--- title: "A CPRB continua em 2026, mas substitui apenas parte da contribuição sobre a folha" description: "Entenda a transição da CPRB em 2026, a parcela sobre receita e folha, opção anual, décimo terceiro e documentos para revisar a apuração." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/cprb-desoneracao-folha-reoneracao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1485b2269cd1f4e15e8133c113668809aa91d2f3fe9e3fca6a6865173db2543f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 14.973/2024 — reoneração gradual" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14973.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "Define as proporções de CPRB e folha para 2025 a 2027, tratamento do décimo terceiro e compromisso de manutenção de empregos." - name: "Lei 12.546/2011 — CPRB consolidada" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12546compilado.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "Disciplina atividades abrangidas, base de receita, opção e proporcionalidade em atividades mistas." - name: "Receita Federal — perguntas frequentes da EFD-Reinf" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/sped/efd-reinf/efdr" verified_at: "2026-07-16" claim: "Orienta opção anual, R-2060, atividades mistas, limite de 95% e escrituração da CPRB." - name: "Lei Complementar 224/2025 — redução de benefícios" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "Exclui expressamente a CPRB dos artigos 7º a 10 da Lei 12.546 da redução linear." - name: "STF — ADI 7765 e declaração de benefícios" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-mantem-exigencia-de-declaracao-sobre-beneficios-fiscais-para-empresas/" verified_at: "2026-07-16" claim: "Registra a validade da obrigação eletrônica de informar benefícios fiscais instituída pela Lei 14.973." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A CPRB continua em 2026, mas substitui apenas parte da contribuição sobre a folha Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A empresa enquadrada não deve aplicar em 2026 a mesma alíquota de CPRB usada em 2024 nem concluir que já voltou integralmente aos 20% sobre a folha. A [Lei 14.973/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-09-16;14973) criou uma transição: para quem optar pela sistemática, convivem contribuição sobre a receita bruta e contribuição patronal sobre determinadas remunerações. De janeiro a dezembro de 2026, a regra geral da transição usa 60% da alíquota de CPRB prevista para a atividade e 50% das alíquotas dos incisos I e III do [artigo 22](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212) da [Lei 8.212/1991](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212). Como a alíquota padrão desses incisos é 20%, a parcela correspondente é, em princípio, 10%. O cálculo concreto exige confirmar enquadramento, opção, receitas, rubricas e eventuais atividades mistas. ## Confirme se a atividade ainda pode optar pela CPRB A CPRB não é uma redução aberta a qualquer empresa. Os artigos 7º e 8º da [Lei 12.546/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546) delimitam serviços, setores e produtos, ora por atividade, ora por classificação fiscal. Confira CNAE, NCM, objeto efetivamente executado, estabelecimento e período. Cadastro desatualizado ou descrição genérica na nota não prova enquadramento material. A opção é anual e irretratável. Segundo orientação da Receita Federal atualizada em abril de 2026, ela se manifesta pelo pagamento da CPRB relativa à primeira competência do ano em que houver receita bruta apurada. A escolha pela folha é refletida nos eventos S-1000 do eSocial e R-1000 da EFD-Reinf. Antes de retificar, identifique qual opção foi validamente exercida. ## Aplique as duas parcelas da transição de 2026 Primeiro apure a receita sujeita à CPRB, excluindo vendas canceladas e descontos incondicionais. Multiplique a alíquota legal da atividade por 60%. Assim, uma alíquota nominal de 4,5% resulta em 2,7%; uma de 3% resulta em 1,8%. Esses exemplos não substituem a tabela e o código de atividade aplicáveis. Depois apure 50% das contribuições dos incisos I e III do [artigo 22](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212) da [Lei 8.212](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212): em regra, 10% sobre remunerações de empregados e avulsos e 10% sobre pagamentos a contribuintes individuais abrangidos. RAT/GILRAT, terceiros, retenções e contribuições dos segurados têm regras próprias e não desaparecem por causa da CPRB. ## Trate o décimo terceiro separadamente Entre 2025 e 2027, a [Lei 14.973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-09-16;14973) afasta, para empresas na substituição parcial, as contribuições dos incisos I e III sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas a título de décimo terceiro salário. Não projete automaticamente a parcela de 10% sobre a gratificação natalina. A exceção não significa zerar toda obrigação previdenciária da competência anual. Classifique cada rubrica, confira incidência de segurado, RAT e terceiros e concilie eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb. Diferenças entre folha contábil e bases declaradas devem ser explicadas por rubrica, não compensadas por ajuste global. ## Separe receitas abrangidas e não abrangidas Empresas com atividades mistas podem ter CPRB sobre a receita alcançada e contribuição sobre a folha proporcional às atividades não alcançadas. A Receita orienta tratamento distinto quando as receitas desoneradas alcançam ou não 95% da receita total; enquadramento por CNAE também pode atrair a totalidade das receitas. Monte uma memória mensal com receita bruta total, receitas por atividade, exclusões, devoluções, códigos da Tabela 09 e razão de proporcionalidade. Confronte notas fiscais, razão contábil e evento R-2060. A base não deve ser escolhida apenas pelo nome comercial do serviço nem pela alternativa economicamente menor. ## Observe emprego mínimo, LC 224 e obrigações acessórias A optante deve firmar termo de compromisso e manter, em cada ano da transição, média de empregados igual ou superior a 75% da média do ano anterior. O descumprimento impede usufruir a CPRB no ano-calendário seguinte, nos termos da [Lei 14.973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-09-16;14973), sujeito à disciplina administrativa. Preserve folha, admissões, desligamentos e cálculo das médias. A [LC 224/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-12-26;224) reduziu diversos benefícios federais, mas excluiu expressamente a CPRB dos artigos 7º a 10 da [Lei 12.546](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546). Portanto, não acrescente 10% à alíquota da CPRB por essa lei. Verifique, contudo, Dirbi e demais declarações aplicáveis: o STF manteve a obrigação de informar benefícios fiscais criada pela [Lei 14.973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-09-16;14973). ## Projete 2027 e 2028 sem antecipar alíquotas Em 2027, a lei prevê 40% da alíquota de CPRB e 75% das alíquotas sobre a folha. A partir de 2028, termina essa substituição parcial para a regra geral e retorna a incidência integral dos incisos I e III. Obras de construção civil têm regras de matrícula e transição que precisam ser examinadas separadamente. Orçamento, preço de contrato e fluxo de caixa devem respeitar cada competência. Em contrato público, a orientação federal recomenda prever reflexos da reoneração na planilha e tratar alterações conforme a [Lei 14.133/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133); isso não gera reajuste automático sem prova do custo e do instrumento contratual. ## Faça a revisão com trilha de prova Reúna atos constitutivos, CNAEs, NCMs, contratos, notas, balancetes, folha por rubrica, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb, DARFs, opção anual, termo de emprego e recibos da Dirbi. Recalcule uma competência por vez e registre fórmula, fonte, alíquota, exclusões e arredondamentos. Pagamento a maior pode exigir retificação e pedido de restituição ou compensação; pagamento a menor pode demandar correção, principal, juros e multa. Não transmita retificadoras antes de avaliar períodos, confissões e reflexos cruzados. Contador ou advogado tributarista pode validar enquadramento e estratégia, sem promessa de economia ou homologação do crédito. ## Perguntas frequentes ### Qual é a alíquota da folha para optante da CPRB em 2026? Em regra, aplica-se 50% das alíquotas dos incisos I e III do [artigo 22](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212) da [Lei 8.212](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212), resultando em 10%, sem confundir essa parcela com RAT, terceiros e segurados. ### A LC 224/2025 aumentou a CPRB em abril de 2026? Não. A própria lei complementar excluiu expressamente a CPRB dos artigos 7º a 10 da [Lei 12.546](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546) da redução linear de benefícios. ### A empresa pode trocar de CPRB para folha no meio de 2026? A opção exercida para o ano é irretratável. É necessário conferir como ela foi manifestada na primeira competência com receita antes de alterar declarações. ## Proveniência - [Lei 14.973/2024 — reoneração gradual](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14973.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define as proporções de CPRB e folha para 2025 a 2027, tratamento do décimo terceiro e compromisso de manutenção de empregos. - [Lei 12.546/2011 — CPRB consolidada](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12546compilado.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina atividades abrangidas, base de receita, opção e proporcionalidade em atividades mistas. - [Receita Federal — perguntas frequentes da EFD-Reinf](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/sped/efd-reinf/efdr) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Orienta opção anual, R-2060, atividades mistas, limite de 95% e escrituração da CPRB. - [Lei Complementar 224/2025 — redução de benefícios](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exclui expressamente a CPRB dos artigos 7º a 10 da Lei 12.546 da redução linear. - [STF — ADI 7765 e declaração de benefícios](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-mantem-exigencia-de-declaracao-sobre-beneficios-fiscais-para-empresas/) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra a validade da obrigação eletrônica de informar benefícios fiscais instituída pela Lei 14.973. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [RAT com grau de risco errado: como corrigir](https://wikijuridica.com.br/tributario/contrib-rat-enquadramento-grau-risco/index.md) - [Doação não declarada e fiscalização do ITCMD](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-doacao-nao-declarada-fisco/index.md) - [COSIP na conta de luz: quando a cobrança pode ser questionada](https://wikijuridica.com.br/tributario/cosip-iluminacao-publica-conta-luz/index.md) - [Compensação cruzada: datas da DCTFWeb importam](https://wikijuridica.com.br/tributario/compensacao-cruzada-esocial/index.md) - [Funrural do produtor rural pessoa física: o que mudou após o STF](https://wikijuridica.com.br/tributario/funrural-produtor-rural-pf/index.md) - [Saldo credor de ICMS na reforma tributária](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-saldo-credor-icms-aproveitamento/index.md) - [Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1342/index.md) - [Contribuição sobre verba não incorporável: restituição](https://wikijuridica.com.br/administrativo/restituicao-contribuicao-previdenciaria-indevida/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/cprb-desoneracao-folha-reoneracao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.212/1991, art. 22** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art22` - [REsp 1.409.902 do STJ: fundamento inatacado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1409902/index.md) - [REsp 1.956.256 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1956256/index.md) - [Tema 1291 do STJ: A) O contribuinte individual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1291/index.md) - [Contribuição patronal: rubricas fora da base e recuperação](https://wikijuridica.com.br/tributario/contrib-inss-verbas-indenizatorias/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A CPRB continua em 2026, mas substitui apenas parte da contribuição sobre a folha. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/cprb-desoneracao-folha-reoneracao/ Versão do conteúdo: sha256:1485b2269cd1f4e15e8133c113668809aa91d2f3fe9e3fca6a6865173db2543f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-cprb-desoneracao-folha-reoneracao", "type": "webpage", "title": "A CPRB continua em 2026, mas substitui apenas parte da contribuição sobre a folha", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/cprb-desoneracao-folha-reoneracao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1485b2269cd1f4e15e8133c113668809aa91d2f3fe9e3fca6a6865173db2543f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: