--- title: "COSIP sobre áreas comuns de condomínio com medidor coletivo" description: "Como funciona a cobrança da COSIP quando o condomínio tem medidor de energia coletivo para as áreas comuns, e quem é o contribuinte." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/cosip-condominio-areas-comuns-medidor-coletivo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6d048212e545e96254fba2c1f3866caa51300423ccb1fd87e2b31891bdad68fd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal de 1988, art. 149-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, que autoriza Municípios e Distrito Federal a instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # COSIP sobre áreas comuns de condomínio com medidor coletivo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O condomínio recebe, na conta de energia do medidor coletivo das áreas comuns, cobrança de COSIP — a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública — e a administração do prédio questiona se essa cobrança está correta, já que a iluminação pública é um serviço prestado nas ruas, não dentro do condomínio. Este texto explica a natureza da COSIP, por que ela aparece vinculada à conta de energia mesmo nas áreas comuns e como funciona a cobrança quando existe medidor coletivo. ## O que é a COSIP e por que está na conta de luz A COSIP foi criada pela [Emenda Constitucional 39/2002](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2002-12-19;39), que incluiu o [art. 149-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art149a) na [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), autorizando os municípios e o Distrito Federal a instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, com a faculdade de cobrança na fatura de consumo de energia elétrica. Diferente de uma taxa vinculada a serviço divisível prestado a cada imóvel, a COSIP tem natureza de contribuição sui generis, validada pelo Supremo Tribunal Federal justamente para superar a inconstitucionalidade da antiga taxa de iluminação pública, que não atendia aos requisitos de especificidade e divisibilidade exigidos das taxas. ## Por que incide também sobre o medidor das áreas comuns Cada lei municipal define os critérios de cobrança da COSIP, e a maioria vincula o valor ao consumo de energia elétrica registrado em cada unidade consumidora perante a concessionária — e o medidor coletivo das áreas comuns do condomínio (usado para elevadores, iluminação de corredores, bombas d'água, portão eletrônico) é, para a concessionária, uma unidade consumidora distinta das unidades individuais dos moradores. Por isso a COSIP incide separadamente sobre esse consumo coletivo, com o condomínio figurando como contribuinte daquela unidade específica, além de cada morador pagar a COSIP vinculada ao seu próprio consumo individual. ## Quando a cobrança pode ser questionada A discussão jurídica sobre a COSIP em áreas comuns normalmente não é sobre a existência da cobrança — já validada pelo STF de forma ampla —, mas sobre o critério de cálculo aplicado pela lei municipal específica: se a alíquota ou o valor fixo cobrado sobre a unidade coletiva do condomínio for manifestamente desproporcional ao consumo real, ou se houver erro de enquadramento (por exemplo, tarifação de unidade comercial aplicada à área comum residencial), cabe questionamento administrativo perante a concessionária e, se necessário, perante o município, que é o real credor do tributo repassado na fatura. ## Como o condomínio deve conferir a cobrança Vale ao síndico comparar o valor da COSIP lançado na fatura do medidor coletivo com a lei municipal vigente que instituiu a contribuição, verificando a faixa de consumo e a alíquota aplicável, além de confirmar que não há duplicidade de cobrança sobre a mesma unidade consumidora. Encontrado erro de enquadramento ou de cálculo, o pedido de revisão deve ser dirigido à secretaria de finanças do município, já que a concessionária apenas arrecada o valor por delegação, sem competência para alterar os critérios da contribuição. ## Isenção de COSIP e imunidade de entes públicos Algumas leis municipais preveem isenção de COSIP para consumidores de baixa renda, cadastrados na tarifa social de energia elétrica, ou para determinadas categorias de consumo — regra que, em princípio, não se aplica à unidade consumidora coletiva de um condomínio residencial comum, mas pode ser relevante em condomínios que administram unidades de interesse social. Já imóveis públicos e templos religiosos, embora possam gozar de imunidade tributária quanto a impostos, não estão automaticamente isentos da COSIP, por se tratar de contribuição, e não de imposto — distinção que também vale para eventuais áreas comuns de uso misto dentro de complexos condominiais maiores. ## Proveniência - [Constituição Federal de 1988, art. 149-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, que autoriza Municípios e Distrito Federal a instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [COSIP na conta de luz: quando a cobrança pode ser questionada](https://wikijuridica.com.br/tributario/cosip-iluminacao-publica-conta-luz/index.md) - [Súmula Vinculante 41: iluminação pública não é taxa](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv41/index.md) - [COSIP na conta de luz: o que é essa cobrança municipal](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cosip-na-conta/index.md) - [Fração ideal: a cota de terreno de cada unidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-fracao-ideal/index.md) - [Taxa de lixo: quando a cobrança é legal ou inconstitucional](https://wikijuridica.com.br/tributario/taxa-lixo-coleta-legalidade/index.md) - [Medidor inteligente de energia é obrigatório?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/medidor-inteligente-obrigatorio/index.md) - [Revisão tarifária repassada na conta: o que é permitido](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/revisao-tarifaria-repasse-consumidor/index.md) - [ICMS sobre TUSD/TUST na conta de luz: o que o STJ decidiu](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/icms-sobre-tusd/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/cosip-condominio-areas-comuns-medidor-coletivo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 149-A** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art149a` - [COSIP na conta de luz: quando a cobrança pode ser questionada](https://wikijuridica.com.br/tributario/cosip-iluminacao-publica-conta-luz/index.md) - [COSIP e baixa renda: a isenção depende da lei do seu município](https://wikijuridica.com.br/tributario/cosip-isencao-baixa-renda-nao-prevista-lei/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. COSIP sobre áreas comuns de condomínio com medidor coletivo. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/cosip-condominio-areas-comuns-medidor-coletivo/ Versão do conteúdo: sha256:6d048212e545e96254fba2c1f3866caa51300423ccb1fd87e2b31891bdad68fd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-cosip-condominio-areas-comuns-medidor-coletivo", "type": "webpage", "title": "COSIP sobre áreas comuns de condomínio com medidor coletivo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/cosip-condominio-areas-comuns-medidor-coletivo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6d048212e545e96254fba2c1f3866caa51300423ccb1fd87e2b31891bdad68fd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: