--- title: "O teto de vinte salários não é uma tese aberta para toda empresa" description: "Veja quem foi alcançado pelos Temas 1.079 e 1.390, a modulação e por que novas ações não recebem o teto." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/contrib-sistema-s-teto-20-salarios/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:31a1a578a11e135664f4f70903ea2e6962308c9108c6c3a64d853a038d1e4aa4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Tema Repetitivo 1.079" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_inicial=1079&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-15" claim: "Afasta o teto para Sesi, Senai, Sesc e Senac e define modulação." - name: "STJ — Tema Repetitivo 1.390" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1390&cod_tema_final=1390" verified_at: "2026-07-15" claim: "Afasta o teto para as demais contribuições de terceiros listadas na tese." - name: "Decreto-Lei 2.318/1986, art. 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2318.htm#art1" verified_at: "2026-07-15" claim: "Base legislativa examinada pelo STJ para afastar o limite." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O teto de vinte salários não é uma tese aberta para toda empresa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O STJ concluiu que o teto de vinte salários mínimos não limita, como regra atual, a base das contribuições destinadas a terceiros. O Tema 1.079 tratou de Sesi, Senai, Sesc e Senac e modulou efeitos para um grupo delimitado. Em 2026, o Tema 1.390 afastou o teto também para Incra, salário-educação, DPC, Faer, Senar, Sest, Senat, Sescoop, Sebrae, ApexBrasil e ABDI. Assim, anúncio que promete recuperação geral com base apenas na folha acima do teto está desatualizado. Antes de calcular, é preciso identificar entidade, ação ou pedido antigo e decisão favorável obtida. ## Tema 1.079 afastou o limite como regra A Primeira Seção entendeu que o [Decreto-Lei 2.318/1986](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-12-30;2318) revogou o teto para contribuições parafiscais de Sesi, Senai, Sesc e Senac. A tese reconstrói leis anteriores, mas sua conclusão operacional é que a base não fica limitada hoje. O precedente repetitivo vincula julgamentos nos termos processuais. Discordância acadêmica ou decisão isolada anterior não autoriza empresa sem proteção a recolher sobre vinte salários. ## A modulação protegeu situações específicas No Tema 1.079, o STJ preservou o teto para empresas que ajuizaram ação ou protocolaram pedido administrativo até o início do julgamento, em 25 de outubro de 2023, e obtiveram pronunciamento favorável, limitando a vantagem até a publicação do acórdão. Os dois requisitos devem ser demonstrados. Protocolo antigo sem decisão favorável, consulta privada ou compensação unilateral não basta. Leia dispositivo do processo da própria empresa e eventual trânsito em julgado. ## Tema 1.390 completou o quadro em 2026 O Tema 1.390 fixou que Incra, salário-educação, DPC, Faer, Senar, Sest, Senat, Sescoop, Sebrae, ApexBrasil e ABDI também não se submetem ao teto. O julgamento evita transportar automaticamente a modulação do Tema 1.079 para entidades diferentes. Mapeie códigos de terceiros na folha e competências. Uma empresa pode recolher para várias entidades, com fundamentos e histórico processual distintos. ## Recuperação depende de título e período Se a empresa está no grupo modulado, compare data do protocolo, decisão favorável, entidades e limite temporal. Compensação deve observar decisão, trânsito, habilitação quando exigida e regras da Receita. Valor pago depois do marco final pode ser devido integralmente. Não compense contribuição de entidade fora do título nem use planilha comercial como decisão judicial. Juros e atualização seguem regime aplicável ao crédito efetivamente reconhecido. ## Revise provisões e passivos Empresas que vinham recolhendo com teto por liminar devem conferir revogação, modulação e depósitos. Decisão desfavorável pode exigir regularização com encargos; depósito judicial tem tratamento próprio. Contabilidade deve separar valor corrente, contingência e crédito possível. Um advogado tributarista pode revisar remotamente processo e folha, sem prometer economia nova. A utilidade está em cumprir exatamente o precedente e evitar compensação indevida. ## Checklist antes de qualquer medida Reúna petição inicial ou pedido administrativo, protocolo, decisões, certidão de trânsito, acórdãos e relatórios por código de terceiros. Confirme CNPJ e estabelecimentos abrangidos. Se não houver processo antigo favorável, adote a base integral indicada pelos Temas, salvo fundamento realmente diverso. A mudança jurisprudencial não autoriza reabrir prazo nem fabricar requerimento anterior. Parecer deve declarar limites e risco de autuação. ## Cenários depois dos dois repetitivos Empresa sem ação até 25 de outubro de 2023 não recebe o teto apenas porque outra companhia obteve liminar. Empresa que ajuizou antes, mas nunca teve pronunciamento favorável, também não preenche a modulação descrita no Tema 1.079. Já quem tinha decisão favorável deve verificar quais entidades estavam no pedido e até quando o teto foi preservado, sem estender Sesi, Senai, Sesc e Senac às entidades decididas no Tema 1.390. Se uma sentença transitada em julgado aparenta alcance diferente, ela exige leitura individual à luz de ação rescisória, limites objetivos e orientação processual, não conclusão automática deste guia. Na folha, confira códigos, base, filiais e competências; mudanças de FPAS podem afetar destinatários sem criar teto. Documente por que cada valor foi mantido, provisionado, depositado ou compensado. Essa matriz evita tanto recolhimento insuficiente quanto abandono de crédito realmente protegido. ## Proveniência - [STJ — Tema Repetitivo 1.079](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_inicial=1079&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Afasta o teto para Sesi, Senai, Sesc e Senac e define modulação. - [STJ — Tema Repetitivo 1.390](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1390&cod_tema_final=1390) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Afasta o teto para as demais contribuições de terceiros listadas na tese. - [Decreto-Lei 2.318/1986, art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2318.htm#art1) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Base legislativa examinada pelo STJ para afastar o limite. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Compensação tributária: usar crédito para quitar débito](https://wikijuridica.com.br/glossario/compensacao-tributaria/index.md) - [Transação de tese tributária: quando aderir ao edital](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-tese-controversia-disseminada/index.md) - [Empresa do Simples pode excluir o ICMS do DAS?](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-simples-nacional-sem-direito-exclusao-icms/index.md) - [CNAE secundário vedado impede o Simples Nacional?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-atividade-secundaria-vedada/index.md) - [Contribuição patronal: rubricas fora da base e recuperação](https://wikijuridica.com.br/tributario/contrib-inss-verbas-indenizatorias/index.md) - [Transação de pequeno valor: encerrar processo com desconto](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-contencioso-pequeno-valor/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/contrib-sistema-s-teto-20-salarios/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O teto de vinte salários não é uma tese aberta para toda empresa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/contrib-sistema-s-teto-20-salarios/ Versão do conteúdo: sha256:31a1a578a11e135664f4f70903ea2e6962308c9108c6c3a64d853a038d1e4aa4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-contrib-sistema-s-teto-20-salarios", "type": "webpage", "title": "O teto de vinte salários não é uma tese aberta para toda empresa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/contrib-sistema-s-teto-20-salarios/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:31a1a578a11e135664f4f70903ea2e6962308c9108c6c3a64d853a038d1e4aa4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: