--- title: "Suspensão de CNH e passaporte na execução por dívida tributária" description: "Execução fiscal com ameaça de suspensão de CNH ou passaporte: entenda os limites das medidas atípicas do art. 139 do CPC e como impugná-las." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-cnh-passaporte/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1a408bbf9a67c8ad04fceacd07dbf496e92c741f4d09731e3daee0172aaa1119" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 139" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art139" verified_at: "2026-07-11" claim: "O juiz pode determinar medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordens, inclusive em execuções por quantia." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 805" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art805" verified_at: "2026-07-11" claim: "Havendo vários meios, a execução deve se dar pelo modo menos oneroso ao devedor, argumento contra restrições desproporcionais." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Suspensão de CNH e passaporte na execução por dívida tributária Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Entre as ferramentas mais polêmicas da cobrança judicial estão as chamadas medidas atípicas: suspender a carteira de motorista, reter o passaporte, bloquear cartões. A ameaça assusta e leva a uma dúvida legítima: o juiz realmente pode fazer isso por causa de uma dívida, inclusive tributária? A resposta é que pode, mas dentro de limites estreitos, definidos por lei e pela jurisprudência dos tribunais superiores. Conhecer esses limites é o que separa uma medida legítima de um abuso passível de reversão. ## As medidas executivas atípicas do art. 139, inciso IV, do CPC O [art. 139](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art139) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), no inciso IV, autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação em dinheiro. É desse dispositivo que se extrai a possibilidade de medidas atípicas como a suspensão da carteira de habilitação ou a apreensão do passaporte. A lógica é dar efetividade à execução quando os meios tradicionais — penhora de dinheiro, de bens — se mostram insuficientes diante de um devedor que ostenta padrão de vida incompatível com a alegada falta de patrimônio. São medidas de pressão, não de satisfação direta da dívida. ## O que o STF definiu na ADI 5941 sobre a validade dessas medidas A constitucionalidade dessas medidas foi levada ao Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade nº 5941. O tribunal reconheceu que o [art. 139](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art139), IV, é compatível com a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), admitindo as medidas atípicas, mas condicionou seu uso ao respeito à proporcionalidade, ao contraditório e à fundamentação, vedando restrições que atinjam a dignidade ou se convertam em punição. Na prática, isso significa que suspender a CNH ou reter o passaporte não pode ser automático nem servir de castigo. A medida precisa ser adequada, necessária e efetivamente capaz de induzir o pagamento, sem inviabilizar o sustento do devedor. Uma restrição imposta sem esse crivo é justamente o tipo de decisão que costuma ser reformada. ## Como impugnar a medida e o argumento da menor onerosidade Quem sofre uma medida atípica desproporcional tem caminhos de reação. Cabe demonstrar que ela não guarda relação com a dívida, que atinge instrumento de trabalho — a CNH de um motorista profissional é o exemplo clássico — ou que existem meios menos gravosos de satisfazer o crédito. Aqui entra o [art. 805](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art805) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), segundo o qual a execução deve se dar pelo modo menos oneroso para o devedor quando houver várias formas de promovê-la. A impugnação se faz por petição nos autos e, conforme o caso, por recurso à instância superior. Como o êxito depende de mostrar a desproporção concreta e de invocar corretamente os precedentes, é um terreno em que o apoio de um advogado atuante na cobrança fiscal costuma ser decisivo: ele traduz a restrição imposta em argumentos de proporcionalidade e de menor onerosidade, buscando devolver ao executado a habilitação ou o documento retido. ## Perguntas frequentes ### Sou motorista e suspenderam minha CNH por uma dívida. Isso é válido? É exatamente o tipo de medida que tende a ser revista. Quando a habilitação é o instrumento de trabalho do devedor, suspendê-la retira sua capacidade de gerar renda e de pagar, contrariando a proporcionalidade exigida pelo STF. Demonstrar que a CNH é essencial ao seu sustento é um forte argumento para reverter a decisão. ### A retenção do passaporte impede que eu viaje a trabalho? Pode impedir, e é justamente por isso que a medida exige fundamentação e proporcionalidade. Se a retenção compromete a atividade profissional ou não se mostra apta a forçar o pagamento, ela pode ser impugnada como desproporcional, cabendo ao juízo reavaliar a restrição diante das circunstâncias apresentadas. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 139](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art139) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O juiz pode determinar medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordens, inclusive em execuções por quantia. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 805](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art805) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Havendo vários meios, a execução deve se dar pelo modo menos oneroso ao devedor, argumento contra restrições desproporcionais. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Exceção de pré-executividade na execução fiscal: o que é](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-excecao-pre-executividade/index.md) - [Podem penhorar o carro ou as ferramentas do meu trabalho?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-instrumento-de-trabalho/index.md) - [CDA sem os requisitos legais é nula? 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Suspensão de CNH e passaporte na execução por dívida tributária. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-cnh-passaporte/ Versão do conteúdo: sha256:1a408bbf9a67c8ad04fceacd07dbf496e92c741f4d09731e3daee0172aaa1119 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-cnh-passaporte", "type": "webpage", "title": "Suspensão de CNH e passaporte na execução por dívida tributária", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-cnh-passaporte/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1a408bbf9a67c8ad04fceacd07dbf496e92c741f4d09731e3daee0172aaa1119", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: