--- title: "Bloqueio de conta pelo Sisbajud em execução fiscal: como reagir" description: "Sua conta foi bloqueada pelo Sisbajud por dívida de imposto? Veja o prazo de 5 dias do art. 854 do CPC e como liberar valores impenhoráveis." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-conta-bloqueada-sisbajud/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8e7b0285a9cfabe023ee7fa34da9f4fce4b3592fb37724d38ef15fd6aa8ea462" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art854" verified_at: "2026-07-11" claim: "art. 854, §§ 1º, 3º e 5º, disciplina o bloqueio eletrônico, o prazo de 5 dias para manifestação e a conversão em penhora" - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art833" verified_at: "2026-07-11" claim: "art. 833, incisos IV e X, e § 2º, definem a impenhorabilidade de salários e poupança até 40 salários mínimos e suas exceções" - name: "Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm#art1" verified_at: "2026-07-11" claim: "art. 1º determina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à execução fiscal, base para o uso do art. 854" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Bloqueio de conta pelo Sisbajud em execução fiscal: como reagir Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O Sisbajud é o sistema eletrônico que permite ao juiz, a pedido da Fazenda, tornar indisponíveis valores em contas e aplicações do executado sem aviso prévio. A primeira notícia costuma ser o próprio extrato zerado ou a mensagem do banco. Esse mecanismo está previsto no [art. 854](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art854) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), aplicado à execução fiscal de forma subsidiária pela [Lei 6.830/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830), e o bloqueio pode alcançar mais dinheiro do que o necessário — o que a lei trata como indisponibilidade excessiva. Quem passa por isso tem um prazo curto para reagir e uma lista específica de valores que a lei protege mesmo dentro de uma execução fiscal. Agir dentro do prazo certo é o que diferencia quem recupera rapidamente o acesso ao dinheiro de quem fica dias sem conseguir pagar contas básicas. ## O prazo de 5 dias do § 3º do art. 854 do CPC Depois que o valor é tornado indisponível, o executado é intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente, e tem 5 dias para comprovar que a quantia bloqueada é impenhorável ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva em relação ao valor da dívida, conforme o § 3º do [art. 854](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art854) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Não havendo manifestação, ou sendo ela rejeitada, o valor se converte em penhora e é transferido para conta vinculada ao juízo, na forma do § 5º do mesmo artigo. Esse prazo é o momento certo para reunir extratos e provar a natureza do dinheiro bloqueado. ## Salário, aposentadoria e a poupança até 40 salários mínimos O [art. 833](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art833) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) lista os bens impenhoráveis, entre eles os salários, proventos de aposentadoria e pensões, no inciso IV, e a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, no inciso X. Essa proteção existe justamente para preservar o mínimo necessário à subsistência do devedor e da família. O § 2º do mesmo artigo, porém, afasta essa proteção quando a penhora é para pagar pensão alimentícia ou quando o valor bloqueado excede 50 salários mínimos mensais — hipóteses que não se confundem com a cobrança comum de tributo, mas que costumam gerar dúvida sobre o alcance real da impenhorabilidade. ## Como pedir o cancelamento da indisponibilidade excessiva Se o valor bloqueado for maior do que o necessário para cobrir a dívida, o juiz determina, de ofício, o cancelamento da parte excedente em até 24 horas a contar da resposta do sistema bancário, conforme o § 1º do [art. 854](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art854) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Já quando o bloqueio recai sobre dinheiro que a lei protege — como salário recebido naquela mesma conta —, o pedido de liberação deve vir acompanhado de prova documental: extrato que mostre a origem do depósito, contracheque ou comprovante de que aquele valor específico é salário e não sobra de capital de giro, por exemplo. ## Quando o pedido de liberação não é aceito A proteção legal não é automática para qualquer conta: se o dinheiro bloqueado é receita de empresa, valor de aplicação financeira não vinculada a salário, ou excede o limite de 40 salários mínimos da poupança, a alegação de impenhorabilidade tende a não prosperar. Também não costuma ser suficiente alegar dificuldade financeira genérica sem provar a natureza específica do valor bloqueado. Nesses casos, a via costuma ser negociar parcelamento ou buscar outra forma de garantia, e não a liberação pura e simples do bloqueio. ## Exemplo prático de reação dentro do prazo Um profissional autônomo teve a conta corrente onde recebe seus honorários bloqueada por dívida de Imposto de Renda. Dentro dos 5 dias, ele reuniu extratos mostrando que o saldo bloqueado incluía valores recebidos por liberalidade de terceiro destinados ao sustento da família e apresentou a manifestação ao juízo com base no inciso IV do [art. 833](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art833) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). O juiz determinou a liberação da parcela comprovadamente impenhorável, mantendo o bloqueio apenas sobre o restante. ## Por que a rapidez na resposta faz diferença O prazo de 5 dias é curto e corre a partir da intimação, não da descoberta do bloqueio pelo cliente do banco. Reunir a documentação certa e formular o pedido de forma tecnicamente correta dentro desse período é o que evita que o dinheiro vire penhora definitiva antes de qualquer discussão sobre sua natureza. Um advogado que acompanha esse tipo de incidente, com atuação 100% digital e recebimento remoto de documentos, consegue orientar sobre qual prova apresentar e agir dentro do prazo legal. ## Perguntas frequentes ### O banco pode avisar antes do bloqueio acontecer? Não. O [art. 854](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art854), caput, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) determina que o bloqueio ocorre sem dar ciência prévia ao executado, justamente para evitar que o dinheiro seja retirado antes da constrição. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art854) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 854, §§ 1º, 3º e 5º, disciplina o bloqueio eletrônico, o prazo de 5 dias para manifestação e a conversão em penhora - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art833) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 833, incisos IV e X, e § 2º, definem a impenhorabilidade de salários e poupança até 40 salários mínimos e suas exceções - [Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm#art1) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1º determina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à execução fiscal, base para o uso do art. 854 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Salário e aposentadoria podem ser penhorados por imposto?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-penhora-salario-aposentadoria/index.md) - [Conta conjunta bloqueada por dívida do outro titular](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-conta-conjunta-bloqueio/index.md) - [Garantir a execução fiscal antes da citação: é possível?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-garantia-antecipada-pre-citacao/index.md) - [Citado em execução fiscal: as opções dentro dos 5 dias](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-fui-citado-5-dias/index.md) - [Art. 854 do CPC: bloqueio de dinheiro (Sisbajud)](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-854/index.md) - [Embargos parciais na execução fiscal: discutir só parte da dívida](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-embargos-parcial-reconhecimento-divida/index.md) - [Sisbajud bloqueou salário: como pedir o desbloqueio](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-sisbajud-impugnar-bloqueio-indevido/index.md) - [Ordem de preferência dos bens na penhora fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-nomeacao-bem-penhora-ordem-preferencia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/execfiscal-conta-bloqueada-sisbajud/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 854** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art854` - [Bloqueio em conta conjunta por dívida exclusiva do cotitular](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-conjunta-bloqueio-divida-outro-titular/index.md) - [Conta bloqueada de novo por dívida já paga: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/penhora-repetida-divida-ja-paga/index.md) - [Sisbajud: como funciona o bloqueio judicial de valores em conta](https://wikijuridica.com.br/bancario/sisbajud-bloqueio-judicial-o-que-e/index.md) - [Sisbajud: como funciona o bloqueio judicial de valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/penhora-online-sisbajud/index.md) **Código de Processo Civil, art. 833** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833` - [Penhora de salário e poupança: limites e exceções](https://wikijuridica.com.br/glossario/impenhorabilidade-salario-poupanca/index.md) - [REsp 1.760.784 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1760784/index.md) - [REsp 1.900.068 do STJ: fundo partidário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1900068/index.md) - [REsp 1.913.234 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1913234/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Bloqueio de conta pelo Sisbajud em execução fiscal: como reagir. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-conta-bloqueada-sisbajud/ Versão do conteúdo: sha256:8e7b0285a9cfabe023ee7fa34da9f4fce4b3592fb37724d38ef15fd6aa8ea462 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-conta-bloqueada-sisbajud", "type": "webpage", "title": "Bloqueio de conta pelo Sisbajud em execução fiscal: como reagir", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-conta-bloqueada-sisbajud/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8e7b0285a9cfabe023ee7fa34da9f4fce4b3592fb37724d38ef15fd6aa8ea462", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: