--- title: "Empresa do Simples Nacional devia DIFAL antes da LC 190/2022?" description: "Veja por que o STF suspendeu a cobrança de DIFAL das empresas do Simples Nacional desde 2016 e o que muda (e o que não muda) com a LC 190/2022." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/difal-simples-nacional-retroativo-2022/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c506ed47fc8429264aed37430b4310e4a9ecbef94ea5fff8b3c4364afc4c028e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Tema 1093 de Repercussão Geral" url: "https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC8743_2016.aspx" verified_at: "2026-07-16" claim: "fixa que a cobrança do DIFAL da EC 87/2015 depende de lei complementar de normas gerais, com efeitos modulados desde fevereiro de 2016 para a cláusula nona do Simples Nacional" - name: "Lei Complementar nº 190/2022" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp190.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "disciplina o DIFAL em geral sem reincluir expressamente as optantes do Simples Nacional nessa cobrança" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Empresa do Simples Nacional devia DIFAL antes da LC 190/2022? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Empresa optante do Simples Nacional que vendeu para consumidor final em outro estado antes de 2022 e recebeu cobrança de DIFAL do fisco estadual tem um argumento sólido para questionar essa exigência: desde fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal mantém suspensa, por decisão liminar depois confirmada no mérito, a cláusula do convênio que incluía as optantes do Simples nessa cobrança. Entender a linha do tempo dessa suspensão evita tanto pagar algo que já não era exigível quanto presumir, sem verificar o caso concreto, que a empresa está livre de qualquer risco. ## A cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 e a liminar de 2016 O Convênio ICMS 93/2015, editado pelo Confaz após a [Emenda Constitucional 87/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2015-04-16;87), estendeu às empresas optantes do Simples Nacional a obrigação de recolher o diferencial de alíquota nas vendas interestaduais a consumidor final não contribuinte. Essa extensão foi objeto da ADI 5464, na qual o ministro Dias Toffoli concedeu medida cautelar, em fevereiro de 2016, suspendendo a cláusula nona do convênio por entender que ela criava obrigação nova às optantes do Simples por norma infralegal, invadindo matéria reservada à lei complementar. ## O Tema 1093 e a exigência de lei complementar para o DIFAL em geral Ao julgar em conjunto a ADI 5464 e o Tema 1093 de repercussão geral, o STF fixou a tese de que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, decorrente da sistemática da [Emenda Constitucional 87/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2015-04-16;87), pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. A modulação de efeitos definiu que essa exigência de lei complementar vale a partir de 2022 para o DIFAL em geral, mas, especificamente quanto à cláusula nona relativa ao Simples Nacional, os efeitos retroagem a fevereiro de 2016, data em que a cautelar já a havia suspendido. ## Por que a LC 190/2022 não alterou essa situação A [Lei Complementar 190/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2022-01-04;190), editada para suprir a exigência de norma geral apontada pelo Tema 1093, disciplinou o DIFAL para os contribuintes em geral, mas não trouxe dispositivo específico reincluindo as empresas do Simples Nacional nessa cobrança — regime que continua submetido à sua própria lei complementar, a [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123). Isso significa que, mesmo depois de 2022, a exigência de DIFAL sobre optante do Simples que vende a consumidor final de outro estado carece de base legal específica, mantendo, na prática, o quadro de não incidência consolidado desde a suspensão de 2016. ## O outro lado: por que a discussão não está definitivamente encerrada Existe projeto de lei em tramitação que pretende incluir expressamente as optantes do Simples Nacional na cobrança do DIFAL, e alguns estados, por interpretação própria de sua legislação interna, seguem exigindo o recolhimento nessas vendas, o que mantém viva a controvérsia em âmbito administrativo e judicial. A empresa que recebe autuação não deve simplesmente ignorá-la: o argumento da suspensão da cláusula nona e da ausência de lei complementar específica é forte, mas precisa ser formalizado em defesa ou ação própria, e não presumido como automaticamente aceito pelo fisco autuante. ## O que fazer diante de cobrança retroativa Quem recebeu cobrança de DIFAL referente a período posterior a fevereiro de 2016 na condição de optante do Simples Nacional pode questionar a exigência com base na cautelar da ADI 5464 e na tese do Tema 1093, documentando o enquadramento no Simples ao longo de todo o período discutido e buscando, conforme o caso, a restituição de valores eventualmente já recolhidos sob protesto. ## Perguntas frequentes ### A empresa do Simples Nacional recolhe DIFAL hoje, em 2026? A cobrança não deve ser presumida apenas com base no Convênio 93/2015. É necessário conferir o período, a legislação complementar e estadual vigente, o tipo de operação e os efeitos da ADI 5464 e do Tema 1093. ### Quem pagou DIFAL indevidamente pode pedir de volta? É possível avaliar restituição ou compensação, mas pagamento, período, legislação estadual, prazo e efeitos das decisões precisam ser demonstrados; não há devolução automática. ## Proveniência - [STF — Tema 1093 de Repercussão Geral](https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC8743_2016.aspx) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa que a cobrança do DIFAL da EC 87/2015 depende de lei complementar de normas gerais, com efeitos modulados desde fevereiro de 2016 para a cláusula nona do Simples Nacional - [Lei Complementar nº 190/2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp190.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina o DIFAL em geral sem reincluir expressamente as optantes do Simples Nacional nessa cobrança --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [DIFAL em vendas por marketplace: quem deve recolher](https://wikijuridica.com.br/tributario/difal-marketplace-quem-recolhe/index.md) - [Empresa do Simples pode excluir o ICMS do DAS?](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-simples-nacional-sem-direito-exclusao-icms/index.md) - [DIFAL na venda para outro estado e a base de PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-difal-exclusao-base-ecommerce/index.md) - [ICMS-ST por estado: por que a lista de produtos varia](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-produto-lista-diferente-estado/index.md) - [Nanoempreendedor: quem fica fora do IBS e da CBS](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-nanoempreendedor-isencao/index.md) - [Crédito tributário: o direito do Fisco de cobrar](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-tributario/index.md) - [DIFAL nas vendas interestaduais ao consumidor final](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-difal-consumidor-final/index.md) - [Motorista e entregador de aplicativo podem ser MEI?](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-motorista-entregador-app/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/difal-simples-nacional-retroativo-2022/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Empresa do Simples Nacional devia DIFAL antes da LC 190/2022?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/difal-simples-nacional-retroativo-2022/ Versão do conteúdo: sha256:c506ed47fc8429264aed37430b4310e4a9ecbef94ea5fff8b3c4364afc4c028e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-difal-simples-nacional-retroativo-2022", "type": "webpage", "title": "Empresa do Simples Nacional devia DIFAL antes da LC 190/2022?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/difal-simples-nacional-retroativo-2022/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c506ed47fc8429264aed37430b4310e4a9ecbef94ea5fff8b3c4364afc4c028e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: