--- title: "Já entrei com ação anulatória do débito e agora fui executado: como os processos se relacionam" description: "Entenda a relação entre a ação anulatória ajuizada antes e a execução fiscal do mesmo crédito: conexão, competência e o papel do depósito do art. 38." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-conexao-acao-anulatoria-execucao/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:77116f5e415f3fc0cb1ca9bb6255fa843ffd82a2cd0f934953ef0764985dfd34" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 38 trata da discussão judicial da dívida ativa e da ação anulatória do ato declarativo da dívida" - name: "Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 151, inciso II, trata do depósito do montante integral como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário" - name: "STF, Rcl 19.724 AgR/RJ — Súmula Vinculante 28 (LexML)" url: "https://www.lexml.gov.br/urn/urn%3Alex%3Abr%3Asupremo.tribunal.federal%3Bturma.1%3Aacordao%3Brcl%3A2015-03-17%3B19724-4731745" verified_at: "2026-07-16" claim: "a ementa reproduz a regra de que é inconstitucional exigir depósito prévio para admitir ação judicial que discuta crédito tributário" - name: "Súmula 235 do STJ" url: "https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2011_18_capSumula235.pdf" verified_at: "2026-07-16" claim: "a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Já entrei com ação anulatória do débito e agora fui executado: como os processos se relacionam Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem já discutia a validade da cobrança por meio de uma ação anulatória própria costuma se surpreender ao ser citado, meses depois, na execução fiscal do mesmo crédito. A dúvida é natural: os dois processos vão correr separadamente, com risco de decisões contraditórias, ou existe algum mecanismo que os aproxime? ## O art. 38 da Lei 6.830/1980 e os limites da discussão judicial da dívida O art. 38 da Lei de Execução Fiscal estabelece que a discussão judicial da dívida ativa só é admissível na própria execução, ressalvadas as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito e ação anulatória do ato declarativo da dívida. A letra do artigo condiciona a ação anulatória ao depósito preparatório do valor do débito, mas esse ponto precisa ser lido à luz da jurisprudência vinculante do STF: a Súmula Vinculante 28 declarou inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial que discuta a exigibilidade de crédito tributário. A ação anulatória pode ser proposta sem o depósito, mas esse depósito continua tendo uma função relevante, tratada a seguir. ## A ação anulatória sem depósito não impede a execução fiscal O depósito do art. 38 da Lei de Execução Fiscal não é condição de admissibilidade da ação anulatória, mas cumpre outro papel: o [art. 151, inciso II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) trata o depósito do montante integral como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Quando o contribuinte deposita o valor integral discutido, a Fazenda fica impedida de ajuizar a execução fiscal enquanto a suspensão perdurar. Sem esse depósito, nada na lei impede que a execução seja ajuizada mesmo com a ação anulatória em curso, porque a discussão sobre o mérito do débito, por si só, não suspende a exigibilidade do crédito. ## Quando a reunião dos processos por conexão faz sentido Ajuizada a execução fiscal depois da ação anulatória sobre o mesmo crédito, a tendência é reconhecer conexão entre as duas demandas, já que ambas discutem, no fundo, a mesma relação jurídica tributária. A reunião busca evitar decisões conflitantes e costuma favorecer o processamento conjunto perante o juízo da ação anulatória, quando ela foi distribuída primeiro. Há, porém, um limite temporal importante: a Súmula 235 do STJ estabelece que a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, de modo que, havendo sentença em qualquer das duas ações, a reunião deixa de ser possível. ## O que verificar antes de decidir como conduzir a defesa Diante da citação na execução fiscal, vale conferir três pontos: se a ação anulatória já teve sentença, o que afasta a reunião por conexão; se houve depósito do valor discutido, o que pode suspender a exigibilidade e fundamentar pedido de suspensão da execução; e qual juízo está mais avançado na instrução da causa. Um advogado tributarista consegue mapear esses pontos a partir das certidões dos processos e orientar, de forma totalmente digital, se compensa pedir a reunião, arguir a suspensão da execução ou seguir com embargos, sempre a partir da situação concreta, sem garantir de antemão qual será o resultado. ## Perguntas frequentes ### Posso pedir a extinção da execução só porque já existe ação anulatória? Não apenas por isso. A existência da ação anulatória, isoladamente, não suspende a exigibilidade do crédito nem extingue a execução; o que produz esse efeito é uma das hipóteses do [art. 151](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), como o depósito do montante integral ou uma liminar favorável. ### Depositar o valor discutido é obrigatório para discutir o débito? Não. A Súmula Vinculante 28 do STF afasta a exigência de depósito como condição para ajuizar a ação, mesmo diante da redação literal do art. 38 da Lei de Execução Fiscal. O depósito passa a ser uma opção estratégica, não um requisito de acesso à justiça. ### E se a ação anulatória já tiver sido julgada quando a execução for ajuizada? Nesse caso, a Súmula 235 do STJ afasta a reunião dos processos por conexão, e o resultado da ação anulatória já julgada tende a ser usado como fundamento de defesa dentro da própria execução ou de eventual recurso, conforme a fase em que cada processo se encontrar. ## Proveniência - [Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 38 trata da discussão judicial da dívida ativa e da ação anulatória do ato declarativo da dívida - [Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 151, inciso II, trata do depósito do montante integral como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - [STF, Rcl 19.724 AgR/RJ — Súmula Vinculante 28 (LexML)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn%3Alex%3Abr%3Asupremo.tribunal.federal%3Bturma.1%3Aacordao%3Brcl%3A2015-03-17%3B19724-4731745) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a ementa reproduz a regra de que é inconstitucional exigir depósito prévio para admitir ação judicial que discuta crédito tributário - [Súmula 235 do STJ](https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2011_18_capSumula235.pdf) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Auto de infração de ICMS: como fazer a defesa na Sefaz](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-icms-estadual-defesa/index.md) - [Ação anulatória de débito fiscal: o que é e quando usar](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-acao-anulatoria/index.md) - [Mandado de segurança tributário: cabimento e prazo](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-mandado-seguranca/index.md) - [Mercadoria retida por fiscalização: como liberar sem pagar](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-mercadoria-apreendida/index.md) - [REsp 2.169.979 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2169979/index.md) - [Excesso de execução fiscal: como contestar o valor cobrado](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-excesso-de-execucao-alegar/index.md) - [Dívida parcelada permite emitir certidão fiscal?](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-com-debito-parcelado/index.md) - [MEI passou do limite em até 20%: o que muda no DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-estouro-limite-ate-20/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/execfiscal-conexao-acao-anulatoria-execucao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 151** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art151` - [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/index.md) - [Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação](https://wikijuridica.com.br/glossario/processo-administrativo-fiscal/index.md) - [IPTU em dívida ativa: como parcelar antes do protesto](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-divida-ativa-parcelar/index.md) - [REsp 1.875.084 do STJ: crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1875084/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Já entrei com ação anulatória do débito e agora fui executado: como os processos se relacionam. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-conexao-acao-anulatoria-execucao/ Versão do conteúdo: sha256:77116f5e415f3fc0cb1ca9bb6255fa843ffd82a2cd0f934953ef0764985dfd34 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-conexao-acao-anulatoria-execucao", "type": "webpage", "title": "Já entrei com ação anulatória do débito e agora fui executado: como os processos se relacionam", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-conexao-acao-anulatoria-execucao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:77116f5e415f3fc0cb1ca9bb6255fa843ffd82a2cd0f934953ef0764985dfd34", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: