--- title: "Arrematação por preço vil ou vício de publicidade na execução fiscal: como reverter" description: "Entenda quando a arrematação de um bem no leilão da execução fiscal pode ser invalidada por preço vil ou falha de publicidade, e qual o prazo para reagir." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-arrematacao-anulacao-vicio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c0dfd9dd64438aa8056f0dc72a2618d035e9ca7ea624ae1c16001a3c8a372146" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 891" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art891" verified_at: "2026-07-16" claim: "define preço vil como o inferior ao mínimo do edital ou, sem piso fixado, inferior a 50% da avaliação" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 903" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art903" verified_at: "2026-07-16" claim: "estabelece as hipóteses de invalidação da arrematação e o prazo de dez dias após o aperfeiçoamento do ato para provocar o juiz" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Arrematação por preço vil ou vício de publicidade na execução fiscal: como reverter Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A arrematação, uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, é tratada pela lei como um ato perfeito, acabado e, em regra, irretratável — mesmo que os embargos do executado venham depois a ser julgados procedentes. Essa estabilidade protege quem arremata de boa-fé, mas não é absoluta: existem hipóteses específicas em que a própria arrematação pode ser invalidada, e o prazo para levantá-las é curto. ## O que a lei considera preço vil O [art. 891](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art891) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) não aceita lance que ofereça preço vil, definido como aquele inferior ao mínimo fixado no edital ou, na ausência de valor mínimo estipulado, inferior a 50% do valor da avaliação. Quando o edital não fixa piso e o lance vencedor fica abaixo dessa metade, há fundamento direto para questionar a arrematação com base nesse critério objetivo, sem precisar demonstrar outro tipo de vício. ## Falha de publicidade e outros vícios do leilão Além do preço vil, o [art. 903, § 1º, inciso I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art903), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) admite a invalidação da arrematação quando ela é realizada com outro vício, categoria que a jurisprudência associa a falhas relevantes na publicidade do leilão, como ausência de intimação de interessados que deveriam ter sido cientificados, ou divulgação insuficiente que tenha restringido de forma indevida o número de licitantes. A ineficácia por descumprimento de intimações obrigatórias e a resolução por falta de pagamento do preço são outras duas hipóteses tratadas nos incisos II e III do mesmo parágrafo, cada uma com pressupostos próprios. ## O prazo de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação O § 2º do art. 903 estabelece que o juiz decidirá sobre essas situações se for provocado em até dez dias contados do aperfeiçoamento da arrematação. Depois desse prazo, sem qualquer alegação, o auto de arrematação é expedido, e a invalidação passa a depender de ação autônoma, movida fora dos próprios autos da execução, o que torna a discussão mais longa e mais custosa. ## Depois da expedição do auto: a ação autônoma como única via Uma vez expedido o auto de arrematação sem que o prazo de dez dias tenha sido usado, resta apenas a ação autônoma para tentar desconstituir o ato, o que exige demonstrar o vício de forma ainda mais robusta, já que a lei confere estabilidade reforçada à arrematação nessa fase, em nome da proteção ao arrematante de boa-fé e da segurança do mercado de leilões judiciais. ## Mesmo quando a arrematação é mantida, cabe reparação pelos prejuízos O próprio [art. 903](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art903), caput, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) deixa uma ressalva importante: mesmo quando a arrematação é considerada perfeita e acabada, e por isso não é desfeita, a lei assegura a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos pelo executado. Isso significa que, quando os requisitos para invalidar a venda não estão presentes ou o prazo já passou, ainda pode caber discussão sobre indenização decorrente de falha comprovada no procedimento, uma via diferente e mais limitada do que desfazer a arrematação em si. ## Por que agir dentro do prazo de dez dias muda o resultado Reunir rapidamente o edital do leilão, o laudo de avaliação e eventuais comprovantes de falha na publicidade é o que permite protocolar a impugnação dentro dos dez dias e discutir a invalidação nos próprios autos da execução, sem precisar de uma ação nova. Um advogado que acompanhe o leilão consegue identificar o vício aplicável ao caso, calcular se o preço obtido configura preço vil e agir dentro desse prazo curto, com toda a análise feita a partir de documentos digitais. ## Perguntas frequentes ### Depois que o auto de arrematação é expedido, ainda dá para reverter a venda? Só por ação autônoma, fora dos autos da execução, o que exige prova mais robusta do vício e costuma levar bem mais tempo do que a impugnação dentro do prazo de dez dias. ### Preço vil é qualquer valor abaixo da avaliação? Não. É o valor inferior ao mínimo fixado no edital ou, na ausência de piso, inferior a 50% da avaliação; um preço um pouco abaixo da avaliação, mas acima desse limite, não se enquadra como vil. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 891](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art891) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define preço vil como o inferior ao mínimo do edital ou, sem piso fixado, inferior a 50% da avaliação - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 903](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art903) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece as hipóteses de invalidação da arrematação e o prazo de dez dias após o aperfeiçoamento do ato para provocar o juiz --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Imóvel penhorado vai a leilão: como impedir a venda](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-imovel-leilao/index.md) - [Adjudicação do bem penhorado pela Fazenda Pública: o que é](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-adjudicacao-fazenda-publica/index.md) - [Avaliação do bem penhorado abaixo do valor real: como contestar](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-avaliacao-bem-penhorado-divergente/index.md) - [Penhora além do necessário na execução fiscal: como reduzir](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-penhora-excessiva-bens-alem-necessario/index.md) - [Excesso de execução fiscal: como contestar o valor cobrado](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-excesso-de-execucao-alegar/index.md) - [Contestar o valor de referência do ITBI antes de pagar](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-base-calculo-valor-venal/index.md) - [Venda de quotas: quais certidões fiscais conferir](https://wikijuridica.com.br/tributario/cnd-cessao-quotas-socio/index.md) - [REsp 2.200.752 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2200752/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/execfiscal-arrematacao-anulacao-vicio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 891** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art891` - [Preço vil no leilão judicial: quando anular a arrematação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/leilao-judicial-preco-vil/index.md) - [REsp 1.884.369 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1884369/index.md) - [REsp 1.909.299 do STJ: processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1909299/index.md) - [REsp 2.039.253 do STJ: ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2039253/index.md) **Código de Processo Civil, artigo 903** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art903` - [Vício oculto em carro de leilão judicial: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/arrematei-carro-em-leilao-judicial-com-vicio-oculto/index.md) - [Arrematação de imóvel: quem paga as dívidas anteriores?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arrematacao-dividas-anteriores/index.md) - [Imóvel alugado em leilão judicial: direitos do inquilino](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-alugado-penhorado-leilao/index.md) - [REsp 1.936.100 do STJ: execução de título executivo extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1936100/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Arrematação por preço vil ou vício de publicidade na execução fiscal: como reverter. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-arrematacao-anulacao-vicio/ Versão do conteúdo: sha256:c0dfd9dd64438aa8056f0dc72a2618d035e9ca7ea624ae1c16001a3c8a372146 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-arrematacao-anulacao-vicio", "type": "webpage", "title": "Arrematação por preço vil ou vício de publicidade na execução fiscal: como reverter", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-arrematacao-anulacao-vicio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c0dfd9dd64438aa8056f0dc72a2618d035e9ca7ea624ae1c16001a3c8a372146", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: