--- title: "Minha casa pode ir a leilão por dívida de imposto?" description: "Entenda quando o imóvel residencial protegido pela Lei 8.009/1990 pode ser penhorado por dívida fiscal, e a exceção para IPTU do próprio imóvel." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-bem-de-familia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8fa924e821cb874f6d223311ed58fc33786fa68f228a657cead7752bf3041c36" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.009/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm#art1" verified_at: "2026-07-11" claim: "art. 1º e seu parágrafo único definem a impenhorabilidade do imóvel residencial e o que ela abrange" - name: "Lei nº 8.009/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm#art3" verified_at: "2026-07-11" claim: "art. 3º, inciso IV, afasta a impenhorabilidade quando a dívida é de impostos, taxas ou contribuições do próprio imóvel" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Minha casa pode ir a leilão por dívida de imposto? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Em regra, não. O [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) da [Lei 8.009/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) declara impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, e essa proteção alcança expressamente dívida fiscal, ao lado da civil, comercial e previdenciária. Mas existe uma exceção específica que costuma pegar o devedor de surpresa: quando o próprio imóvel é a origem da dívida. ## A exceção do IPTU e das taxas do próprio imóvel O [art. 3º, inciso IV](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009), da [Lei 8.009/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) afasta a impenhorabilidade quando a cobrança é de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. Ou seja: dívida de IPTU, taxa de lixo ou contribuição de melhoria referentes à própria casa não encontram a proteção do bem de família, porque a lógica é que o imóvel deve responder pelos encargos que ele mesmo gera. Já uma dívida de Imposto de Renda, ISS de empresa do proprietário ou outro tributo sem relação com o imóvel continua protegida. ## O que a impenhorabilidade cobre além da construção O parágrafo único do art. 1º estende a proteção às plantações, benfeitorias de qualquer natureza e aos equipamentos, inclusive de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. O art. 2º, porém, exclui dessa proteção os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, que continuam penhoráveis mesmo estando dentro do imóvel protegido. ## Outras exceções previstas no art. 3º Além dos tributos do próprio imóvel, a lei afasta a impenhorabilidade quando a execução é movida pelo credor de financiamento para construção ou aquisição do bem, no limite do próprio contrato; pelo credor de pensão alimentícia; para execução de hipoteca oferecida como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; e por obrigação decorrente de fiança em contrato de locação. Nenhuma dessas hipóteses, no entanto, se confunde com dívida fiscal comum não relacionada ao imóvel, que segue protegida. ## Como reagir quando a penhora recai sobre o imóvel indevidamente Se a Fazenda pede penhora sobre a casa própria por dívida que não é de IPTU, taxa ou contribuição do próprio imóvel, cabe alegar a impenhorabilidade do bem de família, o que costuma ser feito por petição simples nos próprios autos, comprovando que o imóvel é a única residência da família. Já quando a origem da dívida é o próprio IPTU do imóvel, a proteção da [Lei 8.009/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) não se aplica, e a defesa precisa focar em outros pontos, como eventual prescrição ou vício na cobrança. ## Perguntas frequentes ### A proteção vale para imóvel de solteiro que mora sozinho? Sim. A jurisprudência consolidada estende a proteção do bem de família ao devedor solteiro que resida sozinho no único imóvel, embora a redação literal do art. 1º mencione casal ou entidade familiar. ### Um segundo imóvel também é protegido? Não. A impenhorabilidade da [Lei 8.009/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) recai sobre o imóvel residencial próprio usado como moradia; um segundo imóvel, ainda que de propriedade da família, não tem essa proteção específica. ## Proveniência - [Lei nº 8.009/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm#art1) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1º e seu parágrafo único definem a impenhorabilidade do imóvel residencial e o que ela abrange - [Lei nº 8.009/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm#art3) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 3º, inciso IV, afasta a impenhorabilidade quando a dívida é de impostos, taxas ou contribuições do próprio imóvel --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Salário e aposentadoria podem ser penhorados por imposto?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-penhora-salario-aposentadoria/index.md) - [Conta bloqueada pelo Sisbajud em dívida fiscal: como agir](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-conta-bloqueada-sisbajud/index.md) - [Imóvel financiado pode ser penhorado por dívida fiscal?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-imovel-financiado/index.md) - [Comprei imóvel com IPTU atrasado: quem paga a dívida?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-imovel-comprado-com-divida/index.md) - [Compensação de ofício: restituição diante de dívida fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/compensacao-oficio-restituicao-retida/index.md) - [Isenção de IPTU para aposentado de baixa renda: requisitos](https://wikijuridica.com.br/tributario/iptu-isencao-aposentado-baixa-renda/index.md) - [Bem de família herdado: a impenhorabilidade continua?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/bem-familia-herdado-penhora/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/execfiscal-bem-de-familia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.009/1990, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art1` - [Bem de família: proteção legal da casa contra penhora](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-verbete/index.md) - [Remição da execução: como pagar e evitar o leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/embargos-arrematacao-remicao-execucao/index.md) - [REsp 1.861.107 do STJ: embargos à execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1861107/index.md) - [REsp 1.888.863 do STJ: ação de arbitramento de aluguel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1888863/index.md) **Lei 8.009/1990, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art3` - [Imóvel de alto valor também pode ser bem de família?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-alto-valor/index.md) - [Terreno vazio pode ser protegido como bem de família?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-terreno-vazio/index.md) - [Penhoraram minha única casa: como alegar bem de família](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/penhora-unica-casa-defesa/index.md) - [REsp 1.470.028 do STJ: alienação fiduciária e bem de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1470028/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Minha casa pode ir a leilão por dívida de imposto?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-bem-de-familia/ Versão do conteúdo: sha256:8fa924e821cb874f6d223311ed58fc33786fa68f228a657cead7752bf3041c36 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-bem-de-familia", "type": "webpage", "title": "Minha casa pode ir a leilão por dívida de imposto?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-bem-de-familia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8fa924e821cb874f6d223311ed58fc33786fa68f228a657cead7752bf3041c36", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: