--- title: "A base do DIFAL depende de o consumidor final ser contribuinte do ICMS" description: "Saiba quando o DIFAL usa base única ou dupla, como conferir destinatário, alíquotas, FCP, memória de cálculo e legislação estadual." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/difal-base-unica-ou-dupla-calculo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bbb504f218a40d3c352144618bd5b52004c71d89e8704e44d4322042c3e92f0f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 190/2022 — DIFAL" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp190.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "Altera a Lei Kandir para disciplinar operações destinadas a consumidor final não contribuinte, responsabilidade e base única." - name: "Lei Complementar 87/1996 — Lei Kandir" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "Define incidência, contribuintes, local, responsabilidade e base de cálculo do ICMS e do DIFAL." - name: "STF — regras temporais do DIFAL para não contribuinte" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-define-regras-para-cobranca-do-icms-difal-a-consumidor-final-nao-contribuinte/" verified_at: "2026-07-16" claim: "Registra validade das leis estaduais e produção de efeitos com a LC 190/2022 e a anterioridade nonagesimal." - name: "STJ — Informativo 892, Tema 1369" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D022381" verified_at: "2026-07-16" claim: "Reconhece que a LC 87/1996 já disciplinava suficientemente o DIFAL destinado a consumidor final contribuinte antes da LC 190/2022." - name: "Sefaz-ES — DIFAL por base única e dupla" url: "https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/ReceitaOrienta/categoria/Assunto/341/ICMS/61" verified_at: "2026-07-16" claim: "Explica a distinção por tipo de destinatário e apresenta fórmula oficial de base dupla como exemplo estadual." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A base do DIFAL depende de o consumidor final ser contribuinte do ICMS Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Base única e base dupla não são métodos intercambiáveis escolhidos pelo contribuinte. Antes da fórmula, é preciso classificar a operação: origem e destino, mercadoria ou serviço, finalidade da aquisição e, sobretudo, se o consumidor final é contribuinte do ICMS naquela operação. Na venda interestadual a consumidor final não contribuinte, a [LC 190/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2022-01-04;190) estabelece base única para o ICMS de origem e o DIFAL do destino. Na aquisição por consumidor final contribuinte, normalmente para uso, consumo ou ativo imobilizado, a legislação trabalha com o imposto de origem e uma base recomposta pela alíquota interna do destino, método conhecido como base dupla. Benefício fiscal, Fundo de Combate à Pobreza e norma estadual podem alterar o resultado. ## Classifique o destinatário na operação concreta Ter inscrição estadual não resolve sozinho. Verifique se o destinatário atua como contribuinte e se a mercadoria ingressa para revenda, industrialização, uso, consumo ou ativo. Se houver revenda, em regra não se trata de consumo final e o DIFAL dessa hipótese não se forma. Cadastro suspenso, inscrição de outra filial e entrega em local distinto exigem análise. Identifique também quem responde pelo recolhimento. Para não contribuinte, a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) atribui a responsabilidade ao remetente. Para consumidor final contribuinte, a responsabilidade pelo diferencial é do destinatário, sem prejuízo de substituição ou antecipação prevista em lei. ## Use base única para consumidor final não contribuinte A [LC 87/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87), após a [LC 190/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2022-01-04;190), determina base única correspondente ao valor da operação ou ao preço do serviço para calcular o ICMS devido à origem e ao destino. Como o ICMS integra sua própria base, confira se preço, frete, seguro, despesas cobradas e imposto estão corretamente incluídos. Em modelo simplificado, o DIFAL corresponde à base única multiplicada pela diferença entre a alíquota interna do destino e a interestadual. Uma operação com base de R$ 1.000, alíquota interna de 20% e interestadual de 12% produziria R$ 80 de DIFAL, antes de FCP e particularidades. Não faça novo gross-up apenas para o destino nessa hipótese. ## Entenda a chamada base dupla para contribuinte Quando o consumidor final é contribuinte, o cálculo por dentro no destino costuma retirar o ICMS de origem do valor e recompor a base com a alíquota interna. Fórmula didática frequente é: base do destino = (valor da operação menos ICMS de origem) dividido por (1 menos alíquota interna). O DIFAL é o ICMS interno sobre essa base menos o ICMS de origem. Se o valor é R$ 1.000, o ICMS de origem destacado é R$ 120 e a alíquota interna é 20%, a base recomposta seria R$ 1.100; o ICMS interno, R$ 220; e o diferencial, R$ 100. O exemplo não substitui a fórmula do estado, nem contempla redução, adicional ou arredondamento. ## Não confunda LC 190 com o DIFAL do contribuinte A [LC 190](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2022-01-04;190) foi decisiva para disciplinar as operações destinadas a não contribuintes. Para consumidor final contribuinte, contudo, o STJ fixou no Tema 1369, julgado em junho de 2026, que a [LC 87/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87) já continha normas gerais suficientes mesmo antes da [LC 190](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2022-01-04;190). Portanto, uma discussão histórica dessa modalidade não se resolve apenas alegando ausência da lei de 2022. O STF também separa as hipóteses: o Tema 1093 tratou do não contribuinte e não se aplica automaticamente à aquisição por contribuinte. Para operações com não contribuintes, o Supremo reconheceu a validade das leis estaduais anteriores, com efeitos a partir da vigência da [LC 190](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2022-01-04;190) e respeito à anterioridade nonagesimal. ## Confira alíquotas, benefícios e FCP A alíquota interestadual pode ser 4%, 7% ou 12%, conforme origem, destino e conteúdo importado. A interna depende da mercadoria, serviço e estado de destino. Redução de base, isenção, carga efetiva ou benefício aplicável à operação interna pode mudar o comparativo; não use sempre a alíquota modal. O adicional do Fundo de Combate à Pobreza é apurado para produtos e estados que o exigem e costuma ser demonstrado separadamente do DIFAL. Consulte lei, regulamento, convênio e orientação da Sefaz vigentes na data do fato gerador. Uma planilha nacional sem versão por unidade federada é indício de risco. ## Reconcilie documento fiscal, guia e escrituração Guarde NF-e e XML, cadastro do destinatário, pedido, contrato, comprovante de entrega, finalidade do bem, memória de cálculo, tabela de alíquotas, GNRE ou guia estadual e recibos da escrituração. Confira CFOP, CST ou CSOSN, campos de base, ICMS interestadual, destino e FCP. Compare o valor recolhido com SPED e contabilidade por documento. Divergência pode decorrer de frete omitido, benefício ignorado, alíquota antiga, devolução, nota complementar ou classificação errada do destinatário. A prova deve permitir reproduzir o cálculo; uma guia paga sem memória não demonstra que o método era correto. ## Trate cobrança ou pagamento indevido com cautela Em auto de infração, identifique período, norma estadual, responsável indicado, fórmula e documentos usados pelo fisco. Verifique decadência, intimação e prazo de defesa, mas não deixe a discussão formal substituir o recálculo. Para pagamento indevido, restituição depende do procedimento estadual e pode envolver prova de quem suportou o encargo, conforme o caso. Não compense unilateralmente nem altere XML sem avaliar regras de documento fiscal. Contador ou advogado tributarista pode revisar amostra e universo, separar base única e dupla e medir exposição. Nenhum exemplo garante restituição ou cancelamento: a conclusão depende da operação real, da lei estadual e da prova contemporânea. ## Perguntas frequentes ### DIFAL para não contribuinte usa base dupla? Não como regra da [LC 190/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2022-01-04;190). Nessa operação, a base é única para o imposto da origem e o diferencial destinado ao estado de consumo. ### Toda compra feita por empresa usa base dupla? Não. É preciso que o destinatário seja consumidor final contribuinte naquela operação; aquisição para revenda ou industrialização tem tratamento diferente. ### O FCP está incluído na diferença de alíquotas? Ele deve ser verificado e demonstrado separadamente quando a mercadoria e a legislação do destino exigirem o adicional. ## Proveniência - [Lei Complementar 190/2022 — DIFAL](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp190.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Altera a Lei Kandir para disciplinar operações destinadas a consumidor final não contribuinte, responsabilidade e base única. - [Lei Complementar 87/1996 — Lei Kandir](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define incidência, contribuintes, local, responsabilidade e base de cálculo do ICMS e do DIFAL. - [STF — regras temporais do DIFAL para não contribuinte](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-define-regras-para-cobranca-do-icms-difal-a-consumidor-final-nao-contribuinte/) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra validade das leis estaduais e produção de efeitos com a LC 190/2022 e a anterioridade nonagesimal. - [STJ — Informativo 892, Tema 1369](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D022381) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reconhece que a LC 87/1996 já disciplinava suficientemente o DIFAL destinado a consumidor final contribuinte antes da LC 190/2022. - [Sefaz-ES — DIFAL por base única e dupla](https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/ReceitaOrienta/categoria/Assunto/341/ICMS/61) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Explica a distinção por tipo de destinatário e apresenta fórmula oficial de base dupla como exemplo estadual. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Preços de transferência: o que mudou com a Lei 14.596](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-precos-transferencia-nova-lei/index.md) - [Auto de infração de ISS: defesa no contencioso municipal](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-iss-municipal-defesa/index.md) - [ICMS-ST e DIFAL na mesma venda interestadual](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-difal-mesma-operacao/index.md) - [Simples paga ICMS extra na compra de outro estado?](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-antecipacao-simples-compras/index.md) - [App da CNH digital mostra vencida mas a validade é outra](https://wikijuridica.com.br/transito/cnh-digital-desatualizada-app-multa-invalida/index.md) - [ISS sobre software, SaaS e streaming](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-software-streaming-saas/index.md) - [Redução da multa do auto ao pagar dentro do prazo](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-reducao-multa-pagamento/index.md) - [Ressarcimento de ICMS-ST na venda interestadual: como pedir](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-ressarcimento-venda-outro-estado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/difal-base-unica-ou-dupla-calculo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A base do DIFAL depende de o consumidor final ser contribuinte do ICMS. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/difal-base-unica-ou-dupla-calculo/ Versão do conteúdo: sha256:bbb504f218a40d3c352144618bd5b52004c71d89e8704e44d4322042c3e92f0f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-difal-base-unica-ou-dupla-calculo", "type": "webpage", "title": "A base do DIFAL depende de o consumidor final ser contribuinte do ICMS", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/difal-base-unica-ou-dupla-calculo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bbb504f218a40d3c352144618bd5b52004c71d89e8704e44d4322042c3e92f0f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: