--- title: "Confia: divergência fiscal tem multas diferentes na revelação e no monitoramento" description: "O art. 26 da LC 225/2026 distingue os efeitos de divergências nos processos de revelação e de monitoramento, sem impedir o lançamento do tributo." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/confia-divergencia-revelacao-monitoramento-multas/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-08" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:c6cc2e23a90f9cb8eb7d9d3c60d0fb60f9e0839033db61b2d2e6aaf448a2d173" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 225/2026 — arts. 24 e 26" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp225.htm" verified_at: "2026-10-04" claim: "A divergência remanescente gera lançamento, mas os efeitos sancionatórios da revelação não podem ser confundidos com os do monitoramento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Confia: divergência fiscal tem multas diferentes na revelação e no monitoramento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 A cooperação no Confia não exige que toda divergência desapareça. Quando permanece desacordo entre a Receita e o contribuinte, o [art. 26](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-08;225) da [LC 225/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-08;225) determina a [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) do crédito por lançamento de ofício. O tratamento das multas depende, entretanto, do processo que originou a divergência: revelação e monitoramento possuem regras distintas. ## O lançamento deve aproveitar o conhecimento já produzido O § 1º determina que o lançamento se baseie no conhecimento obtido nos processos de revelação ou monitoramento e veda solicitar novamente documentos já apresentados à Receita. A utilidade dessa regra é evitar que a formalização do desacordo reinicie uma coleta documental que a própria relação cooperativa já realizou. Ela não significa, porém, que a empresa esteja dispensada de qualquer esclarecimento sobre fatos ainda não documentados. Uma organização prática consiste em vincular cada documento ao protocolo em que foi entregue e ao ponto da operação que ele esclarece. Se houver nova requisição, essa correspondência permite demonstrar a repetição com precisão. A divergência jurídica pode subsistir mesmo quando os fatos estejam documentados; por isso, o lançamento e o tratamento sancionatório precisam ser examinados separadamente. ## Na revelação, a lei afasta multas expressamente delimitadas Para lançamento decorrente de revelação, o § 2º afasta a multa de ofício do inciso I do caput do [art. 44](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) da [Lei 9.430/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) e a multa do [art. 43](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) da mesma lei por obrigação acessória relacionada à divergência sobre a obrigação principal. Não se trata de afirmar que qualquer infração da empresa ficou imune a sanções: o nexo com aquele processo e com aquela divergência integra a regra. Depois da ciência da decisão administrativa definitiva que considere devido o tributo, a multa de mora indicada pela lei incide após 30 dias. O § 3º também trata de créditos eventualmente não constituídos. Assim, acompanhar o processo até a decisão definitiva é necessário; o benefício no lançamento inicial não elimina toda consequência de uma inércia posterior. ## No monitoramento, a redução depende das hipóteses previstas O § 4º prevê redução de 20%, de forma individual e cumulativa, sobre a multa de ofício indicada, em hipóteses ligadas à inexistência de autuação anterior no mesmo tema, ao fundamento em decisões de tribunais superiores e à dimensão da divergência, limitada a 10% do total do tributo devido no ano anterior. O enquadramento exige conferir cada situação, sem transportar automaticamente a dispensa própria da revelação para o monitoramento. A revisão deve identificar qual processo produziu o lançamento, quais condições foram reconhecidas e como a redução foi calculada. O § 5º ainda impede a qualificação como devedor contumaz enquanto o contribuinte estiver admitido no Confia. Isso não elimina o regime de exclusão do programa nem permite presumir proteção permanente depois da saída. ## Perguntas frequentes ### Divergir da Receita implica necessariamente sair do Confia? O art. 26 disciplina o lançamento quando a divergência subsiste. A existência de desacordo não deve ser confundida, por si só, com uma hipótese legal de exclusão. ### As multas são iguais na revelação e no monitoramento? Não. A lei estabelece hipóteses de não incidência para a revelação e regras próprias de redução para o monitoramento, com condições que precisam ser verificadas. ## Proveniência - [Lei Complementar 225/2026 — arts. 24 e 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp225.htm) — verificado em 2026-10-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A divergência remanescente gera lançamento, mas os efeitos sancionatórios da revelação não podem ser confundidos com os do monitoramento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Placa suja, encoberta ou adulterada: multas diferentes](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-placa-adulterada-ou-encoberta/index.md) - [Multas em Detrans diferentes: os pontos se somam para a CNH?](https://wikijuridica.com.br/transito/pontos-multas-varios-estados-somam-suspensao/index.md) - [Carro roubado ainda gera IPVA ou multas?](https://wikijuridica.com.br/transito/carro-roubado-continuo-pagando-ipva-multa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/confia-divergencia-revelacao-monitoramento-multas/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Confia: divergência fiscal tem multas diferentes na revelação e no monitoramento. Wiki Jurídica. 2026-10-08. https://wikijuridica.com.br/tributario/confia-divergencia-revelacao-monitoramento-multas/ Versão do conteúdo: sha256:c6cc2e23a90f9cb8eb7d9d3c60d0fb60f9e0839033db61b2d2e6aaf448a2d173 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-confia-divergencia-revelacao-monitoramento-multas", "type": "webpage", "title": "Confia: divergência fiscal tem multas diferentes na revelação e no monitoramento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 8]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/confia-divergencia-revelacao-monitoramento-multas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c6cc2e23a90f9cb8eb7d9d3c60d0fb60f9e0839033db61b2d2e6aaf448a2d173", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: