--- title: "Exclusão do Confia: fatos, recurso e condições para readmissão" description: "Veja como a LC 225 separa exclusão do Confia, discussão do auto de infração e readmissão após correção das causas." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/confia-exclusao-efeitos-recurso-readmissao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-08" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:1729bb022b8023d40d09cf93f67cf032210695359025a815d862e74472251e97" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 225/2026 — arts. 28 e 29" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp225.htm" verified_at: "2026-10-04" claim: "O art. 28 separa comunicação, efeitos, recurso e readmissão; o art. 29 remete a disciplina operacional à RFB." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Exclusão do Confia: fatos, recurso e condições para readmissão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 A exclusão do Confia não deve ser analisada apenas como uma mudança de cadastro. O [art. 28](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-08;225) da [LC 225/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-08;225) exige identificar a hipótese de exclusão, os fatos e a data da ocorrência, a formalização administrativa e a possibilidade de recurso. A discussão sobre o lançamento tributário pode não produzir o mesmo efeito sobre a exclusão. ## A causa e a data dos fatos integram o ato Entre as hipóteses previstas estão deixar de atender aos critérios de adesão ou às condições de governança e conformidade, desrespeitar os princípios do relacionamento cooperativo e agir com má-fé, fraude ou simulação. A comunicação deve relatar os fatos e indicar quando ocorreram. Não basta substituir essa descrição por uma referência genérica a descumprimento do programa. A exclusão é formalizada por ato declaratório executivo, tendo como termo inicial a data da prática do ato ou da ocorrência dos fatos comunicados. Por isso, a cronologia tem relevância material. A análise deve distinguir descoberta administrativa, comunicação ao contribuinte, publicação do ato e ocorrência do fato, sem presumir que sejam sempre a mesma data. ## Recurso contra a exclusão e impugnação do lançamento são distintos O § 4º prevê recurso do ato declaratório executivo nos termos da [Lei 9.784/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784). Já o § 6º estabelece que o julgamento total ou parcialmente favorável da impugnação do auto de infração decorrente dos fatos não implica, por si, anulação ou revogação do ato de exclusão. As duas decisões não devem ser tratadas como automaticamente intercambiáveis. Em uma hipótese didática, parte da cobrança é afastada por um problema de cálculo, mas o ato de exclusão também se apoia em falhas de governança identificadas. É necessário examinar os fundamentos próprios de cada procedimento. Isso não torna a exclusão imune a controle; significa que a sua revisão deve ser dirigida aos motivos e ao instrumento correspondente. ## A readmissão depende de tempo e de correção demonstrada O § 7º admite readmissão após dois anos da publicação do ato declaratório de exclusão, desde que sejam observados os requisitos de adesão e comprovadas medidas adequadas e suficientes para corrigir a situação que motivou a exclusão. O decurso do tempo não é condição única, nem converte o retorno em resultado garantido. Uma documentação de correção pode ligar cada causa apontada às providências efetivamente implantadas e à evidência de seu funcionamento. Esse encadeamento é mais útil do que apenas afirmar compromisso futuro com conformidade. Também é preciso observar a disciplina da Receita Federal prevista no art. 29, sem confundir as condições gerais da lei complementar com o procedimento operacional de admissão. ## Perguntas frequentes ### Ganhar a impugnação do auto anula sempre a exclusão? Não. O art. 28, § 6º, afasta esse efeito automático; os fundamentos e o procedimento de exclusão exigem análise própria. ### Após dois anos o retorno é obrigatório? Não. A lei também exige atendimento dos requisitos de adesão e comprovação de medidas suficientes para corrigir a situação que causou a exclusão. ## Proveniência - [Lei Complementar 225/2026 — arts. 28 e 29](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp225.htm) — verificado em 2026-10-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 28 separa comunicação, efeitos, recurso e readmissão; o art. 29 remete a disciplina operacional à RFB. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Seguradora não entregou as condições gerais: o que fazer?](https://wikijuridica.com.br/seguros/condicoes-gerais-nao-entregues/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/confia-exclusao-efeitos-recurso-readmissao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Exclusão do Confia: fatos, recurso e condições para readmissão. Wiki Jurídica. 2026-10-08. https://wikijuridica.com.br/tributario/confia-exclusao-efeitos-recurso-readmissao/ Versão do conteúdo: sha256:1729bb022b8023d40d09cf93f67cf032210695359025a815d862e74472251e97 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-confia-exclusao-efeitos-recurso-readmissao", "type": "webpage", "title": "Exclusão do Confia: fatos, recurso e condições para readmissão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 8]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/confia-exclusao-efeitos-recurso-readmissao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1729bb022b8023d40d09cf93f67cf032210695359025a815d862e74472251e97", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: