--- title: "Adjudicação do bem penhorado pela Fazenda Pública na execução fiscal" description: "Entenda como e quando a Fazenda Pública pode ficar com o bem penhorado em vez de levá-lo a leilão na execução fiscal, e o efeito disso sobre o saldo da dívida." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-adjudicacao-fazenda-publica/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2bd2d510d1d46b6a3ef86c16c876cc8c600d3b2599580812e639d5d2838412a7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 24" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm#art24" verified_at: "2026-07-16" claim: "disciplina as hipóteses em que a Fazenda Pública pode adjudicar o bem penhorado antes ou depois do leilão" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 876" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art876" verified_at: "2026-07-16" claim: "regra geral da adjudicação pelo exequente por preço não inferior ao da avaliação, aplicada subsidiariamente à execução fiscal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Adjudicação do bem penhorado pela Fazenda Pública na execução fiscal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Adjudicação é o nome do mecanismo pelo qual a própria Fazenda Pública fica com o bem penhorado, em vez de submetê-lo a leilão, quitando a dívida com o valor atribuído ao bem. É uma alternativa que a Lei de Execução Fiscal reserva à exequente em momentos específicos do processo, e conhecer essas condições ajuda o executado a entender o que pode acontecer com o bem constrito antes mesmo de qualquer praça ser marcada. ## As duas janelas em que a Fazenda pode pedir a adjudicação O [art. 24](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) da [Lei 6.830/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) permite a adjudicação em duas situações. Antes do leilão, a Fazenda pode adjudicar pelo preço da avaliação se a execução não tiver sido embargada ou se os embargos apresentados tiverem sido rejeitados. Depois de realizado o leilão, ela também pode adjudicar: pelo preço da avaliação, se não houver licitante interessado, ou, havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta apresentada, dentro do prazo de trinta dias. ## O que acontece quando o valor do bem supera a dívida O parágrafo único do art. 24 trata do caso em que o preço da avaliação, ou o valor da melhor oferta do leilão, é maior do que o crédito da Fazenda. Nessa hipótese, a adjudicação só é deferida pelo juiz se a diferença entre o valor do bem e o valor da dívida for depositada pela própria Fazenda, à ordem do juízo, no prazo de trinta dias — o que evita que a exequente se aproprie de um bem de valor superior ao que tinha a receber sem compensar o excedente ao executado. ## O efeito sobre a dívida executada Deferida a adjudicação, o valor atribuído ao bem é usado para abater a dívida executada, extinguindo a execução se cobrir a totalidade do débito, ou reduzindo o saldo remanescente se o valor do bem for insuficiente para quitar tudo. O executado deixa de ser proprietário do bem a partir da adjudicação, da mesma forma como ocorreria numa arrematação por terceiro, mas sem a etapa do leilão propriamente dito. ## Perguntas frequentes ### O executado pode se opor à adjudicação pedida pela Fazenda? Pode questionar o valor da avaliação usada como base ou eventuais falhas no procedimento, mas a adjudicação em si, dentro das hipóteses do art. 24, é uma prerrogativa legal da Fazenda Pública. ### A adjudicação é mais rápida do que o leilão? Tende a ser, porque dispensa a etapa de publicação de edital e captação de licitantes, sobretudo na hipótese em que a execução não foi embargada ou os embargos foram rejeitados. ## Proveniência - [Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm#art24) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina as hipóteses em que a Fazenda Pública pode adjudicar o bem penhorado antes ou depois do leilão - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 876](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art876) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regra geral da adjudicação pelo exequente por preço não inferior ao da avaliação, aplicada subsidiariamente à execução fiscal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Imóvel penhorado vai a leilão: como impedir a venda](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-imovel-leilao/index.md) - [Avaliação do bem penhorado abaixo do valor real: como contestar](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-avaliacao-bem-penhorado-divergente/index.md) - [Arrematação por preço vil no leilão fiscal: como invalidar](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-arrematacao-anulacao-vicio/index.md) - [Penhora além do necessário na execução fiscal: como reduzir](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-penhora-excessiva-bens-alem-necessario/index.md) - [REsp 1.976.506 do STJ: processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1976506/index.md) - [Preço vil no leilão judicial: quando anular a arrematação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/leilao-judicial-preco-vil/index.md) - [Bem de família e dívida fiscal: a casa pode ser penhorada?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-bem-de-familia/index.md) - [ITBI na arrematação em leilão judicial: qual é a base de cálculo](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-arrematacao-leilao-judicial-base-calculo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/execfiscal-adjudicacao-fazenda-publica/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Adjudicação do bem penhorado pela Fazenda Pública na execução fiscal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-adjudicacao-fazenda-publica/ Versão do conteúdo: sha256:2bd2d510d1d46b6a3ef86c16c876cc8c600d3b2599580812e639d5d2838412a7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-adjudicacao-fazenda-publica", "type": "webpage", "title": "Adjudicação do bem penhorado pela Fazenda Pública na execução fiscal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-adjudicacao-fazenda-publica/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2bd2d510d1d46b6a3ef86c16c876cc8c600d3b2599580812e639d5d2838412a7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: