--- title: "Averbação pré-executória pela PGFN: efeitos e limites" description: "Entenda a averbação pré-executória federal pela PGFN, por que ela não equivale à penhora e como apresentar defesa ou pedir cancelamento." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-averbacao-pre-executoria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3f505f609b31e3fe0188109dab6b16d1ae0204774a07189da37cac022c16952b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 10.522/2002" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "previsão legal da averbação da certidão de dívida ativa" - name: "STF — ADI 5.881" url: "https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5277481" verified_at: "2026-07-15" claim: "controle constitucional da averbação pré-executória e afastamento da indisponibilidade administrativa" - name: "PGFN — defesa contra averbação pré-executória" url: "https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/defesa-averbacao-pre-executoria" verified_at: "2026-07-15" claim: "canal federal, fundamentos e documentos para defesa da averbação sobre veículo" - name: "Portaria PGFN 33/2018, versão anotada" url: "https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=90028&visao=anotado" verified_at: "2026-07-15" claim: "procedimento federal vigente de averbação, impugnação e cancelamento, com alterações posteriores" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Averbação pré-executória pela PGFN: efeitos e limites Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A averbação pré-executória é uma anotação promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a PGFN, em registros de bens depois da inscrição federal do débito em dívida ativa. Ela busca dar publicidade à existência da cobrança e proteger terceiros, mas não se confunde com penhora judicial nem autoriza, por si só, retirar o bem do patrimônio do devedor. No regime da [Lei 10.522/2002](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522), o STF preservou a possibilidade de averbar a certidão, porém afastou a indisponibilidade administrativa automática contida na redação legal. Por isso, a primeira providência é identificar o teor exato da anotação, o débito relacionado e se houve algum impedimento material além da publicidade registral. Esta página trata da cobrança federal pela PGFN. Estados, Distrito Federal e municípios não podem ser incluídos automaticamente nessa disciplina: eventual averbação subnacional depende da legislação e do procedimento próprios do ente competente. ## Publicidade registral não é constrição judicial A [Lei 10.522/2002](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522) permite à PGFN averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora. No julgamento conjunto que incluiu a ADI 5.881, o STF considerou constitucional a averbação, mas declarou inconstitucional a expressão que tornava os bens indisponíveis sem decisão judicial. Essa diferença tem consequência prática. A certidão anotada alerta compradores e credores sobre o débito; já a penhora reserva o bem em uma execução fiscal e depende de ato judicial. Também não se deve confundir a medida com arrolamento fiscal, que possui pressupostos próprios. Se o cartório ou órgão de trânsito estiver impedindo a disposição do bem apenas por causa da averbação, o interessado deve obter certidão completa e verificar se o efeito excede o admitido pelo STF. ## Como conferir a regularidade da anotação O devedor deve reunir a certidão de matrícula ou do cadastro, a comunicação recebida, o número da inscrição em dívida ativa e o processo administrativo originário. É preciso comparar titularidade, valor, natureza do crédito e situação da cobrança. Pagamento, parcelamento, suspensão da exigibilidade, garantia já aceita ou erro de identificação podem alterar a análise. No âmbito federal, a PGFN mantém serviço para defesa contra averbação pré-executória, atualmente descrito para veículos identificados por Renavam. A Portaria PGFN 33/2018, em sua versão anotada e alterada inclusive pela Portaria PGFN/MF 903/2026, disciplina o procedimento, fundamentos como impenhorabilidade e excesso e hipóteses de cancelamento. O contribuinte deve conferir no serviço vigente o canal, o prazo e os documentos exigidos. Protocolos precisam individualizar bem, inscrição e fundamento; alegação genérica de prejuízo costuma ser insuficiente. ## Providências quando há venda, financiamento ou execução fiscal Uma negociação em andamento exige transparência sobre o registro, porque a omissão pode ampliar o conflito com o adquirente. O interessado pode solicitar análise administrativa urgente, apresentar à PGFN garantia idônea quando juridicamente adequada e, diante de restrição concreta ilegal, avaliar medida judicial. A escolha depende do estágio da dívida e não decorre automaticamente da existência da averbação. Se já houver execução fiscal, consulte também os autos: pode existir penhora posterior, ordem de indisponibilidade ou outro gravame independente. A retirada da averbação não elimina esses atos. Da mesma forma, discutir o débito não apaga imediatamente o registro sem decisão ou providência da PGFN. Um diagnóstico seguro separa validade da dívida, regularidade da averbação e existência de constrição judicial. ## Cancelamento e atualização do registro Se o débito for extinto, suspenso ou garantido de modo que afaste o fundamento da anotação, guarde o comprovante e peça à PGFN a atualização do registro. O cancelamento não deve ser presumido apenas porque houve protocolo de defesa. Confira depois a matrícula ou cadastro para confirmar o cumprimento. Custas, emolumentos e responsabilidade pela comunicação dependem do procedimento aplicável. ## Perguntas frequentes ### A averbação impede automaticamente a venda do imóvel? Não. Após o julgamento do STF, a anotação não pode produzir sozinha indisponibilidade administrativa. Outros gravames ou uma ordem judicial, contudo, podem impedir o negócio e devem ser verificados. ### A anotação significa que já existe execução fiscal? Não necessariamente. A averbação pode anteceder a ação. O número da dívida ativa e as consultas processuais mostram se a execução foi ajuizada e se houve penhora. ## Proveniência - [Lei 10.522/2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: previsão legal da averbação da certidão de dívida ativa - [STF — ADI 5.881](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5277481) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: controle constitucional da averbação pré-executória e afastamento da indisponibilidade administrativa - [PGFN — defesa contra averbação pré-executória](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/defesa-averbacao-pre-executoria) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: canal federal, fundamentos e documentos para defesa da averbação sobre veículo - [Portaria PGFN 33/2018, versão anotada](https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=90028&visao=anotado) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: procedimento federal vigente de averbação, impugnação e cancelamento, com alterações posteriores --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/index.md) - [Penhora de bens: como funciona e o que a lei protege](https://wikijuridica.com.br/glossario/penhora/index.md) - [Dívida ativa negativa o nome no Serasa e no Cadin?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-nome-serasa-cadin/index.md) - [Parcelei a dívida: a execução fiscal é extinta ou suspensa?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-parcelamento-suspende/index.md) - [Juros Selic durante o recurso: a dívida cresce enquanto discuto?](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-juros-selic-durante-recurso/index.md) - [MEI cancelado por dívida: como fica o CNPJ e como reabrir](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-exclusao-simei-inadimplencia/index.md) - [Tema 271 do STJ: Efeitos da suspensão da exigibilidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-271/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/execfiscal-averbacao-pre-executoria/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Averbação pré-executória pela PGFN: efeitos e limites. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-averbacao-pre-executoria/ Versão do conteúdo: sha256:3f505f609b31e3fe0188109dab6b16d1ae0204774a07189da37cac022c16952b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-averbacao-pre-executoria", "type": "webpage", "title": "Averbação pré-executória pela PGFN: efeitos e limites", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-averbacao-pre-executoria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3f505f609b31e3fe0188109dab6b16d1ae0204774a07189da37cac022c16952b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: