--- title: "Confia: confissão na admissão tem prazo e não dispensa tributo e juros" description: "O art. 24 da LC 225/2026 disciplina a confissão de créditos ainda não constituídos após a admissão no Confia, com limites para a dispensa de multas." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/confia-confissao-admissao-prazo-60-dias/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-08" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:d46fc67103696b0d08b759243ae13b0355d875c62d8dc6f2d3ae0144de92d523" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 225/2026 — art. 24" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp225.htm" verified_at: "2026-10-04" claim: "A confissão de ingresso abrange crédito ainda não constituído, tem marco na admissão e não elimina o tributo devido nem os juros mencionados na lei." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Confia: confissão na admissão tem prazo e não dispensa tributo e juros Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 A admissão no Confia abre uma oportunidade legal específica para tratar créditos tributários ainda não constituídos. O [art. 24, § 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-08;225), da [LC 225/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-08;225) prevê confissão em até 60 dias contados da admissão e, quando cabível, pagamento do tributo e dos juros, sem as multas expressamente indicadas. Não se trata de perdão geral das obrigações da empresa. ## A data de admissão e a situação do crédito delimitam a oportunidade O marco escolhido pela lei é a admissão ao Confia, não a simples manifestação de interesse, a entrega de documentos ou o início de uma preparação interna. Antes de calcular o prazo, a empresa precisa identificar o ato que comprova sua entrada efetiva no programa. A outra pergunta é se o crédito já foi constituído: a oportunidade do § 2º foi desenhada para crédito tributário que ainda não tenha sido constituído. Essas duas verificações impedem ampliar indevidamente o benefício. Uma autuação já existente não passa a integrar essa hipótese apenas porque a empresa ingressou no Confia. Também não é correto transportar o prazo de 60 dias para qualquer comunicação posterior da Receita. O art. 24 contém uma regra de ingresso, enquanto outros dispositivos tratam de regularização durante os processos próprios do programa. ## Dispensa de multas não significa dispensa do principal O dispositivo afasta a multa de mora do art. 61 e a multa de ofício do inciso I do caput do [art. 44](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) da [Lei 9.430/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) para a situação nele descrita. Ao mesmo tempo, menciona expressamente o tributo devido e os juros de mora. Assim, uma projeção financeira que zere todos os encargos após a adesão mistura parcelas que a lei tratou de modo diferente. Uma conferência prática deve separar principal, juros e cada espécie de multa, apontando o fundamento da exclusão pretendida. A expressão legal que permite confessar e, se for o caso, pagar não autoriza criar restituição, compensação ou parcelamento sem fundamento próprio. O enquadramento depende do crédito e da providência adotada, e não de um rótulo genérico de empresa cooperativa. ## Revelação e monitoramento organizam a continuidade da relação O caput permite à Receita estabelecer processos de revelação e de monitoramento, com diálogo. A revelação alcança atos, negócios ou operações fiscalmente relevantes, planejados ou implementados, sem manifestação expressa anterior da Receita, antes de procedimento fiscal. Ela pode ocorrer voluntariamente ou por requisição. O monitoramento acompanha a conformidade tributária da participante. Como organização documental, convém relacionar a data de admissão, o crédito examinado, sua situação de [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), a confissão apresentada e os comprovantes pertinentes. Esse roteiro não cria requisitos adicionais: ele torna verificáveis os elementos que sustentam o tratamento pedido. As formas operacionais devem ser conferidas nos atos vigentes da Receita, sem confundir a previsão da lei complementar com um procedimento eletrônico específico. ## Perguntas frequentes ### A entrada no Confia apaga os juros de mora? Não. A hipótese do art. 24, § 2º, menciona tributo e juros e afasta determinadas multas, não todos os encargos indistintamente. ### Os 60 dias começam no pedido de adesão? O marco legal é a data de admissão ao Confia. Pedido de adesão e admissão efetiva não devem ser tratados como o mesmo evento. ## Proveniência - [Lei Complementar 225/2026 — art. 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp225.htm) — verificado em 2026-10-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A confissão de ingresso abrange crédito ainda não constituído, tem marco na admissão e não elimina o tributo devido nem os juros mencionados na lei. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tributo pago indevidamente: quando cabe restituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/restituicao-pagamento-indevido/index.md) - [Confissão no parcelamento: limites para discutir depois](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-confissao-discutir-depois/index.md) - [Redução da multa do auto ao pagar dentro do prazo](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-reducao-multa-pagamento/index.md) - [Restituição parada: os três prazos que não se confundem](https://wikijuridica.com.br/tributario/restituicao-prazo-analise-fisco/index.md) - [Plano de regularização no Confia: entrada, prestações e efeito da confissão](https://wikijuridica.com.br/tributario/confia-plano-regularizacao-entrada-prestacoes-confissao/index.md) - [Dilatação do prazo do FIES: como reduzir a parcela](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-dilatacao-prazo-amortizacao/index.md) - [Juros do FIES parecem altos: dá para revisar o contrato](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-juros-encargos-revisao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/confia-confissao-admissao-prazo-60-dias/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.430/1996, art. 44** — `urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art44` - [Multa de ofício de 75%: quando a Receita aplica e sobre o quê](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-multa-oficio-75/index.md) - [Multa qualificada por fraude: quando o percentual é dobrado](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-multa-qualificada-fraude/index.md) - [Confia: divergência fiscal tem multas diferentes na revelação e no monitoramento](https://wikijuridica.com.br/tributario/confia-divergencia-revelacao-monitoramento-multas/index.md) - [Carnê-leão atrasado: multa isolada de 50% e regularização](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-carne-leao-atrasado-multa-isolada/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Confia: confissão na admissão tem prazo e não dispensa tributo e juros. Wiki Jurídica. 2026-10-08. https://wikijuridica.com.br/tributario/confia-confissao-admissao-prazo-60-dias/ Versão do conteúdo: sha256:d46fc67103696b0d08b759243ae13b0355d875c62d8dc6f2d3ae0144de92d523 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-confia-confissao-admissao-prazo-60-dias", "type": "webpage", "title": "Confia: confissão na admissão tem prazo e não dispensa tributo e juros", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 8]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/confia-confissao-admissao-prazo-60-dias/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d46fc67103696b0d08b759243ae13b0355d875c62d8dc6f2d3ae0144de92d523", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: