--- title: "A empresa ainda pode recuperar PIS e Cofins sobre ICMS?" description: "Entenda o ICMS destacado, a modulação de 15 de março de 2017, a prescrição quinquenal, o crédito judicial e a regra dos créditos de entrada." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/exclusao-icms-pis-cofins/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d2a85b3f1a108512b648e213cb32718292e8afd725dfa7bf8d54322c28dd99eb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF, Tema 69 — RE 574.706" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=2585258&numeroProcesso=574706&numeroTema=69" verified_at: "2026-07-11" claim: "A página do precedente registra a tese, a modulação a partir de 15 de março de 2017, a ressalva processual e a adoção do ICMS destacado." - name: "Receita Federal — jurisprudência vinculante de PIS e Cofins" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/jurisprudencia-vinculante/pis-cofins" verified_at: "2026-07-11" claim: "A página consolida o Tema 69, o ICMS destacado, a modulação e a observância administrativa dos pareceres da PGFN." - name: "PGFN, Parecer SEI 7.698/2021" url: "https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/lista-dispensa-contestar-recorrer/parecer-sei-no-7698-pgfn-me.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "O parecer oficial analisa a adequação administrativa ao Tema 69 e aos embargos do RE 574.706." - name: "Lei 14.592/2023" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14592.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "A lei estabelece regra própria para exclusão do ICMS da base dos créditos de PIS e Cofins sobre aquisições." - name: "Receita Federal — transição da reforma tributária do consumo" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/reforma-tributaria-do-consumo/entenda" verified_at: "2026-07-11" claim: "A orientação oficial situa 2026 como ano de testes e apresenta o cronograma posterior de substituição de PIS e Cofins." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A empresa ainda pode recuperar PIS e Cofins sobre ICMS? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O Tema 69 do STF retirou da base de PIS e Cofins o ICMS destacado na nota fiscal. Em 2026, a tese continua relevante, mas a data de 15 de março de 2017 não funciona como autorização para qualquer empresa recuperar todo o intervalo desde então. A modulação, a prescrição de cada pagamento e a existência de processo próprio precisam ser aplicadas em conjunto. Outro cuidado é não transportar a tese dos débitos para os créditos de aquisição. A [Lei 14.592/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-05-30;14592) passou a disciplinar a exclusão do ICMS da base desses créditos em regra autônoma. Apurar um lado não autoriza refazer o outro pelo mesmo fundamento. ## O valor excluído é o ICMS destacado no documento fiscal Nos embargos do RE 574.706, o STF definiu que o ICMS a excluir é o destacado nas notas, e não apenas o efetivamente recolhido ao Estado. A empresa precisa relacionar documentos fiscais, receitas e apuração de PIS e Cofins por período. O cálculo não pode usar uma média desconectada da escrituração. Notas canceladas, devoluções, regimes especiais e operações sem destaque devem ser tratadas conforme seus fatos. A memória precisa reconciliar EFD-Contribuições, documentos e declarações transmitidas. ## A modulação usa 15 de março de 2017 com ressalva específica Os efeitos gerais da decisão foram fixados a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento de mérito. Foram ressalvadas ações judiciais e procedimentos administrativos específicos protocolados até essa data. A exceção depende de processo que discutia a matéria, e não de qualquer petição tributária anterior da empresa. Quem possui ação antiga deve ler o pedido, o título e os limites subjetivos. Quem não possui aplica a modulação geral junto com os demais prazos, sem transformar a ressalva alheia em benefício próprio. ## Prescrição impede tratar 2017 como janela ainda aberta inteira O quinquênio da repetição continua incidindo. Um pedido novo em 2026 não alcança automaticamente todos os pagamentos posteriores a março de 2017; é preciso contar o prazo ligado a cada recolhimento e considerar protocolos válidos. A modulação impede retroação geral antes do marco, mas não conserva indefinidamente o período posterior. Liste pagamento, competência e data de eventual pedido ou ação. Períodos fora do prazo devem ser excluídos do crédito em vez de permanecerem numa planilha otimista. ## Repetição administrativa e título judicial não são equivalentes A Receita e a PGFN incorporaram a tese nos limites dos pareceres vinculantes, o que orienta retificações e pedidos administrativos cabíveis. Se a empresa tem ação própria transitada, o aproveitamento segue o título, o [art. 170-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) e a habilitação para compensação administrativa. A existência do Tema 69, isoladamente, não converte o cálculo em crédito judicial. Antes de transmitir, ajuste as obrigações que formam o crédito e verifique se houve aproveitamento anterior. Não peça administrativamente parcela já abrangida por execução ou compensação do título. ## A conta exige retificações coerentes por competência Apure a contribuição originalmente declarada, exclua o ICMS destacado elegível, recalcule o valor devido e identifique a diferença efetivamente paga. Retifique EFD-Contribuições, DCTF e demais obrigações conforme o período e a orientação aplicável. Uma DCOMP sem correspondência nas declarações de origem tende a gerar divergência. Guarde notas, arquivos digitais, recibos e memória. O valor recuperável não é simplesmente a soma do ICMS destacado multiplicada por uma alíquota, pois regime, receitas, créditos e pagamentos influenciam a apuração. ## Créditos de aquisição seguem a Lei 14.592 de 2023 A exclusão do ICMS da base dos créditos de PIS e Cofins sobre aquisições aplica-se a partir de 1º de maio de 2023, marco da alteração originada na [MP 1.159/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2023-01-12;1159) e convertida pela [Lei 14.592/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-05-30;14592). Ela não é um efeito dos embargos do Tema 69. Ao revisar períodos, separe débito sobre receita de crédito de entrada e aplique a norma válida em cada data. Misturar os dois lados pode inflar o pedido ou apagar parte do resultado. A memória deve exibir separadamente a redução dos débitos e o tratamento dos créditos. ## PIS e Cofins permanecem no ano de transição de 2026 A fase de testes da reforma do consumo em 2026 não significa que PIS e Cofins desapareceram no início do ano. A Receita informa transição gradual e extinção dessas contribuições apenas na etapa posterior. Obrigações, retificações e pedidos referentes a 2026 devem respeitar o calendário vigente, sem antecipar 2027. Empresa com volume relevante pode reunir equipe contábil e advogado tributarista para validar tese, prazo e canal. A atuação pode ser remota, mas não garante homologação nem autoriza ampliar o período além dos documentos. ## Perguntas frequentes ### Toda empresa pode recuperar desde 15 de março de 2017? Não. A modulação define um marco geral, mas a prescrição de cada pagamento e eventual processo específico limitam o período concreto em 2026. ### O Tema 69 também aumenta os créditos de compra? Não por si só. O tratamento do ICMS nos créditos de aquisição decorre da [Lei 14.592/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-05-30;14592) e deve ser aplicado separadamente. ## Proveniência - [STF, Tema 69 — RE 574.706](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=2585258&numeroProcesso=574706&numeroTema=69) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A página do precedente registra a tese, a modulação a partir de 15 de março de 2017, a ressalva processual e a adoção do ICMS destacado. - [Receita Federal — jurisprudência vinculante de PIS e Cofins](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/jurisprudencia-vinculante/pis-cofins) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A página consolida o Tema 69, o ICMS destacado, a modulação e a observância administrativa dos pareceres da PGFN. - [PGFN, Parecer SEI 7.698/2021](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/lista-dispensa-contestar-recorrer/parecer-sei-no-7698-pgfn-me.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O parecer oficial analisa a adequação administrativa ao Tema 69 e aos embargos do RE 574.706. - [Lei 14.592/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14592.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A lei estabelece regra própria para exclusão do ICMS da base dos créditos de PIS e Cofins sobre aquisições. - [Receita Federal — transição da reforma tributária do consumo](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/reforma-tributaria-do-consumo/entenda) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A orientação oficial situa 2026 como ano de testes e apresenta o cronograma posterior de substituição de PIS e Cofins. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [IRPJ/CSLL sobre o crédito de PIS/Cofins no Lucro Real](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-irpj-csll-tributacao-indebito-recuperado/index.md) - [Habilitação do crédito judicial de PIS/Cofins antes do PER/DCOMP](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-habilitacao-credito-transitado-julgado/index.md) - [Prazo de 5 anos para reaver PIS/Cofins pago a mais](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-prescricao-quinquenal-repeticao-indebito/index.md) - [Selic no crédito de PIS/Cofins: desde quando ela corre](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-selic-correcao-indebito-recuperado/index.md) - [Industrialização por encomenda após o Tema 816](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-industrializacao-encomenda/index.md) - [Créditos de PIS/Cofins sobre insumos: essencialidade e relevância](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-insumo-creditamento-essencialidade/index.md) - [Taxas de cartão na base de PIS e Cofins do varejo](https://wikijuridica.com.br/tributario/taxas-cartao-base-pis-cofins-varejo/index.md) - [Credor estrangeiro na recuperação judicial brasileira](https://wikijuridica.com.br/empresarial/credor-estrangeiro-insolvencia-transfronteirica/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/exclusao-icms-pis-cofins/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 170-A** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art170a` - [Tema 345 do STJ: Questiona a incidência do comando inserto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-345/index.md) - [Tema 346 do STJ: Questiona o alcance da expressão 'objeto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-346/index.md) - [Contribuição patronal: rubricas fora da base e recuperação](https://wikijuridica.com.br/tributario/contrib-inss-verbas-indenizatorias/index.md) - [Habilitar crédito judicial no e-CAC antes de compensar](https://wikijuridica.com.br/tributario/habilitacao-credito-judicial-ecac/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A empresa ainda pode recuperar PIS e Cofins sobre ICMS?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/exclusao-icms-pis-cofins/ Versão do conteúdo: sha256:d2a85b3f1a108512b648e213cb32718292e8afd725dfa7bf8d54322c28dd99eb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-exclusao-icms-pis-cofins", "type": "webpage", "title": "A empresa ainda pode recuperar PIS e Cofins sobre ICMS?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/exclusao-icms-pis-cofins/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d2a85b3f1a108512b648e213cb32718292e8afd725dfa7bf8d54322c28dd99eb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: