--- title: "Bloqueio de conta conjunta por dívida exclusiva de um dos titulares" description: "Bloquearam a conta conjunta por uma dívida que é só do outro titular? Entenda a divisão presumida do saldo e como liberar a sua metade." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-conta-conjunta-bloqueio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:65e91d756e9c807af84c75daeee71eb02486c186d90cc7906a29ba0359a4f189" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 265" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art265" verified_at: "2026-07-11" claim: "A solidariedade não se presume, de modo que o cotitular não responde pela dívida fiscal do outro só por dividir a conta." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 854" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art854" verified_at: "2026-07-11" claim: "O bloqueio de ativos financeiros atinge o saldo da conta por ordem de indisponibilidade, sem distinguir a titularidade de cada valor." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Bloqueio de conta conjunta por dívida exclusiva de um dos titulares Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A conta é conjunta, mas a dívida não. Ainda assim, o sistema de bloqueio de valores da execução fiscal alcançou o saldo inteiro, incluindo o dinheiro que é seu, por causa de um débito que pertence só ao outro cotitular. A pergunta é direta: podem prender todo o saldo por uma dívida que não é sua? A resposta curta é não, e ela tem base tanto na forma como o direito trata a conta conjunta quanto na orientação firme dos tribunais sobre como dividir o saldo entre quem partilha a conta. ## Ser cotitular da conta não faz de você devedor do fisco Uma conta conjunta é um arranjo bancário de movimentação, não um contrato que transfere dívidas. Cada titular pode movimentar o dinheiro, mas isso não significa que os dois respondam solidariamente por débitos individuais perante um credor de fora, como a Fazenda. O [art. 265](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art265) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) é claro: a solidariedade não se presume; ela decorre da lei ou da vontade das partes. Não há lei que torne o cotitular responsável pela dívida fiscal do outro só porque compartilham a conta. Ou seja, a Fazenda é credora do titular devedor, e apenas dele. A parte do saldo que pertence a você, cotitular sem relação com o débito, não é patrimônio do executado e não deveria responder pela execução. ## A divisão do saldo pela metade quando não se prova a origem dos valores O bloqueio de ativos financeiros na execução é feito pela ordem judicial de indisponibilidade prevista no [art. 854](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art854) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), que atinge o saldo existente na conta. O problema é que o sistema não distingue de quem é cada real depositado. Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, não havendo prova da titularidade específica de cada valor, presume-se que o saldo pertence em partes iguais aos cotitulares. Na prática, isso significa que a constrição deve, em regra, limitar-se à metade correspondente ao devedor, liberando-se a quota do cotitular estranho à dívida. Se você conseguir provar que uma fração maior do dinheiro é sua — por exemplo, que ali cai o seu salário —, a liberação pode ir além da metade. ## Como liberar a sua metade: petição nos próprios autos O caminho é peticionar no processo de execução assim que o bloqueio aparece, demonstrando que você é cotitular sem responsabilidade pela dívida e pedindo o desbloqueio da sua parte. Quanto mais você comprovar a origem dos valores — contracheques, comprovantes de que os depósitos vêm da sua atividade, extratos que mostrem o padrão de movimentação —, maior a fração liberada. Existe um custo de tempo: enquanto o incidente não é decidido, o dinheiro fica indisponível. Por isso a petição precisa ser bem instruída de largada, com os documentos certos, sem depender de complementações. Um advogado que atue em execução fiscal costuma estruturar esse pedido para que o juízo devolva rápido a quota que nunca deveria ter sido alcançada, evitando que sua liquidez fique refém de uma dívida alheia. ## Perguntas frequentes ### E se o dinheiro bloqueado for todo meu, e não do devedor? A presunção de divisão pela metade é relativa: ela cede diante de prova. Se você demonstra que a totalidade ou a maior parte do saldo tem origem na sua renda, é possível pedir a liberação integral ou de fração superior à metade, e não apenas dos seus cinquenta por cento. ### O banco é obrigado a avisar antes de bloquear? Não. A ordem de indisponibilidade é cumprida antes da ciência do executado, para não frustrar a medida. O cotitular só percebe quando o valor já está retido, e é a partir daí que apresenta a impugnação pedindo o desbloqueio da sua parte. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 265](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art265) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A solidariedade não se presume, de modo que o cotitular não responde pela dívida fiscal do outro só por dividir a conta. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 854](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art854) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O bloqueio de ativos financeiros atinge o saldo da conta por ordem de indisponibilidade, sem distinguir a titularidade de cada valor. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Exceção de pré-executividade na execução fiscal: o que é](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-excecao-pre-executividade/index.md) - [Conta bloqueada pelo Sisbajud em dívida fiscal: como agir](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-conta-bloqueada-sisbajud/index.md) - [Salário e aposentadoria podem ser penhorados por imposto?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-penhora-salario-aposentadoria/index.md) - [Conta bloqueada de novo por dívida já paga: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/penhora-repetida-divida-ja-paga/index.md) - [REsp 2.116.813 do STJ: ação de execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2116813/index.md) - [Penhoraram meu bem por dívida fiscal de outra pessoa](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-embargos-terceiro-bem-penhorado/index.md) - [Esperar novo Refis ou negociar a dívida atual?](https://wikijuridica.com.br/tributario/refis-esperar-novo-programa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/execfiscal-conta-conjunta-bloqueio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 854** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art854` - [Bloqueio em conta conjunta por dívida exclusiva do cotitular](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-conjunta-bloqueio-divida-outro-titular/index.md) - [Conta bloqueada de novo por dívida já paga: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/penhora-repetida-divida-ja-paga/index.md) - [Sisbajud: como funciona o bloqueio judicial de valores em conta](https://wikijuridica.com.br/bancario/sisbajud-bloqueio-judicial-o-que-e/index.md) - [Sisbajud: como funciona o bloqueio judicial de valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/penhora-online-sisbajud/index.md) **Código Civil, art. 265** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art265` - [Escola cobra mensalidade de quem não assinou o contrato](https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-terceiro-nao-contratante/index.md) - [REsp 1.569.468 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1569468/index.md) - [REsp 1.647.238 do STJ: administrativo e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1647238/index.md) - [REsp 1.831.248 do STJ: representação comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1831248/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Bloqueio de conta conjunta por dívida exclusiva de um dos titulares. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-conta-conjunta-bloqueio/ Versão do conteúdo: sha256:65e91d756e9c807af84c75daeee71eb02486c186d90cc7906a29ba0359a4f189 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-conta-conjunta-bloqueio", "type": "webpage", "title": "Bloqueio de conta conjunta por dívida exclusiva de um dos titulares", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-conta-conjunta-bloqueio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:65e91d756e9c807af84c75daeee71eb02486c186d90cc7906a29ba0359a4f189", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: