--- title: "DIFAL na venda por marketplace: lojista ou plataforma recolhe" description: "Entenda quem responde pelo DIFAL do ICMS quando a venda ao consumidor final de outro estado é feita por meio de plataforma de marketplace." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/difal-marketplace-quem-recolhe/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4cf09f29d13560d2d508fa886390b2cc3abb9bc7338c69af20d9bf52da3731f7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 155, § 2º, VIII (redação da EC 87/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "atribui ao remetente a responsabilidade pelo DIFAL quando o destinatário não é contribuinte do ICMS" - name: "Lei Complementar nº 190/2022" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp190.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "regulamenta a cobrança do DIFAL nas operações interestaduais a consumidor final não contribuinte, mantendo a responsabilidade do remetente" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # DIFAL na venda por marketplace: lojista ou plataforma recolhe Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Lojista que vende por marketplace para consumidor final localizado em outro estado costuma se perguntar se o recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS — o DIFAL — é obrigação sua ou da plataforma que intermedeia a venda. A regra constitucional de partida atribui essa responsabilidade a quem remete a mercadoria, mas a forma como cada marketplace se posiciona perante os fiscos estaduais pode mudar esse quadro na prática, e o lojista que não confirma essa condição corre o risco de responder sozinho por um recolhimento que presumiu já feito pela plataforma. ## A regra constitucional sobre quem recolhe o DIFAL O [art. 155, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155%C2%A72), VIII, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), na redação dada pela [Emenda Constitucional 87/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2015-04-16;87), atribui a responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquota ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto, e ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte — que é justamente o caso da venda a consumidor final pessoa física por meio de e-commerce. Isso significa que, na relação jurídico-tributária original, é o lojista remetente quem deve recolher o DIFAL ao estado de destino, salvo disposição específica que desloque essa obrigação. ## Onde a Lei Complementar 190/2022 entra nessa conta A [LC 190/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2022-01-04;190) regulamentou a cobrança do DIFAL depois que o STF, no julgamento do Tema 1093, exigiu lei complementar para disciplinar o assunto. A lei manteve a lógica constitucional de responsabilizar o remetente pela diferença de alíquota quando o destinatário não é contribuinte do imposto, sem criar, em nível federal, uma regra geral e automática que transfira essa obrigação para a plataforma de marketplace apenas por ela intermediar a venda. ## Quando o marketplace assume a condição de responsável Alguns estados, por legislação própria ou por credenciamento específico junto ao fisco, passaram a atribuir a determinadas plataformas de marketplace a condição de responsável solidário ou substituto tributário pelo recolhimento do DIFAL nas vendas que intermedeiam. Essa condição não é automática nem uniforme entre estados: depende de a plataforma estar formalmente credenciada como tal na unidade federada de destino, e o lojista precisa confirmar, contrato a contrato e estado a estado, se a plataforma que utiliza de fato assumiu essa obrigação onde vende. ## O risco de presumir que a plataforma já recolheu Quando o lojista simplesmente presume que o marketplace recolhe o DIFAL em seu nome, sem confirmar formalmente essa condição perante o fisco de destino, ele se expõe a autuação como responsável original pelo tributo não recolhido, com multa e juros sobre o período. A prudência recomenda verificar, para cada plataforma e cada estado de destino relevante para o negócio, se existe credenciamento vigente que efetivamente transfira essa obrigação. ## O que verificar no contrato com a plataforma antes de vender Antes de começar a vender por determinado marketplace para outros estados, vale conferir nos termos de uso e nos comunicados fiscais da própria plataforma se ela se declara substituta tributária do ICMS-DIFAL para aquele destino, e reunir esse documento como prova de que a obrigação foi assumida por terceiro. Na ausência dessa declaração formal, o mais seguro é tratar o recolhimento como obrigação própria do lojista, calculando o DIFAL conforme a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual de origem, para não acumular passivo silencioso à medida que as vendas para novos estados crescem. ## Perguntas frequentes ### O marketplace informa ao lojista se recolhe o DIFAL em seu nome? As plataformas maiores costumam divulgar em seus termos de uso e políticas fiscais se atuam como responsáveis pelo recolhimento em determinados estados, mas essa informação deve ser confirmada e documentada pelo próprio lojista, e não apenas presumida. ### Se a plataforma não recolhe, o lojista pode ser autuado mesmo sem saber? Sim, porque a responsabilidade legal de partida, pela [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e pela [LC 190/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2022-01-04;190), recai sobre o remetente da mercadoria, salvo disposição estadual específica em contrário devidamente comprovada. ### Vale consultar um advogado antes de expandir vendas para vários estados por marketplace? Sim, mapear previamente, com apoio jurídico, em quais estados a plataforma utilizada assume a condição de responsável pelo DIFAL evita autuação retroativa conforme o negócio cresce. ### Existe uma lista nacional única de quais marketplaces recolhem o DIFAL em cada estado? Não existe uma lista nacional unificada e vinculante; o credenciamento de cada plataforma como responsável varia por estado e precisa ser verificado diretamente com a plataforma e, quando possível, confirmado junto ao fisco de destino. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 155, § 2º, VIII (redação da EC 87/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: atribui ao remetente a responsabilidade pelo DIFAL quando o destinatário não é contribuinte do ICMS - [Lei Complementar nº 190/2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp190.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regulamenta a cobrança do DIFAL nas operações interestaduais a consumidor final não contribuinte, mantendo a responsabilidade do remetente --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [DIFAL e Simples Nacional: era exigível antes da LC 190/2022?](https://wikijuridica.com.br/tributario/difal-simples-nacional-retroativo-2022/index.md) - [ICMS-ST por estado: por que a lista de produtos varia](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-produto-lista-diferente-estado/index.md) - [MEI paga DIFAL ao vender para outros estados?](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-difal-vendas-interestaduais/index.md) - [DIFAL na venda para outro estado e a base de PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-difal-exclusao-base-ecommerce/index.md) - [Extinção do usufruto e não incidência de ITCMD](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-usufruto-doacao-reserva/index.md) - [Simples Nacional e IBS/CBS por fora](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-simples-hibrido-creditamento/index.md) - [Retenção na fonte: quando quem paga já desconta o tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/retencao-na-fonte/index.md) - [Redução de 30% do IBS/CBS: quais profissões entram](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-profissao-regulamentada-reducao-30/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/difal-marketplace-quem-recolhe/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 155, § 2º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art155\_par2` - [ADI 7373 no STF: Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7373/index.md) - [REsp 1.971.485 do STJ: produtos agropecuários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1971485/index.md) - [REsp 2.154.393 do STJ: diferencial de alíquotas (difal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2154393/index.md) - [REsp 2.226.671 do STJ: diferencial de alíquotas - difal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2226671/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. DIFAL na venda por marketplace: lojista ou plataforma recolhe. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/tributario/difal-marketplace-quem-recolhe/ Versão do conteúdo: sha256:4cf09f29d13560d2d508fa886390b2cc3abb9bc7338c69af20d9bf52da3731f7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-difal-marketplace-quem-recolhe", "type": "webpage", "title": "DIFAL na venda por marketplace: lojista ou plataforma recolhe", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/difal-marketplace-quem-recolhe/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4cf09f29d13560d2d508fa886390b2cc3abb9bc7338c69af20d9bf52da3731f7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: