--- title: "Denúncia espontânea após a LC 236/2026: multa de mora também é excluída" description: "O art. 138 do CTN passou a dizer expressamente que a denúncia espontânea exclui também a multa de mora, observados os requisitos." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/denuncia-espontanea-multa-mora-lc236/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-08" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:1a1da7996897efcd0e0f69d72a38c5edee89172981dd993fc783f09bcb847583" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional — art. 138 e parágrafo único" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-10-04" claim: "Fundamenta a análise nos art. 138 e parágrafo único do CTN compilado." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Denúncia espontânea após a LC 236/2026: multa de mora também é excluída Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 A [LC 236/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-09-04;236) alterou o [art. 138](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) para afirmar expressamente que a responsabilidade é excluída inclusive em relação à multa de mora na denúncia espontânea, desde que a regularização cumpra os requisitos do dispositivo. A espontaneidade desaparece depois do início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. ## A regularização precisa acompanhar a denúncia O art. 138 exige que a denúncia espontânea seja acompanhada, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante depender de apuração. A simples comunicação sem a regularização prevista não deve ser tratada automaticamente como suficiente. A redação de 2026 tornou explícita a inclusão da multa de mora na exclusão de responsabilidade. Isso dá especial importância à data da conduta e à prova de que a iniciativa partiu do sujeito passivo antes da fiscalização relacionada. ## Fiscalização iniciada rompe a espontaneidade da infração relacionada O parágrafo único exclui a espontaneidade quando a denúncia é apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. A palavra 'relacionados' importa: a análise precisa verificar objeto, período e obrigação alcançados pela atuação fiscal. Nem toda interação com o Fisco deve ser classificada sem exame como procedimento relativo àquela infração específica. Preserve intimações, termos de início, mensagens oficiais e datas para construir a linha temporal. ## Automação fiscal deve bloquear falsa espontaneidade Em sistemas de regularização, o cálculo da denúncia espontânea deveria consultar eventos de fiscalização antes de classificar a operação. Um fluxo que considera apenas a data do pagamento pode recomendar benefício onde a espontaneidade já foi perdida. Para uma análise jurídica, registre data da infração, data da iniciativa do contribuinte, data e objeto de eventual procedimento fiscal, valor do tributo e juros e forma de regularização. Essa estrutura permite auditar a conclusão e evita transformar o instituto em regra genérica de perdão de multas. Considere uma linha do tempo hipotética: a infração ocorre, o contribuinte identifica o erro e regulariza antes de qualquer intimação relacionada. Essa sequência é diferente daquela em que a fiscalização já abriu procedimento sobre a mesma obrigação e só depois o contribuinte tenta se antecipar ao auto. O valor jurídico não está apenas em quem pagou primeiro, mas na espontaneidade da iniciativa diante do estado do procedimento fiscal. ## Perguntas frequentes ### A denúncia espontânea exclui multa de mora? A redação atual do art. 138 diz expressamente que a exclusão alcança inclusive a multa de mora, se os requisitos forem cumpridos. ### Posso denunciar espontaneamente depois de fiscalização sobre a mesma infração? O parágrafo único afasta a espontaneidade após o início de procedimento ou medida de fiscalização relacionados com a infração. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional — art. 138 e parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-10-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fundamenta a análise nos art. 138 e parágrafo único do CTN compilado. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Denúncia espontânea: como o art. 138 do CTN afasta a multa](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-denuncia-espontanea/index.md) - [Multa por atraso na DCTF: a denúncia espontânea vale?](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-multa-obrigacao-acessoria/index.md) - [Multa de eSocial e EFD-Reinf: como reduzir ou afastar](https://wikijuridica.com.br/tributario/multa-esocial-efd-reinf-obrigacao-acessoria/index.md) - [ITBI em atraso: prazo de recolhimento e multa sobre a escritura](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-prazo-recolhimento-multa-atraso-escritura/index.md) - [Multa de 50% por DCOMP negada após a ADI 4905](https://wikijuridica.com.br/tributario/perdcomp-multa-isolada-50/index.md) - [Tema 385 do STJ: Denúncia espontânea resta configurada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-385/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/denuncia-espontanea-multa-mora-lc236/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Denúncia espontânea após a LC 236/2026: multa de mora também é excluída. Wiki Jurídica. 2026-10-08. https://wikijuridica.com.br/tributario/denuncia-espontanea-multa-mora-lc236/ Versão do conteúdo: sha256:1a1da7996897efcd0e0f69d72a38c5edee89172981dd993fc783f09bcb847583 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-denuncia-espontanea-multa-mora-lc236", "type": "webpage", "title": "Denúncia espontânea após a LC 236/2026: multa de mora também é excluída", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 8]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/denuncia-espontanea-multa-mora-lc236/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1a1da7996897efcd0e0f69d72a38c5edee89172981dd993fc783f09bcb847583", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: