--- title: "Avaliação divergente do bem penhorado na execução fiscal: como impugnar antes do leilão" description: "Veja o prazo e a forma corretos para impugnar a avaliação de um bem penhorado na execução fiscal antes que ela sirva de base para o leilão pelo valor errado." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-avaliacao-bem-penhorado-divergente/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8870d40f19afdffebf770e2dac70118b38ac96dc3b53ab416a8a8ffcd898205b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 872" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art872" verified_at: "2026-07-16" claim: "§ 2º prevê o prazo de cinco dias para as partes se manifestarem depois de realizada a avaliação do bem penhorado" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 873" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art873" verified_at: "2026-07-16" claim: "define as hipóteses em que cabe nova avaliação do bem penhorado: erro, dolo, alteração de valor ou dúvida fundada do juiz" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Avaliação divergente do bem penhorado na execução fiscal: como impugnar antes do leilão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O valor atribuído ao bem penhorado não é um detalhe burocrático: é a base sobre a qual o leilão será conduzido e sobre a qual se avalia se o preço obtido na arrematação foi ou não vil. Quando esse número fica muito abaixo do que o bem realmente vale, o executado tem uma janela específica para contestar antes que a avaliação se torne o parâmetro definitivo da venda. ## O laudo de avaliação e o prazo de manifestação do art. 872 do CPC O [art. 872](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art872) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) exige que a avaliação, feita pelo Oficial de Justiça ou por avaliador nomeado, especifique as características do bem, seu estado de conservação e o valor atribuído. O § 2º do mesmo artigo determina que, realizada a avaliação, as partes sejam ouvidas no prazo de cinco dias — é nesse momento processual que a divergência de valor deve ser levantada, com elementos concretos que sustentem o preço de mercado defendido pelo executado. ## Quando cabe pedir uma nova avaliação O [art. 873](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art873) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) admite nova avaliação quando qualquer das partes alegar, de forma fundamentada, erro na avaliação ou dolo do avaliador; quando se constatar, depois de feita a avaliação, que houve alteração relevante no valor do bem; ou quando o próprio juiz tiver dúvida fundada sobre o valor atribuído na primeira avaliação. Um laudo técnico independente, com metodologia de mercado e comparativos de bens semelhantes, costuma ser o instrumento mais eficaz para sustentar qualquer uma dessas hipóteses. ## Por que agir antes do leilão evita uma discussão mais difícil depois Uma vez realizado o leilão com base numa avaliação equivocada, discutir o valor torna-se mais complexo, porque a arrematação já produz efeitos próprios e passa a exigir fundamentos específicos de invalidação, como preço vil apurado sobre a própria avaliação distorcida. Impugnar a avaliação enquanto ainda é tempo evita ter que reverter, depois, uma venda já consumada a terceiro de boa-fé. ## Como reunir os elementos para a impugnação Levantar anúncios de bens comparáveis, laudos técnicos de avaliadores independentes e, quando cabível, a última avaliação fiscal ou de mercado do próprio bem é o trabalho que sustenta um pedido de nova avaliação com chance real de sucesso. Um advogado que atue na execução consegue reunir essa prova, protocolar a impugnação dentro do prazo do art. 872 e acompanhar o eventual pedido de nova perícia, tudo com a documentação enviada digitalmente. ## Perguntas frequentes ### Quem paga a nova avaliação, se ela for deferida? A definição de quem arca com o custo do novo laudo varia conforme a decisão judicial e a modalidade de perícia adotada, podendo ficar a cargo de quem requereu a reavaliação. ### Posso impugnar a avaliação depois de já ter passado o prazo de cinco dias do art. 872? É mais difícil, mas não necessariamente impossível: se surgir fato novo relevante sobre o valor do bem, ainda cabe pedir nova avaliação com base no art. 873, embora a chance de sucesso diminua com o avanço do processo em direção ao leilão. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 872](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art872) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: § 2º prevê o prazo de cinco dias para as partes se manifestarem depois de realizada a avaliação do bem penhorado - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 873](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art873) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define as hipóteses em que cabe nova avaliação do bem penhorado: erro, dolo, alteração de valor ou dúvida fundada do juiz --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Imóvel penhorado vai a leilão: como impedir a venda](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-imovel-leilao/index.md) - [Arrematação por preço vil no leilão fiscal: como invalidar](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-arrematacao-anulacao-vicio/index.md) - [Adjudicação do bem penhorado pela Fazenda Pública: o que é](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-adjudicacao-fazenda-publica/index.md) - [Penhora além do necessário na execução fiscal: como reduzir](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-penhora-excessiva-bens-alem-necessario/index.md) - [MVA do ICMS-ST superavaliada: como contestar a margem](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-mva-margem-contestacao/index.md) - [Único imóvel de até R$ 440 mil: quando a venda é isenta](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-unico-imovel-440/index.md) - [IPTU aumentado por planta genérica: como contestar o valor venal](https://wikijuridica.com.br/tributario/iptu-revisao-valor-venal/index.md) - [Adjudicação: quando o credor recebe o bem penhorado](https://wikijuridica.com.br/glossario/adjudicacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/execfiscal-avaliacao-bem-penhorado-divergente/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 873** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art873` - [REsp 2.086.809 do STJ: usucapião e alienação fiduciária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2086809/index.md) - [REsp 2.184.078 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2184078/index.md) - [Avaliação do bem penhorado: como impugnar antes do leilão](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-impugnacao-avaliacao-bem-penhorado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Avaliação divergente do bem penhorado na execução fiscal: como impugnar antes do leilão. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-avaliacao-bem-penhorado-divergente/ Versão do conteúdo: sha256:8870d40f19afdffebf770e2dac70118b38ac96dc3b53ab416a8a8ffcd898205b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-avaliacao-bem-penhorado-divergente", "type": "webpage", "title": "Avaliação divergente do bem penhorado na execução fiscal: como impugnar antes do leilão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-avaliacao-bem-penhorado-divergente/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8870d40f19afdffebf770e2dac70118b38ac96dc3b53ab416a8a8ffcd898205b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: