--- title: "Depósito do montante integral: a via mais rápida para obter certidão durante a discussão" description: "Entenda quando o depósito em dinheiro do valor discutido suspende a exigibilidade do crédito e libera certidão para a empresa operar durante a defesa." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/deposito-garantia-suspender-exigibilidade-cnd/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:41985d965221a526433656a384db67d9cb0616353579e5b458c8573a57238b0e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 151, II, prevê o depósito do montante integral como causa de suspensão da exigibilidade, e o art. 206 disciplina a certidão positiva com efeito de negativa" - name: "STJ — notícia institucional sobre a Súmula 112" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/05082021-Segunda-Turma-veda-equiparacao-de-seguro-garantia-a-deposito-em-dinheiro-para-suspensao-da-exigibilidade-do-credi.aspx" verified_at: "2026-07-16" claim: "reafirma que a Súmula 112/STJ exige depósito integral e em dinheiro para suspender a exigibilidade, vedando a equiparação a seguro-garantia ou fiança bancária" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Depósito do montante integral: a via mais rápida para obter certidão durante a discussão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Empresa que disputa uma cobrança tributária, mas precisa participar de licitação, renovar financiamento ou manter contrato que exige certidão, enfrenta um problema de tempo: a impugnação administrativa já suspende a exigibilidade do crédito, mas o julgamento pode levar meses ou anos. O [art. 151, inciso II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) oferece um caminho mais imediato para quem tem caixa disponível: depositar o montante integral discutido, em dinheiro. A suspensão decorre da hipótese legal, mas o procedimento, a vinculação ao débito e a emissão da certidão precisam ser processados e conferidos pelo órgão ou juízo competente. A vantagem prática desse caminho é a velocidade: enquanto o mérito da discussão segue tramitando, a certidão pode ser solicitada depois que o depósito estiver corretamente reconhecido e vinculado, porque o crédito discutido deixa de ser exigível. ## Por que o depósito precisa ser integral e em dinheiro A Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça resume o requisito de forma direta: o depósito só suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Isso significa que seguro-garantia, fiança bancária ou depósito parcial não produzem o mesmo efeito imediato do art. 151, II — essas garantias podem ser aceitas em outras fases, como na execução fiscal judicial, mas não substituem o depósito para fins de suspensão administrativa da exigibilidade e emissão de certidão. ## O efeito prático sobre a certidão Com a exigibilidade suspensa, o débito deixa de impedir a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, prevista no [art. 206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — documento que, para a maioria das finalidades práticas (licitação, financiamento, contratos com o poder público), tem o mesmo valor de uma certidão negativa comum. A diferença é que ela reconhece a existência do débito discutido, mas atesta que ele está com a cobrança suspensa. ## O que acontece com o valor depositado ao final da discussão Se a empresa vencer a discussão, o valor é devolvido, corrigido pelos índices aplicáveis. Se perder, o depósito é convertido em pagamento definitivo do crédito, extinguindo a obrigação sem necessidade de cobrança adicional. Por isso, o depósito não deve ser visto como uma forma de adiar o problema: é dinheiro que fica indisponível para a empresa durante todo o tempo da discussão, e que só retorna se a tese jurídica prosperar. ## Quando compensa depositar em vez de aguardar o julgamento da impugnação Faz sentido considerar o depósito quando a urgência da certidão supera o custo de imobilizar o caixa — por exemplo, diante de um edital de licitação com prazo apertado ou de uma linha de crédito que depende de regularidade fiscal imediata. Quando não há essa urgência, a impugnação administrativa já garante a suspensão da exigibilidade sem exigir depósito, e manter o caixa disponível costuma ser a opção mais racional. ## Por que o depósito é diferente de simplesmente impugnar A impugnação administrativa, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito discutido, com base no [art. 151](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), III, do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), sem exigir nenhum depósito. A diferença prática entre as duas causas de suspensão aparece justamente na urgência: enquanto a suspensão pela impugnação depende do reconhecimento formal do órgão julgador de que o processo está regular e em curso, o depósito integral constitui causa autônoma de suspensão, mas sua regularidade e vinculação precisam aparecer nos sistemas ou ser reconhecidas no procedimento aplicável. ## Como a avaliação jurídica ajuda a decidir entre depositar e aguardar A decisão de depositar envolve calcular o valor exato do débito discutido, avaliar a probabilidade de êxito na tese de mérito e comparar o custo de oportunidade do capital imobilizado com o benefício de ter a certidão liberada de imediato. Esse cálculo, feito caso a caso, costuma ser conduzido junto com a análise da impugnação ou do recurso em curso, com atendimento remoto e procuração eletrônica, sem necessidade de a empresa se deslocar para acompanhar o processo. ## Perguntas frequentes ### O depósito administrativo impede que a Receita continue a cobrança pelos meios normais? Sim, enquanto o depósito integral em dinheiro estiver mantido, fica suspensa a exigibilidade e, com ela, atos de cobrança como inscrição em dívida ativa, protesto e negativação. ### Depósito em seguro-garantia serve para liberar certidão do mesmo jeito? Não para essa finalidade. A Súmula 112/STJ exige depósito integral e em dinheiro; seguro-garantia e fiança são aceitos em contextos distintos, como garantia de execução fiscal, mas não equivalem ao depósito do [art. 151](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), II, do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). ### É possível depositar apenas parte do valor discutido para reduzir o impacto no caixa? Não com o mesmo efeito: a Súmula 112/STJ exige que o depósito seja integral, de modo que um valor parcial não suspende a exigibilidade nem libera a certidão para a totalidade do débito discutido. ## Proveniência - [Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 151, II, prevê o depósito do montante integral como causa de suspensão da exigibilidade, e o art. 206 disciplina a certidão positiva com efeito de negativa - [STJ — notícia institucional sobre a Súmula 112](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/05082021-Segunda-Turma-veda-equiparacao-de-seguro-garantia-a-deposito-em-dinheiro-para-suspensao-da-exigibilidade-do-credi.aspx) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reafirma que a Súmula 112/STJ exige depósito integral e em dinheiro para suspender a exigibilidade, vedando a equiparação a seguro-garantia ou fiança bancária --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Certidão negativa de débitos: para que serve e quando pedir](https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-negativa-debitos/index.md) - [Débito com liminar dá direito à CPEND?](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-exigibilidade-suspensa-liminar/index.md) - [Depósito integral suspende execução fiscal e juros?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-deposito-integral-suspende/index.md) - [Suspensão da exigibilidade do crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/glossario/suspensao-exigibilidade-credito/index.md) - [Transação de pequeno valor: encerrar processo com desconto](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-contencioso-pequeno-valor/index.md) - [Consulta formal à Receita: como obter posição antes de agir](https://wikijuridica.com.br/tributario/consulta-formal-receita-ecac/index.md) - [Diferença apurada na malha fina pode ser parcelada?](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-malha-parcelamento-diferenca/index.md) - [CND federal travando financiamento da empresa](https://wikijuridica.com.br/tributario/cnd-financiamento-imobiliario-pj/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/deposito-garantia-suspender-exigibilidade-cnd/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 206** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art206` - [CPEN: certidão positiva com efeito de negativa](https://wikijuridica.com.br/glossario/cpen/index.md) - [REsp 2.167.136 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167136/index.md) - [REsp 2.186.262 do STJ: processual civil e empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2186262/index.md) - [Certidão fiscal estadual: como emitir o documento correto](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cnd-estadual/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 151** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art151` - [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/index.md) - [Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação](https://wikijuridica.com.br/glossario/processo-administrativo-fiscal/index.md) - [IPTU em dívida ativa: como parcelar antes do protesto](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-divida-ativa-parcelar/index.md) - [REsp 1.875.084 do STJ: crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1875084/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Depósito do montante integral: a via mais rápida para obter certidão durante a discussão. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/deposito-garantia-suspender-exigibilidade-cnd/ Versão do conteúdo: sha256:41985d965221a526433656a384db67d9cb0616353579e5b458c8573a57238b0e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-deposito-garantia-suspender-exigibilidade-cnd", "type": "webpage", "title": "Depósito do montante integral: a via mais rápida para obter certidão durante a discussão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/deposito-garantia-suspender-exigibilidade-cnd/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:41985d965221a526433656a384db67d9cb0616353579e5b458c8573a57238b0e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: