--- title: "Certidão de dívida ativa com defeito: quando o título cai" description: "A certidão de dívida ativa deve cumprir os requisitos do art. 202 do CTN. Veja quais vícios a tornam nula e até onde a Fazenda pode corrigi-la." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-cda-requisitos-nulidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b4ca8224966eba19c2019e2fd00d88782b2a0cf018c4e33f6c0e762f21992375" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CTN (Lei 5.172/1966), art. 202" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art202" verified_at: "2026-07-08" claim: "O termo de inscrição em dívida ativa deve conter os requisitos que identificam o devedor, o valor e a origem do débito." - name: "Lei 6.830/1980, art. 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "A certidão de dívida ativa deve reproduzir os requisitos do termo de inscrição sob pena de nulidade." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Certidão de dívida ativa com defeito: quando o título cai Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A certidão de dívida ativa é o documento que dá à Fazenda o direito de executar sem antes provar a dívida em juízo, porque a lei presume que ela é líquida, certa e exigível. Essa força toda tem preço: o título só se sustenta se trouxer exatamente as informações que a lei exige. Quando falta um requisito essencial, ou quando os dados impedem o executado de entender e conferir o que está sendo cobrado, abre-se espaço para discutir a nulidade da própria cobrança. ## Os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º da Lei 6.830/1980 O [art. 202](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) e o [art. 2º, § 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830), da [Lei 6.830/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) listam o que a certidão precisa conter: o nome do devedor e, quando houver, dos corresponsáveis, o valor originário e a forma de cálculo dos juros e demais acréscimos, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, a data da inscrição e o número do processo administrativo que a originou. Não são formalidades decorativas. Cada item permite que o executado saiba de que tributo se trata, de que período, e como se chegou àquele valor — sem isso, a defesa fica no escuro. ## Que vícios realmente levam à nulidade e quais não A jurisprudência distingue o defeito que compromete a defesa daquele que é mera irregularidade. Falta do fundamento legal do débito, ausência da forma de cálculo dos encargos ou indicação de valor que não permite conferência costumam ser reconhecidos como vícios substanciais, capazes de anular a execução. Já um erro de digitação que não impede a identificação do débito, ou a simples remissão a um processo administrativo cujos elementos o executado conhece, tende a ser tratado como sanável e não derruba o título. O foco da defesa deve estar no prejuízo concreto à compreensão da cobrança. ## O limite da correção: a Súmula 392 e a proibição de trocar o devedor A Fazenda pode corrigir a certidão, mas não sem freio. A Súmula 392 do STJ permite a substituição da CDA até a sentença dos embargos apenas para sanar erro material ou formal, e veda expressamente a modificação do sujeito passivo da execução. Ou seja, o Fisco pode ajustar valor, período ou fundamento mal transcrito, mas não pode aproveitar a mesma execução para incluir outra pessoa como devedora, nem para transformar um erro de identificação do contribuinte em uma cobrança contra terceiro. Esse limite é uma das teses mais férteis quando a inscrição aponta o devedor errado. ## Como arguir o vício: exceção de pré-executividade ou embargos Quando a nulidade salta dos autos e independe de prova nova — por exemplo, a certidão que simplesmente não indica o fundamento legal —, a via rápida é a exceção de pré-executividade, sem necessidade de garantir o juízo. Se a discussão exigir perícia ou análise mais densa do cálculo, o caminho são os embargos à execução. Ler a certidão linha a linha, cruzando-a com o processo administrativo, é um trabalho técnico de advocacia particular; uma conversa inicial por mensagem costuma bastar para avaliar se o título traz vício aproveitável e definir se o caso segue por exceção de pré-executividade ou por embargos. ## Perguntas frequentes ### Se a Fazenda corrigir a CDA, o prazo de defesa reabre? Sim. Quando há substituição do título para sanar vício, devolve-se ao executado prazo para complementar a defesa quanto à parte modificada, justamente para que a correção não o pegue de surpresa. ## Proveniência - [CTN (Lei 5.172/1966), art. 202](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art202) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O termo de inscrição em dívida ativa deve conter os requisitos que identificam o devedor, o valor e a origem do débito. - [Lei 6.830/1980, art. 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A certidão de dívida ativa deve reproduzir os requisitos do termo de inscrição sob pena de nulidade. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Exceção de pré-executividade: defesa sem penhora prévia](https://wikijuridica.com.br/glossario/excecao-de-pre-executividade/index.md) - [Dívida de imposto com mais de 5 anos: ainda pode cobrar?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-prescricao-cobranca/index.md) - [Exceção de pré-executividade na execução fiscal: o que é](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-excecao-pre-executividade/index.md) - [Execução de IPTU de imóvel que vendi: como me defender](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-iptu-defesas/index.md) - [Precatório para pagar dívida tributária estadual](https://wikijuridica.com.br/tributario/compensacao-precatorio-divida-tributaria/index.md) - [Embargos parciais na execução fiscal: discutir só parte da dívida](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-embargos-parcial-reconhecimento-divida/index.md) - [Fazenda substituiu a CDA depois dos meus embargos](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-substituicao-cda-embargos/index.md) - [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/execfiscal-cda-requisitos-nulidade/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.830/1980, artigo 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art2` - [IPTU em dívida ativa: como parcelar antes do protesto](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-divida-ativa-parcelar/index.md) - [Tema 166 do STJ: Possibilidade de substituição da CDA antes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-166/index.md) - [IPVA em dívida ativa e protestado trava a transferência](https://wikijuridica.com.br/transito/ipva-divida-ativa-protestado-impede-transferencia/index.md) - [Fazenda substituiu a CDA depois dos meus embargos](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-substituicao-cda-embargos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Certidão de dívida ativa com defeito: quando o título cai. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-cda-requisitos-nulidade/ Versão do conteúdo: sha256:b4ca8224966eba19c2019e2fd00d88782b2a0cf018c4e33f6c0e762f21992375 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-cda-requisitos-nulidade", "type": "webpage", "title": "Certidão de dívida ativa com defeito: quando o título cai", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-cda-requisitos-nulidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b4ca8224966eba19c2019e2fd00d88782b2a0cf018c4e33f6c0e762f21992375", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: