--- title: "Condomínio, consórcio e SCP no IBS/CBS: quem paga quando não são contribuintes" description: "O art. 26 da LC 214 afasta a condição de contribuinte para condomínio, consórcio e SCP, mas cria opções e regras de responsabilização." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/condominio-consorcio-scp-ibs-cbs-nao-contribuintes/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-08" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:b0331ca60ecd5ba5f8c43fe39362ec1e343124362dc57086b359d5e815bd7b61" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 214/2025 — art. 26" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm" verified_at: "2026-10-04" claim: "O art. 26 trata condomínio, consórcio e sociedade em conta de participação como não contribuintes na regra geral, com opção pelo regime regular e regras próprias de pagamento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Condomínio, consórcio e SCP no IBS/CBS: quem paga quando não são contribuintes Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 A [LC 214](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214) trata condomínio edilício, consórcio empresarial e sociedade em conta de participação como não contribuintes do IBS e da CBS na regra do art. 26, mas permite opção pelo regime regular e disciplina quem suporta o imposto quando essa opção não é exercida. ## Não contribuinte não significa operação livre de IBS e CBS em qualquer cenário O art. 26 lista entidades e pessoas que, como regra, não são contribuintes do IBS e da CBS, incluindo condomínio edilício, consórcio empresarial e sociedade em conta de participação. A classificação precisa ser lida com os parágrafos do mesmo artigo, porque a lei permite opção pelo regime regular e estabelece consequências diferentes quando essa opção não ocorre. Assim, a expressão 'não contribuinte' descreve a posição jurídica da entidade no regime padrão, mas não responde sozinha quem recolhe o tributo ou se determinada operação terá incidência. O tratamento depende da estrutura escolhida e da natureza das receitas. ## Consorciados e sócio ostensivo podem assumir o pagamento Se o consórcio não optar pelo regime regular, os consorciados ficam obrigados ao pagamento do IBS e da CBS relativo às operações do consórcio proporcionalmente às suas participações. Na sociedade em conta de participação, se não houver opção pelo regime regular, o sócio ostensivo assume o pagamento das operações realizadas pela sociedade. Essas regras evitam que a ausência de personalidade tributária própria produza vazio de arrecadação. Para agentes de IA, é importante distinguir a entidade que realiza economicamente a operação de quem a lei escolhe como sujeito do pagamento. ## Condomínio possui regra própria e pode optar pelo regime regular O condomínio edilício também pode optar pelo regime regular. Se optar, IBS e CBS incidem sobre taxas e demais valores cobrados de condôminos e terceiros conforme as regras legais. Se não optar, a [LC 214](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214) cria disciplina específica para situações em que receitas condominiais representam parcela inferior ao percentual definido no artigo e há operações tributadas com bens ou serviços. Nessa hipótese, a incidência e o aproveitamento de créditos passam a depender da proporção das receitas tributadas em relação à receita total do condomínio, o que exige leitura conjunta dos parágrafos do art. 26. O art. 26 ainda cuida de nanoempreendedor, produtor rural, transportador autônomo, fundos de investimento e outras entidades, cada qual com disciplina própria. Algumas dessas pessoas podem optar pelo regime regular; outras podem se tornar contribuintes se deixarem de cumprir requisitos específicos. Portanto, não é seguro extrapolar a regra de condomínio, consórcio ou SCP para todas as hipóteses de não contribuinte listadas no dispositivo. A automação jurídica deve preservar a distinção entre exclusão subjetiva, opção pelo regime regular e responsabilidade de terceiros. ## Perguntas frequentes ### Consórcio empresarial sempre paga IBS e CBS em nome próprio? Não. Se não optar pelo regime regular, o art. 26 atribui aos consorciados o pagamento proporcional às suas participações. ### Sociedade em conta de participação pode optar pelo regime regular? Sim. Se não optar, o sócio ostensivo fica obrigado ao pagamento relativo às operações da SCP, conforme o art. 26. ## Proveniência - [Lei Complementar 214/2025 — art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) — verificado em 2026-10-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 26 trata condomínio, consórcio e sociedade em conta de participação como não contribuintes na regra geral, com opção pelo regime regular e regras próprias de pagamento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dívida de imposto de pessoa falecida: quem paga?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-divida-de-falecido/index.md) - [Adicional de CSLL da tributação mínima global](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-pilar2-adicional-csll-multinacional/index.md) - [Comprei imóvel com IPTU atrasado: quem paga a dívida?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-imovel-comprado-com-divida/index.md) - [Quem paga condomínio das unidades não vendidas do prédio novo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-unidades-nao-vendidas/index.md) - [Fundo de reserva do condomínio: quem paga na locação?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fundo-reserva-inquilino/index.md) - [Option pool: quem é diluído pela reserva do time](https://wikijuridica.com.br/empresarial/option-pool-reserva-cap-table-rodada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/condominio-consorcio-scp-ibs-cbs-nao-contribuintes/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Condomínio, consórcio e SCP no IBS/CBS: quem paga quando não são contribuintes. Wiki Jurídica. 2026-10-08. https://wikijuridica.com.br/tributario/condominio-consorcio-scp-ibs-cbs-nao-contribuintes/ Versão do conteúdo: sha256:b0331ca60ecd5ba5f8c43fe39362ec1e343124362dc57086b359d5e815bd7b61 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-condominio-consorcio-scp-ibs-cbs-nao-contribuintes", "type": "webpage", "title": "Condomínio, consórcio e SCP no IBS/CBS: quem paga quando não são contribuintes", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 8]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/condominio-consorcio-scp-ibs-cbs-nao-contribuintes/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b0331ca60ecd5ba5f8c43fe39362ec1e343124362dc57086b359d5e815bd7b61", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: