--- title: "Confia: renovação da certidão e limites do relatório de pendências" description: "A renovação colaborativa no Confia tem relatório, requerimento e motivação. Não equivale a certidão automática para qualquer participante." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/confia-renovacao-colaborativa-certidao-pendencias-relatorio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-08" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:7fb38cb867f7e02f94f7b1d3be9bca337dc7be9b8e6aa10c4cfd5b5ebc752cf4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 225/2026 — art. 22" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp225.htm" verified_at: "2026-10-04" claim: "O art. 22 disciplina relatório prévio, requerimento e limites da decisão na renovação colaborativa da certidão." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Confia: renovação da certidão e limites do relatório de pendências Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 O [art. 22](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-08;225) da [LC 225/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-08;225) prevê um procedimento colaborativo de renovação da certidão de regularidade fiscal no Confia. O relacionamento diferenciado não dispensa a demonstração da regularidade. A norma organiza a informação prévia das pendências, a participação da pessoa jurídica e os fundamentos de eventual recusa. ## O relatório antecipa as pendências relevantes O procedimento prevê relatório de situação fiscal no prazo de 30 dias antes do vencimento da certidão, com as pendências que possam impedir a renovação. A finalidade prática é permitir que o participante conheça os obstáculos e organize a resposta antes da perda de validade do documento. Se a data indicada no dispositivo não for dia útil, o relatório será emitido no dia útil imediatamente posterior. O relatório precisa ser lido como um documento situado no tempo. A conferência deve relacionar as pendências descritas aos respectivos créditos, obrigações e documentos comprobatórios. Uma certidão antiga, por si só, não demonstra que todas as condições de renovação permanecem presentes. Tampouco a participação no programa transforma informação cadastral inconsistente em regularidade fiscal. ## O requerimento não é substituído pela adesão ao programa O inciso II do § 1º prevê que a pessoa jurídica apresente requerimento de renovação no prazo de 10 dias, acompanhado de documentos que comprovem sua regularidade fiscal. A providência deve ser conectada à comunicação efetiva e ao procedimento aplicável, com preservação dos comprovantes de apresentação. O artigo não autoriza ignorar exigências procedimentais só porque existe interlocução personalizada. Como hipótese didática, um débito aparece no relatório apesar de já ter sido pago. O caminho é demonstrar a correspondência entre a pendência e o recolhimento, permitindo a conferência pela administração. Apresentar genericamente extratos ou invocar boa-fé sem ligar os documentos ao item apontado pode dificultar a análise que a colaboração pretende tornar mais eficiente. ## A decisão deve enfrentar as pendências e explicar a recusa O inciso III do § 1º limita a análise do pedido às pendências constantes do relatório previsto no procedimento. A regra oferece previsibilidade sobre o objeto dessa análise. Já o § 3º exige motivação do despacho de indeferimento, com fundamentos claros e precisos para a recusa da emissão. Uma decisão genérica não explica qual condição permaneceu insatisfeita. A conclusão deve permanecer circunscrita à renovação colaborativa regulada pelo artigo. Não se trata de imunidade a futuras fiscalizações, de extinção de créditos ou de autorização para omitir fatos. O registro jurídico útil distingue a data da certidão, o relatório utilizado, a resposta do participante e a razão concreta da decisão. ## Perguntas frequentes ### Participar do Confia garante certidão automaticamente? Não. A [LC 225/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-08;225) prevê procedimento colaborativo e apresentação de documentos que comprovem a regularidade fiscal. ### A administração pode indeferir sem explicar a pendência? O art. 22, § 3º, exige motivação clara e precisa dos fundamentos que levam à recusa da emissão. ## Proveniência - [Lei Complementar 225/2026 — art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp225.htm) — verificado em 2026-10-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 22 disciplina relatório prévio, requerimento e limites da decisão na renovação colaborativa da certidão. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [CND e CPEND: diferenças e efeitos da certidão fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-cnd-cpen-diferenca/index.md) - [Isenção Tributária Administrativa: Procedimento, Renovação e Limites](https://wikijuridica.com.br/tributario/isencao-tributaria-administrativa-procedimento-renovacao-limites/index.md) - [Parcelamento federal comum pelo e-CAC](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-ordinario-ecac/index.md) - [Selos Confia, Sintonia e OEA: validade e renovação seguem regimes distintos](https://wikijuridica.com.br/tributario/selos-confia-sintonia-oea-validade-revalidacao/index.md) - [Execução fiscal na recuperação: limites do art. 6º, § 7º-B](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-empresa-recuperacao-judicial/index.md) - [Servidão predial: conceito, registro e limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/servidao-predial/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/confia-renovacao-colaborativa-certidao-pendencias-relatorio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Confia: renovação da certidão e limites do relatório de pendências. Wiki Jurídica. 2026-10-08. https://wikijuridica.com.br/tributario/confia-renovacao-colaborativa-certidao-pendencias-relatorio/ Versão do conteúdo: sha256:7fb38cb867f7e02f94f7b1d3be9bca337dc7be9b8e6aa10c4cfd5b5ebc752cf4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-confia-renovacao-colaborativa-certidao-pendencias-relatorio", "type": "webpage", "title": "Confia: renovação da certidão e limites do relatório de pendências", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 8]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/confia-renovacao-colaborativa-certidao-pendencias-relatorio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7fb38cb867f7e02f94f7b1d3be9bca337dc7be9b8e6aa10c4cfd5b5ebc752cf4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: