--- title: "Embargos à execução fiscal suspendem a cobrança automaticamente?" description: "Saiba por que opor embargos não paralisa a execução fiscal por si só e quais são os três requisitos cumulativos para obter o efeito suspensivo." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-efeito-suspensivo-embargos-requisitos/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:31f5297b4202f74265f1bb6167b97ba328ed9896d9ae15bdef32b6c6ed2b3198" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 919 e seus parágrafos tratam da ausência de efeito suspensivo automático dos embargos e dos requisitos cumulativos para atribuí-lo" - name: "STJ – notícia sobre o Tema Repetitivo 526" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/05022021-Requisitos-para-efeito-suspensivo-em-embargos-a-execucao-sao-cumulativos.aspx" verified_at: "2026-07-16" claim: "os três requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para o efeito suspensivo dos embargos foram fixados como cumulativos no julgamento do Tema Repetitivo 526" - name: "Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 151 lista as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre elas o depósito do montante integral e a liminar em mandado de segurança" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Embargos à execução fiscal suspendem a cobrança automaticamente? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Muita gente opõe embargos à execução fiscal esperando que os atos de penhora e expropriação parem imediatamente. Não é assim que funciona: o próprio [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) estabelece, como regra, que os embargos à execução não têm efeito suspensivo. Sem esse detalhe em mente, o executado corre o risco de ver a execução seguir seu curso, com leilão e adjudicação de bens, enquanto a defesa ainda está sendo processada. ## A regra geral: embargos não suspendem a execução O [art. 919](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art919), caput, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), aplicado subsidiariamente à execução fiscal, é direto: os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Apresentados os embargos, a execução fiscal continua tramitando em paralelo, com atos de constrição patrimonial, salvo se o juiz decidir de forma diferente mediante pedido expresso da parte. ## Os três requisitos cumulativos exigidos pelo § 1º do art. 919 Para obter o efeito suspensivo, o § 1º do art. 919 exige que o embargante requeira expressamente essa suspensão, que estejam presentes os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 526, fixou que esses requisitos são cumulativos: a ausência de qualquer um deles impede a concessão do efeito suspensivo, não havendo espaço para o juiz dispensar a garantia da execução mesmo quando reconhece relevância na tese de defesa. ## O que muda quando o efeito suspensivo é concedido Concedido o efeito suspensivo, os atos de expropriação ficam paralisados, mas o § 5º do art. 919 deixa claro que isso não impede a prática de atos de substituição, reforço ou redução da penhora, nem a avaliação dos bens já constritos. A garantia da execução continua sendo administrada normalmente mesmo com a suspensão da fase expropriatória, e a decisão pode ser revista a qualquer momento se as circunstâncias que a motivaram deixarem de existir, conforme o § 2º do mesmo artigo. ## Por que a garantia da execução costuma ser negociada com apoio técnico Decidir qual bem oferecer como garantia, qual valor de fiança bancária contratar ou se compensa depositar o montante integral envolve comparar custos financeiros com o risco de perder liquidez durante o processo. Um advogado tributarista pode montar essa estratégia junto com o cliente, cuidando da tramitação dos embargos e do pedido de efeito suspensivo de forma totalmente digital, sem prometer que o juiz vai conceder a suspensão, já que essa decisão depende da análise de mérito de cada caso concreto. ## Perguntas frequentes ### Sem garantia da execução, existe algum caminho para suspender a cobrança? Fora da hipótese do art. 919, a suspensão pode ocorrer por outras vias, como depósito do montante integral ou liminar em mandado de segurança, situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário nos termos do [art. 151](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), mas seguem lógica distinta da suspensão dos efeitos dos próprios embargos. ### A fiança bancária serve como garantia para pedir o efeito suspensivo? Sim, o [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) equipara a fiança bancária e o seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que em valor suficiente, e essa garantia pode servir de base ao requerimento de efeito suspensivo. ### O juiz pode conceder o efeito suspensivo de ofício, sem pedido da parte? Não. O texto do § 1º do art. 919 condiciona a concessão a requerimento do embargante, de modo que a ausência de pedido expresso já impede, por si só, a suspensão dos atos executivos. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 919 e seus parágrafos tratam da ausência de efeito suspensivo automático dos embargos e dos requisitos cumulativos para atribuí-lo - [STJ – notícia sobre o Tema Repetitivo 526](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/05022021-Requisitos-para-efeito-suspensivo-em-embargos-a-execucao-sao-cumulativos.aspx) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os três requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para o efeito suspensivo dos embargos foram fixados como cumulativos no julgamento do Tema Repetitivo 526 - [Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 151 lista as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre elas o depósito do montante integral e a liminar em mandado de segurança --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ordem de preferência dos bens na penhora fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-nomeacao-bem-penhora-ordem-preferencia/index.md) - [Conta bloqueada pelo Sisbajud em dívida fiscal: como agir](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-conta-bloqueada-sisbajud/index.md) - [Seguro garantia e fiança bancária na execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-seguro-garantia-fianca/index.md) - [Excesso de execução fiscal: como contestar o valor cobrado](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-excesso-de-execucao-alegar/index.md) - [REsp 2.173.173 do STJ: embargos à execução e excesso de execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2173173/index.md) - [REsp 2.082.151 do STJ: embargos à execução e excesso de execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2082151/index.md) - [REsp 2.215.549 do STJ: embargos à execução e excesso de execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2215549/index.md) - [Dívida fiscal do marido pode atingir os bens da esposa?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-meacao-conjuge/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/execfiscal-efeito-suspensivo-embargos-requisitos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 919** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art919` - [REsp 2.172.029 do STJ: ação de prestação de contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2172029/index.md) - [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/index.md) - [Embargos à execução fiscal: garantia e prazo de 30 dias](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-embargos-execucao/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 151** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art151` - [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/index.md) - [Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação](https://wikijuridica.com.br/glossario/processo-administrativo-fiscal/index.md) - [IPTU em dívida ativa: como parcelar antes do protesto](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-divida-ativa-parcelar/index.md) - [REsp 1.875.084 do STJ: crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1875084/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Embargos à execução fiscal suspendem a cobrança automaticamente?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-efeito-suspensivo-embargos-requisitos/ Versão do conteúdo: sha256:31f5297b4202f74265f1bb6167b97ba328ed9896d9ae15bdef32b6c6ed2b3198 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-execfiscal-efeito-suspensivo-embargos-requisitos", "type": "webpage", "title": "Embargos à execução fiscal suspendem a cobrança automaticamente?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-efeito-suspensivo-embargos-requisitos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:31f5297b4202f74265f1bb6167b97ba328ed9896d9ae15bdef32b6c6ed2b3198", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: