--- title: "Como calcular o FCP junto com o DIFAL do ICMS?" description: "Entenda quando o Fundo de Combate à Pobreza incide no DIFAL, como separar bases, alíquotas e provas por estado." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/difal-fcp-fundo-combate-pobreza/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:da558efc9aa97144dbfd996ec1105718de1c9e0e6f146e5eca8d0cd5dd7e9ed4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 190/2022 — DIFAL" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp190.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "Disciplina operações destinadas a consumidor final não contribuinte e altera a Lei Kandir." - name: "Lei Complementar 87/1996 — ICMS" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "Define base, local, responsabilidade e diferencial nas operações interestaduais." - name: "Código Tributário Nacional, artigos 165 a 170" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art165" verified_at: "2026-07-16" claim: "Disciplina restituição, prova do encargo financeiro, prazo e compensação tributária dependente de lei." - name: "Constituição Federal — ADCT, artigo 82" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#adctart82" verified_at: "2026-07-16" claim: "Autoriza adicional de ICMS destinado aos fundos estaduais de combate à pobreza." - name: "STJ — Informativo 892, Tema 1369" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0892" verified_at: "2026-07-16" claim: "Reconhece suficiência da LC 87 para o DIFAL do consumidor final contribuinte antes da LC 190." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como calcular o FCP junto com o DIFAL do ICMS? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza não é uma parcela automática de todo DIFAL. Ele depende da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), da lei do estado de destino, do produto ou serviço, da alíquota vigente e da operação concreta. Quando devido, deve ser apurado e demonstrado separadamente da diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Uma planilha nacional com percentual fixo tende a errar. Antes do cálculo, classifique destinatário contribuinte ou não contribuinte, finalidade da aquisição, NCM ou serviço, benefícios e unidade federada competente. ## Classifique a operação antes do adicional Registre origem, destino físico, emitente, destinatário e finalidade. Venda interestadual a consumidor final não contribuinte segue a disciplina introduzida pela [EC 87/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2015-04-16;87) e complementada pela [LC 190/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2022-01-04;190). Aquisição por consumidor final contribuinte, normalmente para uso, consumo ou ativo, tem responsabilidade e forma de cálculo distintas. Inscrição estadual sozinha não decide a natureza. Mercadoria para revenda ou industrialização, em regra, não forma o mesmo DIFAL de consumo final. Guarde pedido, cadastro, CFOP, CST/CSOSN, XML e declaração de destinação coerente com a contabilidade. ## Localize a lei estadual do FCP O artigo 82 do ADCT permite adicional de até dois pontos percentuais sobre produtos e serviços definidos em lei estadual para financiar fundos de combate à pobreza. Consulte lei, regulamento e atos da Sefaz do destino vigentes na data do fato gerador. Listas podem incluir ou excluir itens e sofrer alterações. Não conclua pela incidência apenas porque a alíquota interna é elevada. Identifique se o percentual divulgado já inclui FCP ou se a tabela o apresenta em coluna separada. Confira NCM, descrição, exceções, essencialidade, benefícios e eventual regra para Simples Nacional. ## Separe DIFAL e FCP na memória Para consumidor final não contribuinte, a [LC 87/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87), com as alterações da [LC 190](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2022-01-04;190), usa uma base única para o imposto de origem e destino. Em modelo simplificado, o DIFAL resulta da base multiplicada pela diferença entre alíquota interna sem o adicional e alíquota interestadual. O FCP resulta da base aplicável multiplicada pelo percentual estadual devido. Exemplo meramente didático: base de R$ 1.000, alíquota interna de 20%, interestadual de 12% e FCP de 2% produz DIFAL de R$ 80 e FCP de R$ 20. Benefício, redução, frete, seguro ou imposto por dentro podem mudar a base. Use a fórmula oficial do destino. ## No contribuinte, confira a base recomposta Para consumidor final contribuinte, a apuração pode envolver retirada do ICMS de origem e recomposição por dentro com a carga interna, conforme a legislação do estado competente. Não transporte fórmula, benefício ou orientação operacional de uma unidade federada para outra sem conferir a regra estadual aplicável. Em repetitivo concluído em 10 de junho de 2026, o STJ reconheceu no Tema 1369 que a [LC 87](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87) já continha normas gerais suficientes para o DIFAL do consumidor final contribuinte antes da [LC 190](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2022-01-04;190). Isso afasta a tese genérica de inexistência de lei complementar, mas não valida qualquer alíquota, base ou FCP estadual. ## Confira documento fiscal e guia No XML, verifique campos próprios do ICMS da UF de destino e do FCP, base, alíquotas e valores. Compare GNRE ou guia estadual, vencimento, código de receita e escrituração. Um total correto com campos trocados pode gerar rejeição, cobrança ou dificuldade de conciliação. Monte tabela por nota com NCM, base, interna, interestadual, DIFAL, FCP, benefício, guia e pagamento. Em devolução, cancelamento ou nota complementar, preserve vínculo com o documento original. Não ajuste apenas a contabilidade sem corrigir documento e obrigação acessória pela via admitida. ## Revise diferenças sem compensar por conta própria Se houve FCP sobre item não listado, percentual antigo, base duplicada ou recolhimento ao estado errado, recalcule documento por documento. Peça à Sefaz orientação sobre retificação e restituição. O procedimento varia por estado e pode exigir autorização do destinatário ou prova de quem suportou o encargo, conforme o [artigo 166](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). Não desconte pagamento futuro sem habilitação ou regime aplicável. Compensação tributária depende de lei e procedimento do ente competente. Guarde protocolo, decisão e vínculo entre crédito reconhecido e utilização posterior. ## Documente a conclusão sem prometer crédito Preserve legislação na versão da competência, tabelas oficiais, XML, DANFE, pedidos, entrega, cadastro, SPED, guias e razão contábil. Registre premissas e arredondamentos. Amostra pode revelar padrão, mas o valor total exige universo reproduzível. Contador ou advogado tributarista pode revisar classificação, auto de infração, restituição ou compensação. Nenhum exemplo garante crédito: produto, destino, período, sujeito responsável, repasse econômico e prova determinam o resultado. ## Perguntas frequentes ### O FCP sempre corresponde a 2%? Não. O limite constitucional não substitui a lei do estado de destino, que define itens e percentual. ### FCP entra na diferença entre alíquotas? Deve ser apurado e demonstrado separadamente, conforme base e regra estadual aplicáveis. ### Posso usar a fórmula de uma Sefaz em todos os estados? Não. A orientação ajuda a compreender o método daquela jurisdição; confirme a norma do destino. ## Proveniência - [Lei Complementar 190/2022 — DIFAL](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp190.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina operações destinadas a consumidor final não contribuinte e altera a Lei Kandir. - [Lei Complementar 87/1996 — ICMS](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define base, local, responsabilidade e diferencial nas operações interestaduais. - [Código Tributário Nacional, artigos 165 a 170](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art165) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina restituição, prova do encargo financeiro, prazo e compensação tributária dependente de lei. - [Constituição Federal — ADCT, artigo 82](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#adctart82) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Autoriza adicional de ICMS destinado aos fundos estaduais de combate à pobreza. - [STJ — Informativo 892, Tema 1369](https://processo.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0892) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reconhece suficiência da LC 87 para o DIFAL do consumidor final contribuinte antes da LC 190. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [DIFAL: base única ou dupla no cálculo do ICMS?](https://wikijuridica.com.br/tributario/difal-base-unica-ou-dupla-calculo/index.md) - [DIFAL nas vendas interestaduais ao consumidor final](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-difal-consumidor-final/index.md) - [DIFAL: diferencial de alíquota do ICMS](https://wikijuridica.com.br/glossario/difal/index.md) - [Complemento de ICMS-ST por venda acima da base presumida](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-complemento-venda-maior/index.md) - [CPRB em 2026: como calcular a reoneração gradual da folha](https://wikijuridica.com.br/tributario/cprb-desoneracao-folha-reoneracao/index.md) - [ICMS sobre TUST e TUSD após o Tema 986](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-tust-tusd-energia/index.md) - [Restituição do ITBI pago sobre base excessiva](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-restituicao-pago-a-maior/index.md) - [Gráficas: ISS ou ICMS conforme o destino do impresso](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-grafica-embalagens/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/difal-fcp-fundo-combate-pobreza/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 166** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art166` - [REsp 2.073.516 do STJ: serviços postais e tributo indireto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2073516/index.md) - [Tema 114 do STJ: Repetição de indébito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-114/index.md) - [Tema 1191 do STJ: Substituição Tributária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1191/index.md) - [Tema 173 do STJ: 'contribuinte de fato' (in casu](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-173/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como calcular o FCP junto com o DIFAL do ICMS?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/difal-fcp-fundo-combate-pobreza/ Versão do conteúdo: sha256:da558efc9aa97144dbfd996ec1105718de1c9e0e6f146e5eca8d0cd5dd7e9ed4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-difal-fcp-fundo-combate-pobreza", "type": "webpage", "title": "Como calcular o FCP junto com o DIFAL do ICMS?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/difal-fcp-fundo-combate-pobreza/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:da558efc9aa97144dbfd996ec1105718de1c9e0e6f146e5eca8d0cd5dd7e9ed4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: