--- title: "Plano de regularização no Confia: entrada, prestações e efeito da confissão" description: "A LC 225/2026 prevê plano de regularização no Confia com entrada de 30%, até 60 prestações e efeitos jurídicos próprios do deferimento." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/confia-plano-regularizacao-entrada-prestacoes-confissao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-08" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:60efd0476d9fc9b62f03f691aad79491acdd9ac76e8e0c6f761d3cb0d295ad69" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 225/2026 — art. 25" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp225.htm" verified_at: "2026-10-04" claim: "O plano do Confia tem prazo ligado à ciência do entendimento fiscal, entrada, prestações com juros e efeitos de confissão delimitados aos créditos abrangidos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Plano de regularização no Confia: entrada, prestações e efeito da confissão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 O plano de regularização do [art. 25](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-08;225) da [LC 225/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-08;225) integra os processos próprios do Confia. A Receita pode conceder prazo de até 120 dias, contado da ciência do ato que formaliza seu entendimento, para reconhecimento de débitos e apresentação do plano. O deferimento produz efeitos de confissão e exige avaliar a composição da dívida e as condições assumidas. ## O prazo está ligado ao entendimento formalizado pela Receita Não basta a empresa identificar internamente uma divergência para presumir que dispõe automaticamente de 120 dias. A hipótese legal depende dos processos do art. 24 e do ato que formaliza o entendimento da Receita. A redação atribui à administração a possibilidade de conceder o prazo, cujo termo de referência é a ciência daquele ato. A prova da comunicação é, portanto, essencial à análise temporal. Esse regime deve ser distinguido da oportunidade de confissão nos 60 dias seguintes à admissão. Embora ambos pertençam ao Confia, possuem marcos e funções diferentes. Uma planilha de acompanhamento que utilize uma única data de adesão para todos os benefícios pode calcular incorretamente o momento de apresentação de um plano ou a incidência de encargos. ## Entrada e prestações não eliminam o custo financeiro O débito reconhecido é consolidado e pode ser quitado com entrada de 30% e saldo em até 60 prestações mensais e sucessivas. A lei acrescenta juros às prestações: Selic acumulada mensalmente desde o mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao pagamento, além de 1% relativamente ao mês do pagamento. O valor nominal dividido pelo número de parcelas não representa, sozinho, o fluxo financeiro final. O § 4º afasta a multa de mora do [art. 61](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) da [Lei 9.430/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) para a regularização realizada dentro dos prazos desse artigo. Isso não permite substituir a apuração dos demais componentes por uma promessa de dívida sem encargos. A simulação deve identificar a base consolidada, a entrada, o calendário de prestações e o tratamento de cada parcela legalmente exigível. ## O deferimento envolve uma escolha jurídica, não apenas financeira O § 3º vincula o deferimento à aceitação plena e irretratável das condições legais e regulamentares, constituindo confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos. Por essa razão, avaliar o plano exige identificar precisamente quais débitos estão incluídos e qual divergência a empresa está reconhecendo. O alcance da declaração não deve ficar escondido em uma comparação de valores de parcelas. Em uma situação hipotética, a empresa pode concordar com parte do entendimento fiscal e ainda discutir a delimitação do crédito indicado. Antes de protocolar o plano, deve resolver essa correspondência entre fatos, períodos e valores. O artigo não autoriza concluir que qualquer controvérsia da empresa esteja confessada: seu texto se refere aos créditos abrangidos pelo plano deferido. ## Perguntas frequentes ### O plano permite parcelar sem entrada? A hipótese do art. 25, § 1º, prevê entrada de 30% e o restante em até 60 prestações. Não é um parcelamento legalmente descrito como dispensado de entrada. ### O deferimento é apenas uma autorização de pagamento? Não. O deferimento também produz os efeitos de aceitação das condições e de confissão dos créditos abrangidos expressamente previstos no § 3º. ## Proveniência - [Lei Complementar 225/2026 — art. 25](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp225.htm) — verificado em 2026-10-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O plano do Confia tem prazo ligado à ciência do entendimento fiscal, entrada, prestações com juros e efeitos de confissão delimitados aos créditos abrangidos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Confia: confissão na admissão tem prazo e não dispensa tributo e juros](https://wikijuridica.com.br/tributario/confia-confissao-admissao-prazo-60-dias/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/confia-plano-regularizacao-entrada-prestacoes-confissao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Plano de regularização no Confia: entrada, prestações e efeito da confissão. Wiki Jurídica. 2026-10-08. https://wikijuridica.com.br/tributario/confia-plano-regularizacao-entrada-prestacoes-confissao/ Versão do conteúdo: sha256:60efd0476d9fc9b62f03f691aad79491acdd9ac76e8e0c6f761d3cb0d295ad69 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-confia-plano-regularizacao-entrada-prestacoes-confissao", "type": "webpage", "title": "Plano de regularização no Confia: entrada, prestações e efeito da confissão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 8]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/confia-plano-regularizacao-entrada-prestacoes-confissao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:60efd0476d9fc9b62f03f691aad79491acdd9ac76e8e0c6f761d3cb0d295ad69", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: