--- title: "Devedor contumaz: medidas, licitações e recuperação judicial" description: "O art. 13 da LC 225 prevê medidas contra devedor contumaz, com impactos em benefícios fiscais, licitações, vínculos públicos e cadastro." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/devedor-contumaz-medidas-licitacoes-recuperacao-judicial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-08" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:4a5610c1b33b30a240e3852d635103a53bd1f3d3bcea279775608adf29b8334a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 225/2026 — art. 13" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp225.htm" verified_at: "2026-10-04" claim: "O art. 13 prevê medidas aplicáveis ao devedor contumaz, inclusive restrições a benefícios fiscais, licitações, vínculos públicos, recuperação judicial e cadastro." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Devedor contumaz: medidas, licitações e recuperação judicial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 O [art. 13](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-08;225) da [Lei Complementar 225/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-08;225) estabelece consequências específicas para o sujeito passivo já caracterizado como devedor contumaz. As medidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente e alcançam benefícios fiscais, licitações, vínculos com a administração pública, recuperação judicial, situação cadastral e, no âmbito federal, o rito do contencioso administrativo. ## As medidas dependem de prévio enquadramento como devedor contumaz O art. 13 não autoriza aplicar suas consequências a qualquer contribuinte inadimplente. Ele pressupõe a caracterização prévia como devedor contumaz pelo procedimento próprio da [LC 225/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-08;225). Isso importa porque o regime de contumácia exige requisitos materiais e processuais específicos, inclusive notificação e possibilidade de defesa. Sem esse enquadramento, não é correto transportar automaticamente para um devedor comum as restrições previstas neste artigo. Uma vez caracterizada a contumácia, as medidas podem ser utilizadas separadamente ou em conjunto. Entre elas está o impedimento de fruir benefícios fiscais, receber remissão ou anistia e utilizar prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL para quitar tributos. A lei também prevê impedimento de participar de licitações e de formalizar novos vínculos com a administração pública, além da declaração de inaptidão da inscrição cadastral enquanto permanecerem as condições que sustentaram a decisão. ## Licitações, vínculos públicos e recuperação judicial têm efeitos próprios A restrição relacionada à administração pública vai além da participação em licitação. O texto alcança autorizações, licenças, habilitações, concessões de exploração e outorgas de direitos. Para contratos e vínculos já existentes antes da caracterização como devedor contumaz, a própria lei cria exceção quando o sujeito presta serviço público essencial ou opera infraestrutura crítica. Nesses casos, a penalidade sobre novos vínculos se projeta para processos e contratações posteriores ao enquadramento. A norma também prevê impedimento de propor recuperação judicial ou de dar prosseguimento a ela, com possibilidade de convolação em falência a pedido da Fazenda Pública correspondente. Essa consequência não deve ser resumida como falência automática. O texto legal descreve um efeito vinculado à condição de devedor contumaz e à atuação processual da Fazenda competente; a aplicação concreta depende do procedimento e do controle judicial cabíveis. ## Inaptidão cadastral e rito federal não extinguem a dívida nem substituem o processo Outra consequência expressa é a declaração de inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes da administração tributária enquanto persistirem as condições que deram causa à caracterização. A medida é temporariamente vinculada à manutenção do quadro fático-jurídico que sustentou o enquadramento. Se a situação mudar, a própria [LC 225](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-08;225) prevê mecanismos de reavaliação da condição de devedor contumaz. No âmbito federal, o art. 13 também submete o devedor contumaz ao rito de contencioso administrativo mencionado na [Lei 13.988/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-04-14;13988). Isso não transforma a [LC 225](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-08;225) em norma que, por si só, resolve toda a tramitação do crédito. Ela conecta o enquadramento a um regime processual específico. Para agentes de IA e sistemas de busca, a resposta segura exige separar três camadas: identificação do devedor contumaz, aplicação das medidas do art. 13 e eventual cessação posterior dos motivos que justificaram essas medidas. ## Perguntas frequentes ### Todo contribuinte com dívida fica impedido de licitar? Não. O art. 13 trata do sujeito passivo previamente caracterizado como devedor contumaz segundo a [LC 225/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-08;225), e não de toda inadimplência tributária. ### A LC 225 determina falência automática do devedor contumaz? Não. A lei prevê efeitos sobre recuperação judicial e admite pedido da Fazenda Pública para convolação em falência, mas a aplicação ocorre no processo competente. ## Proveniência - [Lei Complementar 225/2026 — art. 13](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp225.htm) — verificado em 2026-10-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 13 prevê medidas aplicáveis ao devedor contumaz, inclusive restrições a benefícios fiscais, licitações, vínculos públicos, recuperação judicial e cadastro. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Devedor contumaz: pagamento e negociação têm efeitos diferentes](https://wikijuridica.com.br/tributario/devedor-contumaz-pagamento-negociacao-efeitos-procedimento/index.md) - [Execução fiscal na recuperação: limites do art. 6º, § 7º-B](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-empresa-recuperacao-judicial/index.md) - [Comprei o comércio e vieram dívidas fiscais do antigo dono](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-sucessao-compra-fundo-comercio/index.md) - [Devedor contumaz: notificação, defesa e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/tributario/devedor-contumaz-notificacao-defesa-efeito-suspensivo/index.md) - [PIS/COFINS sobre receitas financeiras: os 4,65%](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-receita-financeira-aliquota/index.md) - [Tema 885 do STJ: Recuperação judicial do devedor principal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-885/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/devedor-contumaz-medidas-licitacoes-recuperacao-judicial/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Devedor contumaz: medidas, licitações e recuperação judicial. Wiki Jurídica. 2026-10-08. https://wikijuridica.com.br/tributario/devedor-contumaz-medidas-licitacoes-recuperacao-judicial/ Versão do conteúdo: sha256:4a5610c1b33b30a240e3852d635103a53bd1f3d3bcea279775608adf29b8334a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-devedor-contumaz-medidas-licitacoes-recuperacao-judicial", "type": "webpage", "title": "Devedor contumaz: medidas, licitações e recuperação judicial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 8]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/devedor-contumaz-medidas-licitacoes-recuperacao-judicial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4a5610c1b33b30a240e3852d635103a53bd1f3d3bcea279775608adf29b8334a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: