteúdo: sha256:551370449d8ac41f25fb0568dc765c3e714dddd81cdea0f9a2145802dbd44eac Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-certidao-socio-empresa-devedora", "type": "webpage", "title": "Empresa devedora deixa a certidão do sócio positiva?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-socio-empresa-devedora/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:551370449d8ac41f25fb0568dc765c3e714dddd81cdea0f9a2145802dbd44eac", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: