--- title: "Depositar todo o débito pode suspender a cobrança, mas não encerra a execução" description: "Entenda quando o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade, afasta juros futuros e permite discutir a dívida sem confundi-lo com penhora." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-deposito-integral-suspende/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:79bdfd5ccc73e4a052de63c94782e82a7c0964a1f2173587c9b73903fec600f2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "PGFN — depósito judicial de dívida ativa da União" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-pagamento-por-deposito-judicial-para-debitos-inscritos-em-divida-ativa-da-uniao" verified_at: "2026-07-16" claim: "explica a cessação da atualização monetária e dos juros pela Selic após o depósito integral e orienta conta judicial, individualização e DJE" - name: "Planalto — CTN, arts. 151 e 206" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art151" verified_at: "2026-07-16" claim: "prevê depósito integral como causa suspensiva e certidão positiva com efeitos de negativa para crédito com exigibilidade suspensa" - name: "Planalto — Lei 6.830/1980, arts. 9º, 16 e 32" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm#art9" verified_at: "2026-07-16" claim: "disciplina garantia da execução fiscal, marcos dos embargos e depósito de valores à disposição judicial" - name: "STJ — Tema Repetitivo 378 e Súmula 112" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=378&cod_tema_inicial=378&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-16" claim: "exige depósito integral em dinheiro e afasta equiparação da fiança bancária para suspensão da exigibilidade tributária" - name: "STF — Súmula Vinculante 28" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1278" verified_at: "2026-07-16" claim: "veda depósito prévio como requisito para admitir ação judicial que discuta a exigibilidade de crédito tributário" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Depositar todo o débito pode suspender a cobrança, mas não encerra a execução Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O depósito integral em dinheiro é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no [art. 151](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), II, do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). Quando abrange o montante devido na data e é reconhecido no processo, impede atos de cobrança enquanto a discussão continua. Ele não equivale a pagamento definitivo, não extingue a dívida e não garante vitória na ação. Para inscrição em dívida ativa da União, o serviço oficial da PGFN, modificado em 15 de dezembro de 2025, informa que o depósito judicial integral faz cessar a atualização monetária e os juros moratórios pela Selic a partir da data do depósito. O dinheiro, porém, fica indisponível durante o litígio e seguirá o destino determinado judicialmente. Antes de transferir qualquer valor, confirme cálculo, conta, código, processo e efeito pretendido; depósito incompleto ou feito fora do procedimento pode funcionar apenas como garantia parcial. ## 1. Atualize o montante até a data do depósito Peça demonstrativo discriminado com principal, multa, juros, encargo e demais acréscimos aplicáveis. Compare número da inscrição, períodos e responsáveis com a execução. A integralidade é aferida na data do depósito: usar o valor da petição inicial meses depois pode deixar diferença e impedir a suspensão completa. Se há várias inscrições, identifique cada uma. A orientação federal para dívida ativa exige preenchimento individualizado por débito e período. Não estime valor arredondado nem exclua parcela que pretende discutir; a Súmula 112 do STJ exige depósito integral e em dinheiro para suspender crédito tributário. ## 2. Diferencie suspensão, garantia e pagamento Suspender a exigibilidade paralisa a cobrança coercitiva do crédito alcançado, mas o processo que discute sua validade continua. Garantir a execução permite apresentar embargos e protege o juízo, sem produzir sempre o mesmo efeito material. Pagar extingue o crédito nas condições legais e entrega o valor à Fazenda, situação diferente de manter dinheiro depositado à ordem judicial. Na execução fiscal, a [Lei 6.830/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) admite depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia e nomeação de bens nas hipóteses previstas. Essas garantias não são equivalentes para todos os efeitos. Escolha conforme objetivo, custo, liquidez e tese, sem chamar seguro ou imóvel de depósito integral. ## 3. Fiança e seguro não suspendem automaticamente crédito tributário No Tema Repetitivo 378, o STJ decidiu que fiança bancária não se equipara ao depósito integral para a suspensão prevista no [art. 151](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). A conclusão decorre da lista legal e da Súmula 112. Seguro garantia também pode garantir a execução sem, por esse fato isolado, suspender a exigibilidade tributária. Isso não torna essas garantias inúteis. Elas podem evitar constrição sobre outros bens e permitir defesa, conforme aceitação e suficiência. Também não se deve transportar automaticamente a regra tributária a crédito não tributário, que possui jurisprudência própria. Confirme a natureza de cada inscrição. ## 4. Entenda o efeito sobre juros e correção Para débitos inscritos na dívida ativa da União, a página oficial do serviço afirma que o depósito judicial integral faz cessar atualização monetária e juros moratórios pela Selic desde sua realização. O depósito é centralizado e recebe a remuneração do regime aplicável; se a Fazenda vencer, o valor poderá ser convertido em renda conforme decisão. A paralisação não retroage para apagar encargos anteriores. Se o depósito foi insuficiente, tardio ou não vinculado à inscrição correta, pode restar saldo atualizado. Em dívida estadual ou municipal, confira legislação, instituição depositária e cálculo do ente, porque o formulário e a operacionalização federais não governam automaticamente outros fiscos. ## 5. Depósito voluntário não é requisito para entrar em juízo O contribuinte pode optar pelo depósito para suspender a cobrança, mas não deve ser obrigado a depositar previamente apenas para ter sua ação admitida. A Súmula Vinculante 28 do STF declara inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial destinada a discutir crédito tributário. Sem depósito ou outra causa legal de suspensão, contudo, a ação pode tramitar enquanto a cobrança também avança, salvo tutela judicial específica. Acesso à Justiça e suspensão da exigibilidade são perguntas distintas. Avalie risco de penhora, probabilidade da tese e custo de imobilizar recursos. ## 6. Na execução, preserve o prazo dos embargos A Lei de Execução Fiscal relaciona a garantia ao oferecimento de embargos. O prazo e seu termo inicial dependem da modalidade: depósito, juntada de fiança ou seguro e intimação da penhora têm marcos próprios no art. 16. Não espere decisão final sobre a suspensão para só então organizar a defesa. Guarde comprovante, vinculação, extrato da conta e intimação. Peticione informando o depósito e peça pronunciamento sobre a suspensão e os atos executivos. Transferir dinheiro sem juntar prova ao processo pode atrasar o reconhecimento. Se já existe penhora, solicite que o juízo defina substituição ou coexistência; o depósito posterior não libera outro bem de forma automática. ## 7. Certidão pode ser positiva com efeitos de negativa O [art. 206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) permite certidão positiva com efeitos de negativa quando a exigibilidade está suspensa, observados os demais créditos do contribuinte. Portanto, o depósito integral de uma inscrição pode viabilizar regularidade quanto a ela, mas não limpa outras pendências nem garante emissão imediata sem atualização dos sistemas. Depois da decisão que reconhece a suspensão, confira situação fiscal e peça correção cadastral se necessário, juntando decisão e comprovante. Diferencie CND, que declara ausência de pendência exigível, e CPEN, que reconhece pendência em situação legal que produz os mesmos efeitos da negativa. Não prometa certidão antes de verificar todo CPF ou CNPJ. ## 8. Use o documento e a conta oficiais O serviço oficial da PGFN orienta que o depósito de inscrição em dívida ativa da União seja individualizado e realizado na conta judicial vinculada ao processo, com o DJE e os códigos aplicáveis à modalidade. O depósito deve ser feito na instituição e conta indicadas para o processo. Não pague guia enviada por contato informal nem use DARF comum esperando que ele vire depósito judicial. Confira CPF ou CNPJ, código, período, número judicial e órgão. Erro de preenchimento exige retificação pelo procedimento competente e pode manter a cobrança ativa enquanto não for corrigido. ## 9. Planeje o desfecho e a disponibilidade do dinheiro Se a tese for acolhida definitivamente, o levantamento dependerá de ordem e do regime do depósito. Se a Fazenda vencer, pode haver conversão em renda e cobrança de eventual diferença. Acordo, parcelamento ou desistência durante o processo também exigem definir expressamente o destino do valor; não presuma liberação automática. Compare depósito com tutela provisória, seguro, fiança, penhora e pagamento, considerando efeito jurídico e custo financeiro. Advogado pode revisar cálculo, prazo e estratégia, sem prometer suspensão, certidão ou êxito. O pedido deve identificar quais inscrições são cobertas e o que se pretende paralisar. ## Perguntas frequentes ### Depositar parte da dívida suspende a execução inteira? Não pela regra do depósito integral. Valor parcial pode ser considerado garantia na extensão reconhecida, mas não satisfaz a Súmula 112 para suspender toda a exigibilidade tributária. ### Seguro garantia tem o mesmo efeito do depósito em dinheiro? Não para suspensão tributária automática. O seguro pode garantir a execução, mas o Tema 378 distingue essa garantia do depósito integral previsto no [art. 151](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). ### O depósito integral garante certidão negativa? Ele pode permitir certidão positiva com efeitos de negativa quanto ao crédito suspenso, mas outras pendências e a atualização do cadastro precisam ser verificadas. ## Proveniência - [PGFN — depósito judicial de dívida ativa da União](https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-pagamento-por-deposito-judicial-para-debitos-inscritos-em-divida-ativa-da-uniao) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: explica a cessação da atualização monetária e dos juros pela Selic após o depósito integral e orienta conta judicial, individualização e DJE - [Planalto — CTN, arts. 151 e 206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art151) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê depósito integral como causa suspensiva e certidão positiva com efeitos de negativa para crédito com exigibilidade suspensa - [Planalto — Lei 6.830/1980, arts. 9º, 16 e 32](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm#art9) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina garantia da execução fiscal, marcos dos embargos e depósito de valores à disposição judicial - [STJ — Tema Repetitivo 378 e Súmula 112](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=378&cod_tema_inicial=378&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige depósito integral em dinheiro e afasta equiparação da fiança bancária para suspensão da exigibilidade tributária - [STF — Súmula Vinculante 28](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1278) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: veda depósito prévio como requisito para admitir ação judicial que discuta a exigibilidade de crédito tributário --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/index.md) - [CND e CPEND: diferenças e efeitos da certidão fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-cnd-cpen-diferenca/index.md) - [Suspensão da exigibilidade do crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/glossario/suspensao-exigibilidade-credito/index.md) - [Depósito do montante integral do tributo discutido](https://wikijuridica.com.br/glossario/deposito-montante-integral/index.md) - [Tema 394 do STJ: Depósitos judiciais utilizados para suspender](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-394/index.md) - [Fui executado com a dívida em exigibilidade suspensa: e agora?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-exigibilidade-suspensa-execucao-indevida/index.md) - [Penhora de ações, fundos e CDB na execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-penhora-aplicacoes-financeiras/index.md) - [Efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-efeito-suspensivo-embargos-requisitos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/execfiscal-deposito-integral-suspende/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 206** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art206` - [CPEN: certidão positiva com efeito de negativa](https://wikijuridica.com.br/glossario/cpen/index.md) - [REsp 2.167.136 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167136/index.md) - [REsp 2.186.262 do STJ: processual civil e empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2186262/index.md) - [Certidão fiscal estadual: como emitir o documento correto](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cnd-estadual/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 151** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art151` - [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/index.md) - [Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação](https://wikijuridica.com.br/glossario/processo-administrativo-fiscal/index.md) - [IPTU em dívida ativa: como parcelar antes do protesto](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-divida-ativa-parcelar/index.md) - [REsp 1.875.084 do STJ: crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1875084/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Depositar todo o débito pode suspender a cobrança, mas não encerra a execução. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-deposito-integral-suspende/ Versão do conteúdo: sha256:79bdfd5ccc73e4a052de63c94782e82a7c0964a1f2173587c9b73903fec600f2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-deposito-integral-suspende", "type": "webpage", "title": "Depositar todo o débito pode suspender a cobrança, mas não encerra a execução", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-deposito-integral-suspende/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:79bdfd5ccc73e4a052de63c94782e82a7c0964a1f2173587c9b73903fec600f2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: